Lula terá 17 reuniões bilaterais na data de hoje

Ao todo, o novo presidente da República terá 17 reuniões com chefes e representantes de Estado de diferentes lugares do mundo nesse dia 02/01.

O grande prestígio de chefes de lideranças de diferentes países do mundo na posse de ontem (01/01) mostram a grandes  de capacidade de articulação do presidente Lula (PT).

Damares Alves é eleita senadora pelo DF

 

A paranaense e ex ministra da Mulher e Direitos Humanos do governo Bolsonaro foi eleita senadora pelo Distrito Federal. A política teve mais de 600 mil votos e foi o primeiro resultado do senado do Brasil anunciado nas eleições de 2022.

Lula registra candidatura a presidência

 

Partidos que apoiam Bolsonaro em 2022

Os partidos que formam a coligação do candidato a presidência Jair Bolsonaro são:

PL - Partido Liberal

PP - Partido Progressista

Republicanos 

Leia também: Partidos que apoiam Lula em 2022

Partidos que apoiam Lula em 2022

Os partidos que formam a coligação de Lula Presidente e Geraldo Alckmin vice são:

PT - Partido dos Trabalhadores

PC do B - Partido Comunista do Brasil

PV - Partido Verde

PROS - Partido Republicano da Ordem Social

PSB - Partido Socialista Brasileiro

PSOL - Partido Socialismo e Liberdade

Rede Solidariedade

Avante (antigo PT do B)

Agir (antigo PTC)

18 Feira de Sementes Crioulas e Agrobiodiversidade ocorrerá em Irati

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Campanha Verificado se une ao enfrentamento da violência contra mulheres

Legenda: Verificado lança #ParaCadaUma: informação sobre violência contra mulheres

Foto: © ONU

No próximo dia 7 de agosto, data em que se celebra a sanção da Lei Maria da Penha, a Organização das Nações Unidas (ONU), através da iniciativa global Verificado, lança no Brasil a campanha #ParaCadaUma, que trata da violência doméstica e familiar contra mulheres. O primeiro passo da ação será um ato inédito sobre o tema no Santuário Cristo Redentor, às 19h30, com representantes de diversas religiões - budismo, candomblé, catolicismo, espiritismo, evangelismo, hare krishna, islamismo, judaismo e umbanda. Haverá, ainda, uma projeção no monumento, que é cartão postal do Rio de Janeiro, e a apresentação da cantora Kell Smith, que fará um número musical.

Baseando-se na legislação vigente sobre o assunto – Lei Maria da Penha –, a campanha #ParaCadaUma pretende falar, tipificar e exemplificar todos os tipos de violência contra as mulheres. O objetivo é fazer com que cada uma das cinco violências (psicológica, moral, patrimonial, sexual e física) seja identificada e nomeada, abrindo espaço para o enfrentamento a cada uma delas.

Para Roberta Caldo, do Centro de Informação das Nações Unidas para o Brasil (UNIC Rio), a campanha ajudará a esclarecer sobre os tipos de violência, pois somente com informação adequada as mulheres poderão sair de ciclos de opressão: "Queremos nomear e trazer luz sobre cada um dos tipos de violências que a lei caracteriza, para que homens e mulheres possam identificá-las e contribuir para que as vítimas deixem situações de abuso e sejam donas de suas histórias. A informação é a chave para esse processo".

O ato no Santuário Cristo Redentor se soma a outras intervenções. O Museu de Arte do Rio (MAR),  o Museu do Amanhã, no Rio de Janeiro, e o Teatro Amazonas, em Manaus, terão iluminação acompanhando o Agosto Lilás - mês de conscientização pelo fim da violência contra a mulher -, como forma de adesão à #ParaCadaUma. As linhas 4, 5, 8 e 9 de trem e o metrô de São Paulo terão 20 portas de vagões adesivadas e transmissão de mensagens de combate à violência doméstica e familiar nos monitores de vagões e plataformas. O VLT Carioca e a Eletromidia também apoiam a causa com a divulgação do projeto nas telas.

