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Fundos das Nações Unidas abrem chamada para apoiar organizações da sociedade civil

Os Fundos Fiduciários Voluntários da ONU sobre Formas Contemporâneas de Escravidão e para Vítimas de Tortura lançaram chamada para apoiar financeiramente organizações da sociedade civil nos países em desenvolvimento. 

As inscrições vão até 1º de março de 2025, com os projetos devendo ser executados em 2026. 

Legenda: Os Fundos Fiduciários Voluntários das Nações Unidas apoiam financeiramente organizações da sociedade civil que prestam assistência direta às vítimas de formas contemporâneas de escravidão e às vítimas de tortura e seus familiares.

Foto: © ONU Direitos Humanos.

Os Fundos Fiduciários Voluntários da ONU sobre Formas Contemporâneas de Escravidão e para Vítimas de Tortura lançaram chamada para apoiar financeiramente organizações da sociedade civil que prestam assistência direta às vítimas de formas contemporâneas de escravidão e às vítimas de tortura e seus familiares.

Com valores das subvenções podendo chegar a 35 mil dólares, o Fundo sobre Formas Contemporâneas de Escravidão visa libertar pessoas da escravidão, apoiando ações de capacitação e fomentando a resiliência para prevenir a revitimização.

Já o Fundo para Vítimas de Tortura tem ajudado milhares de indivíduos submetidos à tortura e seus familiares a reconstruírem suas vidas, contribuindo para o acesso das vítimas ao direito à reparação. Neste caso, as subvenções variam de 30 a 100 mil dólares.

Legenda: As inscrições para os Fundos Fiduciários Voluntários das Nações Unidas vão até 1º de março de 2025, com os projetos devendo ser executados em 2026.

Quem pode se inscrever

• Somente solicitações de organizações da sociedade civil são permitidas de acordo com a regulamentação estabelecida pela Assembleia Geral da ONU. As solicitações de entidades governamentais, parlamentares ou administrativas, partidos políticos ou movimentos de libertação nacional são inelegíveis.

Como se inscrever 

As inscrições para ambos os Fundos vão até 1º de março de 2025, com os projetos devendo ser executados em 2026. As candidaturas devem ser apresentadas em inglês, francês ou espanhol.

• Saiba mais sobre o Fundo Fiduciário Voluntário da ONU sobre Formas Contemporâneas de Escravidão, acessando a página da chamada em inglês, francês ou espanhol.
• Saiba mais sobre o Fundo Voluntário da ONU para Vítimas de Tortura, acessando a página da chamada em inglês, francês ou espanhol.

Contatos para imprensa: 

• María Jeannette Moya e Felipe Iturrieta Gonzalez, Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH): maria.moya@un.org, felipe.iturrietagonzalez@un.org

Doze organizações se unem no combate à exploração sexual e tráfico humano no Brasil

O projeto "Nas Trilhas do Cairo", do Fundo de População das Nações Unidas, com apoio da Embaixada Britânica, fortalece organizações em diversas regiões do país para promover direitos humanos.

O Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, comemorado em 28 de janeiro, é um momento crucial para refletir sobre a persistência dessa grave violação de direitos humanos no Brasil, onde, segundo dados do Ministério do Trabalho, mais de 50 mil pessoas ainda vivem em condições análogas à escravidão. 

Legenda: O dia nacional de combate ao trabalho escravo, comemorado em 28 de janeiro, é um momento crucial para refletir sobre a persistência dessa grave violação de direitos humanos no Brasil, onde, segundo dados do Ministério do Trabalho, mais de 50 mil pessoas ainda vivem em condições análogas à escravidão.

Foto: © Mila Petrillo/UNFPA

O tráfico humano e a exploração sexual são formas extremas de violação, frequentemente conectadas ao trabalho escravo, com vítimas sendo forçadas a trabalhar em situações degradantes e sem liberdade. 

