Ação Direta de Inconstitucionalidade assinada pelo deputado Tadeu Veneri foi acolhida pelo Tribunal de Justiça invalidando lei aprovada em Ponta Grossa para distribuição de remédios ineficazes contra o vírus da Covid
Esta semana, o Tribunal de Justiça do Paraná proferiu sentença favorável à nossa Ação Direta de Inconstitucionalidade da lei municipal de Ponta Grossa 13.942/2021, que determinava a distribuição do chamado Kit Covid pela prefeitura do município. Procurado pelos companheiros e companheiras dos diretórios municipais do PT e PC do B, assinei como autor a Adin que contestou a competência da Câmara de aprovar leis que extrapolam a prerrogativa legal.
Essa decisão do Tribunal de Justiça do Paraná é uma vitória daqueles que defendem a vida e as regras democráticas, onde cada esfera de poder tem suas responsabilidades e deveres.
A sentença do Tribunal de Justiça repõe a obrigação dos agentes públicos de preservar a saúde pública. Não é possível que, num processo onde tantas pessoas já perderam a vida, nós continuemos fazendo da medicina uma ferramenta ideológica. É sabido que todas as entidades mundiais de saúde alertam sobre a ineficácia desses medicamentos contra o vírus da Covid.
A confirmação da inconstitucionalidade desta lei é importante para a saúde da população do Paraná porque várias câmaras municipais em todo o Estado estavam aprovando leis semelhantes. O Tribunal de Justiça cumpriu o seu papel de arbitrar e garantir o direito do cidadão de ser protegido e o dever do Estado de proteger, disse o deputado Tadeu Veneri.
Fonte: www.tadeuveneri.com.br