De acordo com a 16ª edição do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, uma mulher é vítima de feminicídio no Brasil a cada 7 horas. Segundo Daniela Grelin, diretora executiva do Instituto Avon, a informação é a energia propulsora para que ciclos de violência doméstica e familiar sejam reconhecidos e enfrentados: "A partir do momento em as pessoas passam a conhecer quais são as condutas agressivas de gênero, habilitam-se a reconhecer quando estão acontecendo dentro de suas próprias casas, em seus locais de trabalho ou com alguém próximo". E complementa: "O conhecimento é o ponto de partida para a reação e para a busca por ajuda. A campanha #ParaCadaUma vai colaborar para que homens e mulheres identifiquem comportamentos perigosos, se posicionem e, principalmente, apoiem as brasileiras que precisam. Apenas a conscientização e a colaboração da sociedade podem colaborar para transformar essa realidade".

A campanha brasileira #ParaCadaUma é parte da iniciativa global Verificado da ONU e tem apoio institucional do Instituto Maria da Penha e Instituto Avon, além de colaborações da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Eletromidia, Farah Service, Grupo CCR, Museu de Arte do Rio, Museu do Amanhã, Nigro Entretenimento, Santuário Cristo Redentor, ViaMobilidade, ViaQuatro e VLT Carioca.

Sobre Verificado - O projeto Verificado é coordenado no Brasil pelo Centro de Informação das Nações Unidas para o Brasil (UNIC Rio) e conta com a colaboração da Purpose, uma das maiores organizações de mobilização social do mundo. É uma iniciativa global da ONU que implementa campanhas de comunicação para impacto na vida real. Fornece informações que salvam vidas, ao mesmo tempo em que cria resiliência de longo prazo contra desinformação e falta de informação. Acesse: compartilheverificado.com.br

No Brasil, durante a pandemia da COVID-19, as ações do projeto Verificado incluíram exposição com a Turma da Mônica no Metrô de São Paulo; festival de música online Cada Um De Nós, com participação de 27 celebridades; e colaborações com Agência Lupa, Gloob, Quebrando o Tabu, Cartoon Network, Comitê Olímpico e Paralímpico Brasileiro, Dráuzio Varella, entre outros.

Sobre o Instituto Avon - O Instituto Avon é uma organização da sociedade civil sem fins lucrativos que atua na defesa de direitos fundamentais das mulheres, por meio de iniciativas nas causas da atenção ao câncer de mama e do enfrentamento às violências contra as meninas e mulheres. Por meio de ações próprias e também de parcerias com instituições da sociedade civil, setor privado e poder público, o Instituto Avon se concentra na produção de conhecimento e no desenvolvimento de iniciativas que mobilizem todos os setores da sociedade para o avanço das causas. Desde a sua fundação em 2003, o braço social da Avon no Brasil já investiu R$ 180 milhões no país em mais de 400 projetos, beneficiando diretamente mais de 5 milhões de mulheres e engajando mais de 130 empresas privadas em suas iniciativas.

Fonte: ONU Brasil

Áudios mostram ministro favorecendo “amigos do pastor” na distribuição de verbas do MEC

Via APP Sindicato

O que já era absurdo ficou ainda mais escandaloso com os áudios publicados pela Folha de S. Paulo nesta terça-feira (22), mostrando o ministro da Educação admitindo a prática de tráfico de influência para beneficiar prefeitos amigos de pastores evangélicos com verbas da Educação, em troca de apoio político. 

A APP se soma à Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) para exigir a apuração imediata da denúncia de tráfico de influência. O Ministério Público Federal deve se manifestar urgentemente sobre o tema, sob risco de omissão em denúncia tão grave.

“Os(as) educadores(a)s de todo o Brasil exigem a imediata apuração dos fatos denunciados e, consternados com tamanha atrocidade contra os recursos públicos de nossa educação, nos somamos à indignação nacional que se formou a partir dos fatos revelados. Pela apuração imediata e punição severa desses que insistem em se apropriar do Estado para benefício de amigos e grupos aliados”, afirma Nota Oficial publicada pela CNTE. 

A Folha de S. Paulo publicou áudios em que o ministro da Educação, Milton Ribeiro, diz que prioriza a liberação de recursos para prefeituras que contam com a intermediação de dois pastores evangélicos, que nem sequer têm cargos no Governo Federal.  Ribeiro afirma que esse procedimento deve-se a uma determinação de Jair Bolsonaro.