O projeto Trilhas do Cairo, apoiado pelo Fundo de População das Nações Unidas no Brasil (UNFPA) e pela Embaixada Britânica, fortalece 12 organizações da sociedade civil que atuam diretamente no combate a essas práticas. Essas organizações desempenham um papel essencial na prevenção do tráfico de pessoas, oferecendo apoio a vítimas e trabalhando para reduzir o impacto da exploração sexual, ao mesmo tempo em que promovem a igualdade de gênero e defendem os direitos humanos. A ação integrada dessas entidades contribui significativamente para a criação de uma rede de proteção e para a construção de uma sociedade mais justa, na qual a dignidade humana seja respeitada.

O projeto visa fortalecer essas entidades, que desempenham um papel fundamental na proteção de indivíduos vulneráveis, na promoção de direitos humanos e igualdade de gênero, especialmente nas regiões mais afetadas por esses crimes.

Dados revelam que:

O tráfico de pessoas é uma preocupação crescente no país, com mais de 1.500 denúncias anuais, segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública. As vítimas, principalmente mulheres e crianças, são exploradas para trabalho forçado e exploração sexual. 

Legenda: Tabela 1: Gênero das vítimas de acordo com denúncias pelo Disque 100 e Ligue 180

Foto: © UNFPA

A colaboração entre as organizações visa adotar uma abordagem integrada, que inclui prevenção, conscientização e assistência às vítimas.

A representante do UNFPA no Brasil e diretora de país para o Uruguai e Paraguai, Florbela Fernandes, destacou a relevância da parceria entre o UNFPA e o governo do Reino Unido no combate à exploração sexual e ao tráfico de pessoas no Brasil. "Esta ação responde aos princípios estabelecidos na Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento (CIPD) de Cairo. Por meio dessa colaboração, queremos fortalecer a atuação de organizações locais, ampliar a produção de dados que subsidiam políticas públicas eficazes e promover ações que colocam os direitos humanos, a igualdade de gênero e a dignidade das pessoas no centro das estratégias de prevenção e enfrentamento dessas graves violações. O UNFPA Brasil está comprometido com a  construção de uma sociedade mais justa, inclusiva e segura para todas as pessoas", concluiu Florbela Fernandes.

As entidades selecionadas para o projeto estão sediadas na região da Amazônia Legal Brasileira (Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins) e nos estados de São Paulo, Minas Gerais e Pernambuco. Entre as organizações apoiadas estão:

• Associação Beradeiro (Rondônia)
• Associação de Mulheres Vitória-Régia do Município de Parintins (Amazonas)
• Associação de Trabalhadoras Domésticas Tereza de Benguela (Minas Gerais)
• Associação DPAC Fronteira (Amapá)
• Coletivo Feminista de Mulheres Negras do Tocantins, Ajunta Preta (Tocantins)
• Cores Movimento de Defesa da Cidadania e do Orgulho LGBT+ (Pernambuco)
• Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas – FENATRAD (Acre e Amapá)
• Grupo Sabá (Roraima)
• Humanidade Mais que Fronteiras (Roraima)
• Instituto de Pesquisa em Direito e Tecnologia do Recife (Pernambuco)
• Instituto Valquírias World | Nação Valquírias (São Paulo)
• Tamo Juntas (Bahia)

As organizações selecionadas atuam em várias frentes, como:

Prevenção e Conscientização

Campanhas educativas e treinamentos para identificar e denunciar casos de tráfico e exploração sexual, com destaque para as ações realizadas em escolas e comunidades vulneráveis.

Assistência às Vítimas

Oferecem suporte psicológico, jurídico, médico e social, com foco na reintegração das vítimas à sociedade e garantia de seus direitos.

Promoção da Igualdade de Gênero e Direitos Humanos

Combatem a violência e discriminação, especialmente contra mulheres e meninas, e influenciam na formulação de políticas públicas para proteção de grupos vulneráveis.

O projeto Trilhas do Cairo fomenta a parceria entre essas organizações por meio de ações coletivas que transformam realidades, oferecendo soluções inovadoras e impactantes para o combate à exploração sexual e ao tráfico de pessoas no Brasil. O apoio do UNFPA e da Embaixada Britânica é essencial para garantir um futuro mais justo e seguro para todas as pessoas. 

Para a Embaixada Britânica, o apoio ao projeto "Trilhas de Cairo" tem por objetivo fortalecer organizações de base e iniciativas lideradas por mulheres no Brasil, visando reduzir o impacto do tráfico humano e da exploração sexual. Através desse apoio, o Reino Unido busca emponderar essas organizações, criando uma rede de apoio capaz de aumentar a conscientização pública sobre os riscos do tráfico humano e da exploração sexual nas comunidades locais. "A colaboração internacional no combate ao tráfico humano e à exploração sexual é essencial. Por isso, trabalhamos em parceria com o governo brasileiro, agências internacionais e organizações da sociedade civil, alinhando nossas atividades com as prioridades do UNFPA no Brasil. Esse esforço visa fortalecer uma relação estratégica de longo prazo com o Brasil, apoiando seus objetivos em Direitos Humanos, desenvolvimento inclusivo e um sistema democrático estável", declarou.

De acordo com dados do Relatório Global sobre Tráfico de Pessoas da ONU, o Brasil está entre os países com altos índices de tráfico de pessoas para fins de exploração sexual e trabalho forçado. A exploração de mulheres e meninas, especialmente nas regiões mais vulneráveis, é uma das maiores preocupações das autoridades e organizações da sociedade civil.

Impacto das Organizações

O trabalho dessas 12 organizações tem sido fundamental para reduzir o impacto da exploração sexual e do tráfico de pessoas no Brasil. A parceria com órgãos governamentais, a atuação nas fronteiras e em áreas de grande vulnerabilidade, e a constante monitorização das redes criminosas têm permitido um avanço na prevenção desses crimes. Além disso, as organizações contribuem com dados importantes para a formulação de políticas públicas mais eficazes no combate ao tráfico humano e à exploração sexual.

A Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento de Cairo, realizada em 1994, foi um marco histórico para os órgãos da ONU, pois consolidou uma abordagem integrada para questões de população, desenvolvimento, saúde e direitos humanos. A conferência enfatizou a importância de empoderar mulheres, garantir seus direitos reprodutivos e promover a igualdade de gênero como pilares fundamentais para o desenvolvimento sustentável. Seus compromissos, conhecidos como o Programa de Ação de Cairo, orientaram políticas globais voltadas para a redução das desigualdades e a promoção de uma sociedade mais justa e inclusiva. A partir deste evento, a ONU tem trabalhado para assegurar que a agenda de direitos humanos seja central nas estratégias de combate a várias formas de violência, incluindo o tráfico de pessoas e a exploração sexual, alinhando ações e projetos como "As Trilhas do Cairo" a esse legado.

Sobre o UNFPA

O Fundo de População das Nações Unidas (UNFPA) é uma agência da Organização das Nações Unidas (ONU) dedicada à promoção da saúde sexual e reprodutiva, à igualdade de gênero e ao desenvolvimento sustentável, com foco em garantir os direitos humanos e o bem-estar das populações em todo o mundo.

As ações desenvolvidas pelo UNFPA são guiadas por princípios de justiça social e inclusão, buscando construir sociedades mais equitativas, onde todos possam alcançar seu pleno potencial. Entre suas principais áreas de atuação estão a redução da mortalidade materna, o combate à violência baseada em gênero e o empoderamento de populações marginalizadas.

Visite a página do UNFPA Brasil para mais informações: https://brazil.unfpa.org/pt-br 

Contato para imprensa:  

• Danila de Jesus, Assessoria de Imprensa do Projeto Trilhas do Cairo: danjesud@gmail.com; +55 (71) 99103 4578c

ONU abre chamada para projetos de fortalecimento da democracia

O Fundo para a Democracia da ONU financia projetos de organizações da sociedade civil que ampliem o espaço cívico, promovam os direitos humanos e incentivem a participação democrática.