Segundo a Folha, desde 2021 os pastores Gilmar Santos e Arilton Moura têm negociado com prefeituras a liberação de recursos federais para obras de creches, escolas, quadras e compra de equipamentos. Os recursos são geridos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), órgão do Ministério da Educação.

Nos áudios publicados, o ministro diz que uma das prioridades é “atender a todos os que são amigos do pastor Gilmar”. Em seguida ele indica haver uma contrapartida à liberação de recursos da pasta, que é o apoio das igrejas.

A atuação dos pastores no Ministério da Educação já havia sido denunciada na semana passada por O Estado de São Paulo. A publicação dos áudios reforça a denúncia e torna o caso mais escandaloso pela divulgação de seus detalhes.

 

Comunidade ucraniana no Brasil quer a cassação do mandato de Arthur do Val

A Representação Central Ucraniana-Brasileira, que reúne organizações civis e religiosas e representa 600 mil brasileiros descendentes do país do Leste Europeu, endereçou uma carta ao presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo (ALESP) pedindo a cassação do mandato de Arthur do Val (Podemos).

Veja também: Pré Candidato do Podemos ao Governo de São Paulo diz que "ucranianas são fáceis porque são pobres"

De acordo com a entidade, o líder do Movimento Brasil Livre (MBL) “é perigoso para o exercício de funções públicas, onde sempre há que se tratar com mulheres em situação de vulnerabilidade”.

Fonte: Diário do Centro do Mundo

Brasil deve cumprir obrigações internacionais e fortalecer seu sistema de prevenção à tortura, dizem especialistas da ONU

 

O Brasil deve cumprir suas obrigações internacionais e reforçar seus mecanismos nacionais de prevenção contra a tortura, disseram especialistas do órgão de prevenção à tortura da ONU ao concluir sua visita ao país com a terceira maior população carcerária do mundo.

"Pedimos ao Brasil que abandone sua decisão de desmantelar seu mecanismo nacional de prevenção à tortura", disse Suzanne Jabbour, que chefiou a delegação de três membros, que visitou o país no início de fevereiro.

"Apelamos também ao Brasil para que respeite seus compromissos internacionais de direitos humanos e consolide seus recursos e esforços para combater a tortura", acrescentou.

O Brasil tem a terceira maior população de pessoas privadas de liberdade do mundo, com mais de 750 mil detentos e prisões superlotadas.

Durante sua visita à capital, Brasília, a delegação da Subcomitê de Prevenção à Tortura e outros Tratamentos ou Punições Cruéis, Desumanos ou Degradantes (SPT) reuniu-se com a ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, diversos parlamentares, inclusive com os presidentes das Comissões de Direitos Humanos da Câmara e do Senado, o Supremo Tribunal Federal, o procurador-geral da República e o procurador federal dos Direitos do Cidadão, entre outras entidades.

A delegação também realizou reuniões com o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), órgão de vigilância da prevenção da tortura no país, bem como com seus pares estaduais nos quatro estados onde existem, bem como com representantes de organizações da sociedade civil ligadas à prevenção da tortura.

"Todas as altas autoridades com as quais nos reunimos concordaram que um mecanismo preventivo independente e que funcione bem é absolutamente essencial, tanto no nível federal quanto no estadual", disse Jabbour.

"Os mecanismos preventivos do Brasil estão enfrentando desafios críticos. Apesar da falta de recursos e apoio, eles vêm fazendo um trabalho notável", acrescentou.

Espera-se nas próximas semanas uma decisão do Supremo Tribunal Federal para decidir sobre a legalidade do Decreto Presidencial de 2019 que enfraqueceu seriamente o sistema. Sob o controverso Decreto, os membros do MNPCT não serão mais remunerados e deverão trabalhar de forma voluntária. Além disso, a administração decidiu unilateralmente diminuir severamente o apoio profissional e de secretariado ao mecanismo.

"Continuaremos a nos envolver com os mecanismos de prevenção do Brasil e autoridades, instituições e sociedade civil relevantes e apoiar seus esforços para estabelecer um sistema de monitoramento forte, funcional e independente para prevenir a tortura no país", disse Jabbour.