Propostas podem solicitar até US$ 200 mil, para projetos de dois anos de duração. O prazo para apresentação de propostas é 28 de fevereiro de 2025. 

Este ano, as propostas devem contribuir para os ODS 5 (Igualdade de Gênero) e 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes). 

Legenda: O Fundo para a Democracia da ONU (UNDEF) foi estabelecido para apoiar esforços pela democratização em todo o mundo. A 19ª rodada de financiamento de projetos para o fortalecimento da democracia recebe inscrições até 28 de fevereiro de 2025.

Foto: © ONU/Mark Garten.

O Fundo para a Democracia da ONU (UNDEF) abriu inscrições para a 19ª rodada de financiamento de projetos de fortalecimento da democracia realizados por organizações da sociedade civil.

A chamada de propostas está aberta até 28 de fevereiro. Organizações da sociedade civil estão convidadas a submeter propostas de até US$ 200 mil, para projetos de dois anos de duração. 

O UNDEF foi criado pelas Nações Unidas para apoiar esforços pela democratização em todo o mundo. O Fundo financia e apoia o desenho e a gestão de projetos que empoderam a sociedade civil, promovem os direitos humanos e incentivam a participação de todos os grupos sociais nos processos democráticos.

A maior parte dos fundos é destinada a organizações da sociedade civil, como forma de complementar o trabalho que as Nações Unidas já realizam com os governos dos estados-membros para fortalecer a governança democrática.

Este ano, o UNDEF busca projetos que promovam o engajamento civil para o alcance dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, especialmente o ODS 16, que trata da construção da paz, da justiça e de instituições eficazes, e o ODS 5, que trata da igualdade de gênero. A prioridade dada a esses dois temas está alinhada à Plataforma de Ação de Beijing, que estabelece objetivos estratégicos para a igualdade de gênero e o empoderamento de mulheres e meninas.

Legenda: O UNDEF foi criado pelo secretário-geral Kofi Annan em 2005 como um Fundo Fiduciário Geral das Nações Unidas para apoiar os esforços de democratização em todo o mundo. O Fundo foi autorizado pela Assembleia Geral no Documento Final da Cúpula Mundial de 2005 (A/RES/60/1). O UNDEF financia projetos que fortalecem a sociedade civil, promovem os direitos humanos e incentivam a participação de todos os grupos nos processos democráticos.

Foto: © ONU/Mark Garten.

Serviço

• 19ª chamada de projetos do UNDEF
• Prazo: 1 a 28 de fevereiro
• Para apresentar uma proposta, visite: https://www.un.org/democracyfund/apply-for-funding
• O formulário está disponível em inglês e francês. 

Em paralelo à COP do clima, Senado tenta avançar com PL que acelera degradação ambiental quilombola

Com intensa flexibilização do licenciamento ambiental, Projeto de Lei 2159 deve impactar quase a totalidade dos territórios quilombolas. 

 

Parlamentares defensores dos interesses do agronegócio impulsionados pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) mobilizam novos esforços para avanço no Senado Federal do Projeto de Lei 2.159/2021, que redefine as normas para licenciamento ambiental. Aprovado em maio de 2021 na Câmara dos Deputados, a articulação do agronegócio no Legislativo tem sinalizado que, em breve, a senadora Tereza Cristina (PP-MS) deve apresentar seu relatório na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) da casa legislativa.  