Os Estados Partes do Protocolo Opcional da Convenção contra a Tortura (OPCAT) são obrigados a estabelecer mecanismos preventivos nacionais funcionais e independentes. Esses órgãos realizam visitas regulares a locais onde as pessoas são privadas de liberdade, como parte dos esforços para prevenir a tortura e os maus-tratos e melhorar as condições de detenção. O Brasil estabeleceu um sistema nacional de prevenção da tortura em 2013, mas apenas quatro dos 26 estados criaram um órgão preventivo.

A delegação do SPT era composta por Suzanne Jabbour (Líbano), chefe da delegação e presidente do SPT; Juan Pablo Vegas (Peru), chefe da equipe regional do SPT para a América Latina e relator para o Brasil; e Nora Sveaass (Noruega), integrante da delegação do SPT que visitou o Brasil em 2015.

Contexto - O Subcomitê de Prevenção da Tortura monitora a adesão dos Estados Partes ao Protocolo Opcional da Convenção contra a Tortura, que até o momento foi ratificado por 91 países. O Subcomitê é composto por 25 membros que são especialistas independentes em direitos humanos provenientes de todo o mundo, que atuam a título pessoal e não como representantes dos Estados Partes. O Subcomitê tem mandato para visitar os Estados que ratificaram o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura. O Subcomitê comunica suas observações e recomendações aos Estados por meio de relatórios confidenciais, que incentiva os países a tornarem públicos.

Via ONU Brasil

Acidente em Capitólio: Talude cai e atinge embarcações na região das escarpas

Um grave acidente foi registrado na manhã desse sábado (08/01/2022) em Capitólio-MG no local conhecido como "escarpas do lago", reservatório de Usina Hidrelétrica de Furnas. Veja o vídeo aqui.

Até agora (17:30) foram confirmados 5 óbitos e há pelo menos 20 pessoas desaparecidas.

O local é conhecido e bastante frequentado por turistas devido a beleza das formações rochosas, cachoeiras e pelo banho de rio.

Discurso Lula sobre 7 de Setembro de 2021

 

Júri popular condena pela terceira vez o ex-presidente da UDR Marcos Prochet pelo assassinato de camponês

 Após 23 anos do crime, ruralista é condenado a 14 anos e três meses de prisão por assassinato de Sebastião Camargo. Estado brasileiro foi responsabilizado pela Comissão Interamericana pelo crime.

Após 23 anos do assassinato do camponês Sebastião Camargo, o ex-presidente da União Democrática Ruralista (UDR) do Paraná Marcos Prochet foi julgado e novamente considerado culpado pelo crime, na tarde desta quinta-feira (24), em Curitiba. O júri popular reconheceu Prochet como autor do disparo que vitimou o trabalhador rural em 1998 e condenou o ruralista a 14 anos e três meses de prisão. O ruralista poderá recorrer em liberdade.

A condenação é a terceira feita por júri popular contra Prochet. Outros júris de mesmo julgamento ocorreram em 2013 e 2016. No entanto, as duas condenações foram anuladas pelo Tribunal de Justiça do Paraná. Com mais de 23 anos do assassinato do trabalhador, o processo é marcado pela lentidão do sistema de justiça, recorrentes adiamentos do julgamento e violação da decisão soberana do júri popular. A decisão desta quinta-feira é celebrada.

Ceres Hadich, integrante da direção nacional do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), destaca que apesar do sentimento de morosidade e de revolta em relação a todo esse tempo com impunidade, é um dia em que a Justiça prevaleceu. 

“Nos traz algum conforto, porque a gente percebe que, passe o tempo que passar, passem os recursos que passaram, as decisões tomadas pelo povo em júri popular sempre vem no sentido de trazer justiça, ainda que tardia. Isso não nos traz o Sebastião de volta, isso não nos tira a marca de tanta violência pelo qual a gente passou nos anos 90, mas traz muita fortaleza de saber que a história é justa e traz a verdade à tona”, afirmou a dirigente, minutos após o anúncio da sentença.  

Sebastião Camargo foi morto aos 65 anos, com um tiro na cabeça. O crime ocorreu no dia 7 de fevereiro de 1998, durante um despejo ilegal em um acampamento do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST) na Fazenda Boa Sorte, em Marilena, cidade no Noroeste do Paraná. Na área residiam 300 famílias. Além do assassinato de Camargo, 17 pessoas, inclusive crianças, ficaram feridas na ocasião.  

O agricultor deixou esposa e cinco filhos, entre eles Messias Camargo, que se emociona ao comentar a decisão: “Pra mim é uma satisfação. Ele [Prochet] tem que pagar pelo que ele fez pro meu pai. A gente sofreu muito com isso. Sentimos muita saudade”, relata Messias, que era criança na época. “A gente agradece ao MST e às entidades que lutam pela gente. E agradece a todos que acompanham essa luta, porque todo mundo sofre com isso. É uma luta de todo mundo”, afirmou. 

Darci Frigo, vice-presidente do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), acompanhou presencialmente o júri. “Só houve, até agora, a punição de executores e de alguns intermediários, mas nunca se chega realmente aos chefes dessas organizações [...]. O resultado veio muito tarde, essa é a terceira tentativa. Ele só aconteceu porque houve um esforço sobre-humano de organizações que atuaram no caso”. Na avaliação do advogado e defensor de direitos humanos, apesar de tardia, a sentença reafirma que crimes como estes não podem mais ocorrer. “Essa decisão é importante para sinalizar que os latifundiários também devem responder pelos seus atos e seus crimes, para que não haja efeito de repetição da violência”, complementa. 

Durante o julgamento a promotora de Justiça do Ministério Público do Paraná, Ticiane Louise Santana Pereira, destacou como o caso se apresenta como singular na justiça brasileira: por ter tido dois juris populares anulados, pela duração de 23 anos do processo e pela responsabilização do Estado brasileiro pelo assassinato do trabalhador pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) responsabilizou o Estado brasileiro em 2009, em razão da lentidão e não responsabilização dos envolvidos pelo sistema de justiça brasileiro. O júri foi presidido pelo juiz Daniel Ribeiro Surdi de Avelar. 

“Não me falaram, eu vi”

A camponesa Antônia França é a principal testemunha de que Prochet assassinou Sebastião Camargo. Ela estava deitada ao lado de Sebastião quando ele foi executado. Ao relatar durante o júri, a trabalhadora resgatou como foi o fatídico dia. “Chegou um caminhão cheio de jagunço, tudo armado, foram pegando as pessoas, nos barraquinhos e foram levando para o portão. Onde a gente olhava tinha gente encapuzada, de preto, tinha bastante gente, um caminhão cheio”, relembrou a camponesa, na época com 28 anos, sobre a chegada da milícia na fazenda. Antônia participou do júri de modo remoto, e já havia participado dos dois anteriores de forma presencial. 

De acordo com a testemunha, não houve resistência à ação da milícia por parte das famílias acampadas. “Ninguém atirou, a gente estava tudo desarmado. Seu Sebastião não andava armado”. Assim como outros trabalhadores do acampamento, Antonia foi obrigada a deitar no chão de barriga para baixo. “Eu estava do lado do Sebastião, deitada. Quando saiu o tiro, aí que eu olhei para cima. O tiro foi pertinho dele, estava uns dois, três metros”, relatou. Após o disparo, a camponesa foi atingida por pólvora e vestígios do ferimento que matou Sebastião Camargo. Os vestígios de pólvora no corpo da camponesa foram atestados em perícia.

Como os jagunços estavam encapuzados, dona Antônia confirma ter reconhecido Marcos Prochet primeiro pela voz, e depois ao tiro que vitimou o agricultor, ela viu o rosto dele - já que ele levantou o capuz. “Eu conhecia ele. Eu estava na frente dele, ele estava na frente com outros, ele estava armado [...]. Na hora que ele atirou, ele tirou o capuz. Não sei porque ele fez isso, talvez pela fumaça. Era uma arma grossa, grande”, relatou a agricultora em juízo. Ela contou que conheceu o líder da UDR meses antes, quando estavam acampados na fazendo Dois Córregos, de propriedade do ruralista. “Ele ia lá quando a gente ocupava, ia com a polícia para tirar a gente de lá”, explicou.   