Em nota técnica divulgada nesta quinta-feira (21) a Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq) e a Terra de Direitos denunciam que, caso aprovada, a medida deve acelerar a degradação ambiental dos territórios quilombolas, ampliar o racismo ambiental contra as comunidades e causar grandes retrocessos nos direitos fundamentais garantidos aos povos e comunidades tradicionais do Brasil. Isso porque, ainda que "PL da destruição", como é conhecido, regulamente a regras gerais para o licenciamento de atividade ou de empreendimento de potencial dano ambiental, a flexibilização e o desmonte das atuais regras, contidas no texto do projeto, causarão impactos profundos para os territórios tradicionais quilombolas. Atualmente, o licenciamento ambiental é regido pela Portaria Interministerial 60/2015 e pela Instrução Normativa 111/2021.    

Acesse aqui a nota técnica sobre o PL 2.159/2021

"O PL 2.159/2021 denota a tentativa de fragilizar a legislação ambiental, a fim de que empresas possam se instalar e operar sem os óbices dos procedimentos exigidos para outorga de licenças, implicando em risco ao meio ambiente e aos modos de vida das mais de 8.400 localidades quilombolas identificadas pelo IBGE no Censo 2022, e grave violação aos direitos fundamentais assegurados na Constituição Federal", aponta a nota conjunta.  

"Com aprovação do PL da forma que está o impacto é certo nas comunidades quilombolas, pois o atual projeto exclui do processo de licenciamento a consulta, livre, previa e informada mais de 90% das comunidades quilombolas, tendo em vista que no atual projeto só serão consultadas as comunidades com o território delimitado, o que constitui violação de direitos daquelas comunidades que já estão tendo seus direitos violados pelo estado que não delimitou e titulou o território, passados mais de 36 anos da garantia constitucional. Não é justo que, as comunidades quilombolas sejam penalizadas sucessivamente por danos das quais não deram causa", destaca a coordenadora jurídica da Conaq, Vercilene Dias. 

As organizações ainda questionam o esforço da bancada ruralista em avançar na aprovação do "PL da destruição" ao mesmo momento em que as atuais normativas de licenciamento ambiental para quilombos devem passar por revisão pela Diretoria de Territórios Quilombolas, área recriada em setembro e lotada no Incra, responsável pelas atividades de licenciamento ambiental em quilombos. 

"O que precisamos nesse momento é que a diretoria do Incra revise as normativas existentes sobre o processo de licenciamento, que foi feita sem consulta às comunidades e tem acirrado conflitos em territórios quilombolas, ao reproduzindo vícios presentes nas normativas anteriores que violam direitos quilombolas", complementa Vercilene. A liderança aponta que a aprovação de uma normativa "prejudica não só as comunidades quilombolas que, buscarão o poder judiciário para fazer cessar violações, mas também o próprio empreendedor que ficará preso a um imbróglio jurídico por anos, que possivelmente teria sido evitado se o Estado brasileiro cumprisse com suas obrigações constitucionais, legais e supralegais de consultar as comunidades quilombolas sobre as medidas que lhes afetam", destaca. 

Abaixo, apresentamos algumas das principais alterações previstas na Lei e de impactos para comunidades quilombolas.  

  

Alta restrição  
O Projeto de Lei em tramitação no Senado estabelece que apenas territórios quilombolas titulados serão considerados em procedimentos de licenciamento ambiental. Com isso, o processo de licenciamento ambiental se aplicaria apenas para os atuais 24 territórios quilombolas com títulos totais de um universo de 8.400 comunidades quilombolas reconhecidas pelo IBGE, o que representa 0,28% das comunidades quilombolas. As organizações apontam que a redação do Projeto de Lei é vaga ao não tratar se o processo de licenciamento ambiental se aplica para territórios com titulação parcial.  

Pela atual legislação apenas territórios quilombolas com Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) publicados que podem ter a elaboração de análises para medição de impactos do empreendimento ao território. Dos 1.906 processos atualmente em aberto no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) 327 tem RTID publicados.  Como a publicação do RTID é etapa anterior à emissão do título no processo de regularização fundiária, uma eventual mudança da lei reduziria ainda mais o número de comunidades quilombolas submetidas a processo de licenciamento ambiental. 

A mudança da norma, caso aprovado o PL, reduziria ainda mais o universo de comunidades que teria, por exemplo, o desenvolvimento de estudos de impacto ambiental do empreendimento, que possa participar de ações de consulta prévia para validação ou não da iniciativa e negociar previamente medidas de compensação aos territórios pelos impactos da construção e operação de uma hidrelétrica ou mineradora, por exemplo. 

Como a atribuição de titular um território quilombola é do Estado brasileiro, restringir a aplicação de uma lei de proteção ambiental à territórios titulados é, na avaliação da CONAQ e Terra de Direitos, uma punição do Estado às comunidades sobre um papel que o próprio Estado não tem cumprido. Para as organizações esse afunilamento da aplicação da licença ambiental aprofunda o racismo ambiental. "A utilização do critério de titulação enquanto requisito para o reconhecimento da existência quilombola em zonas de influência direta do empreendimento é beneficiar o Estado brasileiro por sua própria torpeza", alertam na nota.  

Considerando o atual ritmo de titulação do Estado brasileiro, a aplicação da licença ambiental não deve sofrer grandes variações nos próximos anos. Segundo levantamento da Terra de Direitos realizado em maio deste ano, serão necessários 2.708 anos para titular integralmente os territórios com processos abertos no Incra, caso seja mantido o atual ritmo. Ainda que o atual governo tenha maior abertura para a pauta, não houve aceleração significativa das titulações nos últimos períodos.  

"O enfraquecimento das políticas de segurança ambiental, como é o caso do que propõe o PL 2.159 em relação ao licenciamento ambiental, pode gerar um aprofundamento do racismo ambiental contra os quilombos, ao permitir que não haja fiscalização aos empreendimentos e avaliação de seus impactos, nem mesmo medidas de compensação quanto aos danos ao meio ambiente e às comunidades", aponta a nota. 

Ausência de consulta prévia 
As organizações ainda destacam que, ao contrário do que determina a Convenção 169, o Projeto de Lei 2.159 também não passou por processo de consulta prévia, livre e informada às comunidades quilombolas. A Convenção determina que medidas administrativas e legislativas de impacto aos territórios e modos de vida de povos tradicionais devem ser submetidas à consulta.  

O prazo para manifestação da "autoridade envolvida", cargo criado pelo projeto de lei, também inviabiliza a realização de consulta às comunidades diante de empreendimento de impacto ao território tradicional. Pelo PL2.159 a autoridade possui o prazo máximo de 40 dias para se manifestar sobre o empreendimento, o que compreende a realização da consulta e outros estudos. Com isso o projeto de lei em tramitação contribui com a invisibilização das comunidades quilombolas e não reconhecimento pela lei e empreendimento.  

Caso a lei seja aprovada serão recorrentes situações como a da violação de direitos das mais de 14 comunidades quilombolas do oeste do Pará. Em 2013 a Empresa Brasileira de Portos de Santarém iniciou as atividades em Santarém (PA) e relatou no Estudos e Relatórios de Impacto Ambiental (EIA) – elaborado após 2 anos de intensa reivindicação das comunidades – que "na área diretamente afetada pela implantação do Porto da Embraps não foram encontradas populações tradicionais legalmente reconhecidas". A ausência de reconhecimento da existência das comunidades e de processo de consulta prévia contribuiu para intensos impactos ambientais pelo empreendimento. 

"Se o PL 2.159/2021 for aprovado, empreendimentos que estão sobrepostos à territórios quilombolas terão o licenciamento ambiental simplificado e avançarão cada vez mais sobre os territórios. Casos como do quilombo Pérola do Maicá (Santarém), que está cercado por portos que foram instalados sem obedecer a legislação ambiental, serão cada vez mais recorrentes", aponta a assessora jurídica popular da Terra de Direitos, Selma Corrêa.  