Questionada do porquê Sebastião Camargo foi atingido, a testemunha lembra do problema das costas que o impedia de ficar por muito tempo na posição ordenada pelos jagunços. Para evitar que o trabalhador reconhecesse os autores da ação, o camponês foi assassinado. “Mandaram ele abaixar e ele não abaixou, e já atiraram nele”. Antônia foi enfática durante as tentativas da defesa de colocar em cheque o depoimento: “Não me falaram, eu vi”, garantiu. 

Seis pessoas viram Marcos Prochet no momento da desocupação - quatro delas viram o momento em que Sebastião Camargo foi morto, e reconhecem o ruralista como autor do disparo. 

A camponesa e os dois filhos seguiram na luta pela terra após aquele 7 de fevereiro. Há cerca de 4 anos foram assentados no município de Carlópolis (PR), onde produzem principalmente milho e mandioca.

Sebastião Camargo tinha 65 anos quando foi morto.

Fragilidade dos álibis e argumentos da defesa

Os principais álibis apresentados por Prochet eram seus próprios funcionários. Ao longo dos 23 anos de processo, a defesa apresentou dois roteiros diferentes dos possíveis trajetos que Prochet teria feito em Londrina, na manhã do crime. As contradições presentes nas duas versões somam para a afirmação de que ele participou dos despejos em Marilena. “Os álibis não se sustentam, pessoas se contradizem ao longo de 23 anos. Dona Antônia se mantém”, enfatizou a promotora durante o júri.

Durante o júri a promotoria destacou a contradição presente nos relatos dos álibis de Prochet, que apontavam, por exemplo, que ele estava às 9h15 (horário próximo do crime) em locais diferentes. A promotoria ainda destacou a procura do ruralista ao advogado no sábado, dia do crime, nas primeiras horas da manhã“quando ninguém cogitava que ele havia cometido o crime”

No entanto, Prochet foi mencionado nos depoimentos das testemunhas como autor do crime apenas três dias depois.

Diferente da narrativa usada pela defesa de que Prochet sempre agiu dentro da legalidade, a acusação apresentou durante o júri trechos de entrevistas concedidas pelo ruralista a veículos de comunicação. Um ano após o crime, Prochet disse à uma reportagem do jornal Estado do Paraná que “o único recurso que temos é a lei da selva e os fazendeiros estão se armando. Ao contrário da solução dessa pacífica, os fazendeiros precisam se unir e se organizar para defender suas terras, quase todos eles têm armas para defender suas armas. Não gostaríamos de atirar nos sem terra, só que se os ânimos vão se exaltando e  como não existe policia e nem respeito a lei, de repente pode ter um conflito”, declarou à época.

A promotoria ainda destacou entrevistas concedidas por Prochet à Folha de São Paulo com o título “Cresce tensão entre fazendeiros e sem-terra”, em que Prochet manifestou que: “Em caso de confronto com sem-terra, os representantes assumiram a responsabilidade em bloco”. 

Prochet acompanhou pessoalmente o julgamento em que Jair Firmino Borracha foi   condenado por matar o sem-terra Eduardo Anghinoni, em outro crime. Após a sentença que condenou o jagunço a 15 anos de prisão, o ruralista afirmou: “Borracha é trabalhador, não fez esse negocio”, em defesa do pistoleiro. 

Advogados da UDR defendem jagunços 

Em 8 de fevereiro daquele ano, dia seguinte ao crime, o delegado de polícia que acompanhava o caso recebeu uma denúncia anônima de que pistoleiros estariam acampados na fazenda Figueira. A área estava localizada em Guairaçá, nas proximidades das outras duas fazendas onde haviam sido feitos despejos. 

Lá, fez prisões em flagrante e apreensão de armas de grosso calibre como rifle semi-automático, pistolas, rádios de comunicação, máscaras balaclava, soco-inglês. Dois advogados foram até o local e se colocaram na defesa dos pistoleiros, Ricardo Baggio e José Ortiz. Os dois também aparecem em processos ligados a Prochet à UDR. A partir deste dia, o delegado afirma que “o estado pressionou para parar de investigar”. A fazenda Figueira era do proprietário Marcelo Aguiar, ligado ao banco Bradesco. 

A promotora do MP resgatou durante o jurí reportagem da época em que o Osnir Sanches, dono da empresa de segurança, disse ser amigo do presidente da UDR, Prochet, e do advogado. “Mas isso não significa que agenciei ou transportei pistoleiros. A entrada da fazenda figueira foi interrompida ontem pelo encarregado do setor agropecuário Benedito Batista. O assessor de imprensa da UDR disse ontem que a entidade irá processar o delegado por calúnia”, dizia o trecho da reportagem. Questionado sobre ter sido processado, Eduardo Barbosa resumiu: “Não fui processado, fui retirado”. 

O ofício solicitando a transferência do delegado partiu do deputado Accorsi, primo de Hugo Accorsi, vice-prefeito de Nova Londrina, que mantinha relação próxima e elogiosa à UDR, conforme em ata da própria entidade. 

Após uma visita à ocupação na fazenda Boa Sorte, em novembro de 20 de novembro de 1997, para averiguar a realidade da área, o delegado relembra: “Eu vi que eram pessoas que queriam terra, que queriam ser assentadas, não armamento. [...] Aquelas famílias que eu vi lá queriam terra e não estavam armados, famílias com maridos, mulheres e filhos”, trecho resgatado pela promotoria durante o júri.

A área ocupada pelas famílias já estava em processo de destinação para reforma agrária. Vistoriada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), a fazenda foi considerada improdutiva, por isso estava em processo de desapropriação e indenização do proprietário. Teissin Tina, dono da Fazenda, recebeu cerca R$ 1 milhão e 300 mil reais pela propriedade, área onde hoje está localizado o assentamento Sebastião Camargo, em homenagem ao trabalhador assassinado.

Condenações tardias 

O ex-presidente da UDR –  associação de proprietários rurais voltada à “defesa do direito de propriedade” -  é a quarta pessoa a ir a júri popular pelo assassinato de Sebastião Camargo. Teissin Tina recebeu condenação de seis anos de prisão por homicídio simples, no entanto não foi preso porque a pena prescreveu. Já Osnir Sanches foi condenado a 13 anos de prisão por homicídio qualificado e constituição de empresa de segurança privada, utilizada para recrutar jagunços e executar despejos ilegais. Ele cumpre prisão domiciliar, por questões de saúde. Augusto Barbosa da Costa, integrante da milícia privada, também foi condenado, mas recorreu da decisão.

Denunciado apenas em 2013, o ruralista Tarcísio Barbosa de Souza, presidente da Comissão Fundiária da Federação de Agricultura do Estado do Paraná – FAEP, ligada à Confederação Nacional da Agricultura (CNA), também foi apontado como envolvido no crime, mas a decisão judicial que determinava o julgamento de Tarcísio por júri popular foi anulada em 2019. 

Histórico de violência no governo Lerner

No período em que o Paraná foi governado por Jaime Lerner, o estado registrou, além dos 16 assassinatos de Sem Terra, 516 prisões arbitrárias, 31 tentativas de homicídio, 49 ameaças de morte, 325 feridos em 134 ações de despejo e 7 casos de tortura, segundo dados da Comissão Pastoral da Terra (CPT).

Uma característica em comum nestes casos é a demora injustificada e falta de isenção nas investigações e processos judiciais. Exemplo disso, o Inquérito Policial que investigou o assassinato de Camargo demorou mais de dois anos para ser concluído e o primeiro júri no caso foi realizado 14 anos depois do crime.

Em apenas dois dos 16 casos houve condenação: em 2011, Jair Firmino Borracha foi condenado pelo assassinato de Eduardo Anghinoni; em 2012, 2013 e 2014, respectivamente, Teissin Tina, Osnir Sanches, Marcos Prochet e Augusto Barbosa foram condenados pela morte de Sebastião Camargo. Até o momento, porém, nenhum deles foi preso.

Fonte: Terra de Direitos.

Reforma administrativa: serviços e servidores públicos em perigo!

por Assessoria de Comunicação da Liderança da Bancada do PT

Caso seja aprovada pelo Congresso Nacional, a proposta de emenda à Constituição (PEC 32/2020) de autoria do Poder Executivo vai promover o desmonte do Estado brasileiro. O alerta foi feito por especialistas que participaram da audiência pública virtual na manhã desta quarta-feira (26). O encontro foi proposto pelos parlamentares da bancada do Partido dos Trabalhadores na Assembleia Legislativa deputados Arilson Chiorato, Professor Lemos, Tadeu Veneri (líder da bancada) e deputada Luciana Rafagnin.