Impactos ambientais e climáticos 
As organizações destacam que as novas regras de licenciamento ambiental propostas no Projeto de Lei devem intensificar o colapso climático. Isto porque coloca "em xeque os aspectos procedimentais dos instrumentos da política nacional de meio ambiente", aponta a nota.  

Para as autoras da nota técnica os esforços da bancada ruralista e de setores como da mineração para flexibilizar a regras de licenciamento vão na contramão dos movimentos internacionais de avaliação de impactos de empreendimentos e de reconhecimento dos territórios tradicionais como áreas de preservação e equilíbrio climático.  

De acordo com o MapBiomas, os territórios quilombolas são os que apresentam as menores taxas de desmatamento. Entre 1985 e 2022 a perda de vegetação nativa foi de 4,7% contra 17% de áreas privadas. Em territórios titulados a taxa é ainda menor: 3,2%. 

Kathllen Tiê, assessora jurídica da Terra de Direitos, afirma que a aprovação do PL da Destruição vai contra os compromissos climáticos assumidos pelo Brasil nas Conferências das Partes sobre Mudanças Climáticas da ONU, as COPs. "A aprovação do PL 2159/2023, que flexibiliza o licenciamento ambiental, contraria os compromissos climáticos assumidos pelo Brasil nas COPs, especialmente ao ignorar a proteção de territórios quilombolas, que são essenciais para mitigar a crise ambiental e climática. Enquanto a comunidade internacional se reúne na COP 29  em Baku, Azerbaijão, em busca de acordos para alcance das metas climáticas de resfriamento do planeta, o Brasil caminha na direção oposta, fragilizando salvaguardas ambientais. 

Fonte: Terra de Direitos

Relatório do UNAIDS mostra que defesa dos direitos humanos é essencial para acabar com a AIDS

Antes do Dia Mundial de Luta Contra a AIDS, 1º de dezembro, um novo relatório do UNAIDS mostra que o mundo pode alcançar a meta acordada de acabar com a AIDS como uma ameaça à saúde pública até 2030 – mas apenas se as lideranças protegerem os direitos humanos de todas as pessoas que vivem com HIV e mais expostas ao risco de infecção pelo vírus. 

A mensagem do relatório é resumida em seu título: "Sigamos o caminho dos direitos". 

O lançamento aconteceu no dia 26 de novembro e teve a participação da Cecília Ishitani, representante da Missão Permanente do Brasil junto à ONU e demais Organismos Internacionais em Genebra. 

"Apesar do enorme progresso feito na resposta ao HIV, as violações dos direitos humanos ainda estão impedindo o mundo de acabar com a AIDS", disse Winnie Byanyima, diretora executiva do UNAIDS. "Quando meninas são negadas à educação; quando há impunidade para a violência de gênero; quando as pessoas podem ser presas por quem são ou por quem amam; quando uma visita aos serviços de saúde é perigosa para as pessoas por causa da comunidade a que pertencem – o resultado é que as pessoas são impedidas de acessar os serviços de HIV que são essenciais para salvar suas vidas e acabar com a pandemia de AIDS. Para proteger a saúde de todas as pessoas, precisamos proteger os direitos de cada pessoa." 

Dados globais sobre HIV

Das 39,9 milhões de pessoas vivendo com HIV, cerca de 23% (9,3 milhões) ainda não acessam o tratamento antirretroviral.  

Em 2023, 630 mil pessoas morreram por doenças relacionadas à AIDS, e 1,3 milhão de pessoas em todo o mundo testaram positivo para o HIV. Em pelo menos 28 países, o número de novas infecções por HIV está aumentando. Para reduzir a trajetória da pandemia, é crucial que os programas que salvam vidas possam ser alcançados sem medo por quem precisa deles. 

Diariamente, em 2023, 570 jovens mulheres e meninas com idades entre 15 e 24 anos foram infectadas pelo HIV. Em pelo menos 22 países da África Oriental e Austral, mulheres e meninas dessa faixa etária têm três vezes mais chances de viver com HIV do que meninos jovens homens. 

"A nenhuma menina deve ser negada a educação e à informação necessária para se manter segura. A discriminação e a violência contra meninas devem ser tratadas como uma emergência de direitos humanos e saúde", disse Nomonde Ngema, ativista de 21 anos que fala sobre HIV. 

A criminalização e estigmatização impedem o acesso a serviços de HIV 

Na Declaração Política de 2021 sobre o Fim do HIV/AIDS, os países se comprometeram a garantir que até 2025 menos de 10% dos países tenham estruturas jurídicas e políticas restritivas que levem à negação ou limitação do acesso aos serviços de HIV. 

No entanto, em 2023, 63 países ainda criminalizam as relações entre pessoas do mesmo sexo. Essas leis estão prejudicando a resposta ao HIV: Entre homens gays e outros homens que fazem sexo com homens, a prevalência do HIV é cinco vezes maior em países que criminalizam as relações entre pessoas do mesmo sexo do que naqueles que não criminalizam. 

"Leis e políticas punitivas mantêm as pessoas vulneráveis longe da ajuda de que precisam para prevenir o HIV, testar o HIV e tratar o HIV", disse Axel Bautista, gerente de engajamento comunitário da MPact Global Action for Gay Men's Health & Rights (Ação Global MPact para a Saúde e Direitos dos Homens Gays, em tradução livre para o português). "Em vez de punir comunidades marginalizadas, os governos precisam defender seus direitos humanos." 

Inovações científicas na prevenção ao HIV

A ciência continua a inovar contra a AIDS Medicamentos de ação prolongada que precisam ser utilizados apenas algumas vezes por ano podem mudar a realidade em relação à prevenção ao HIV, mas apenas se uma abordagem de direitos humanos for adotada para compartilhar a tecnologia, reduzir os preços e permitir a produção em todas as partes do mundo. 

"Ferramentas médicas que salvam vidas não podem ser tratadas apenas como mercadorias", disse Alexandra Calmy, líder de HIV dos Hospitais Universitários de Genebra. "As opções terapêuticas e preventivas revolucionárias que estão sendo desenvolvidas atualmente devem ser acessíveis sem demora para alcançar a cobertura universal." 

"Nós conhecemos o caminho para construir uma sociedade na qual todas e todos prosperamos", disse Jeanne Gapiya-Niyonzima, primeira pessoa no Burundi a anunciar publicamente que vivia com HIV e fundadora da Association for Support for HIV-Positive People with AIDS (ANSS), Associação de Apoio às Pessoas HIV-Positivas com AIDS, em tradução literal para o português. "Se o mundo quer acabar com a AIDS como uma ameaça à saúde pública, precisa proteger os direitos de cada pessoa." 

Sobre o Lançamento

O lançamento aconteceu no dia 26 de novembro e teve a participação da Cecília Ishitani, representante da Missão Permanente do Brasil junto à ONU e demais Organismos Internacionais em Genebra. Entre as informações mencionadas, Cecília lembrou que o Brasil foi o primeiro país do mundo a oferecer tratamento gratuito para as pessoas vivendo com HIV, mencionou legislação que protege os direitos das pessoas vivendo com HIV e do compromisso do G20, liderado pelo Brasil, para acabar com a AIDS até 2030. Cecília também reforçou as 900 mil pessoas em tratamento e orçamento de U$ 500 milhões para a resposta ao HIV.

Sobre o Relatório Global

O relatório inclui dez ensaios de lideranças convidadas na resposta global à AIDS, incluindo: Elton John; Thabo Makgoba, arcebispo da Cidade do Cabo; Michael D. Higgins, presidente da Irlanda; Volker Türk, alto comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos; e Adeeba Kamarulzaman, ex-presidente da Sociedade Internacional de AIDS.

O Relatório Global está disponível, em inglês, na página de Relatórios e Publicações do UNAIDS. Abaixo, segue o sumário executivo, também em inglês, com as principais informações do documento.