O economista e supervisor técnico do Dieese, Max Leno de Almeida, afirmou que o grande desafio é elucidar para a população os aspectos da PEC 32. Segundo o economista, as mudanças propostas na emenda constitucional atingem o servidor público, o serviço público e o usuário desses serviços.

“O nosso desafio é elucidar para a população todos os aspectos da PEC 32. Por traz de todo esse debate sempre ficam aqueles questionamentos sob o ponto de vista da reflexão, sobre o papel do Estado em todo esse processo. Essa iniciativa do governo federal vai no caminho de constituir o desmonte do papel social do Estado brasileiro. As mudanças propostas nessa PEC se caracterizam como um desmonte por completo do papel do Estado e a mercantilização dos chamados direitos sociais como a educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia. Todos esses direitos sociais hoje, bem ou mal, estão chegando à população brasileira, mas são direitos que estão sendo colocados em xeque”.

Almeida chamou a atenção para os argumentos utilizados pelo governo junto à opinião pública sobre os aspectos considerados positivos da PEC 32.

“O governo alega uma série de falácias a respeito do setor público e do serviço público brasileiros. São afirmações provocativas embasadas em estudos encomendados no sentido de fazer valer todos esses elementos que compõe os motivos considerados positivos para a aprovação da PEC. Ele tenta pegar fortemente a questão da folha de pagamento dos servidores, quando os dados do setor público mostram o contrário. Com isso a gente percebe que há uma série de contrapontos a essas justificativas”.

Para Ludimar Rafanhin, advogado especialista em previdência Social, o debate sobre a Pec 32 não se restringe aos servidores, mas ela abrange a todos aqueles que pensam o modelo de estado brasileiro. Ele disse que, caso seja aprovada, a proposta atinge o servidor e o serviço públicos no âmbito federal, estadual e municipal.

“O impacto da PEC 32 também vai se dar nos estados e nos municípios. Essa proposta abrange servidores públicos estaduais e municipais e os usuários desses serviços. O tripé dos direitos sociais, ou seja, a saúde, a educação e a assistência social serão diretamente atingidas. Essa proposta visa coroar o desmonte do Estado brasileiro. Vai colocar uma pá de cal sobre o Estado e construir um Estado meramente subsidiário”.

Outro ponto abordado pelo advogado é o fim da estabilidade do servidor público e o ataque às organizações sindicais, que estão nas entrelinhas da proposta.

“A estabilidade mais que um direito do servidor é um direito do cidadão. Essa é uma questão muito importante. Ao mitigar a estabilidade, mitiga-se o concurso público através de contratação temporária. Isso interfere no serviço prestado à população. Nas entrelinhas dessa reforma está um grande ataque à organização sindical, porque se hoje temos a garantia da não contratação temporária durante uma greve, por exemplo, a proposta traz essa possibilidade. É importante destacar que ninguém está de fora dessa proposta: nem o servidor federal, estadual ou municipal. Todos serão atingidos. Se aprovada essa reforma, todas as conquistas da Constituição Federal de 1988 serão destruídas”.

Assessora jurídica do Partido dos Trabalhadores (PT) na Câmara dos Deputados, Clara Lis informou que a PEC foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e que agora a mobilização é no plenário da Casa. Ela destacou ainda a proposta caracteriza a volta ao coronelismo.

“A partir da aprovação na CCJ a próxima fase é a designação da comissão especial que vai tratar do mérito no âmbito da Câmara Federal. Posteriormente vai ao plenário para apreciação em dois turnos. Só então ela segue para o Senado. Temos um longo caminho pela frente e precisamos unir forças para fazer com que o debate seja realmente amplo em todos os setores da sociedade. É preciso fazer muita pressão junto aos deputados federais para que essa PEC seja rejeitada”.

Lis destacou ainda que a tentativa do governo Bolsonaro é transformar a Constituição Cidadão de 1988 em uma Constituição liberal. “É um projeto que tem um propósito muito claro porque ela é fundamentada em estudos do Banco Mundial. A justificativa é a modernização do Estado brasileiro e isso não passa de uma grande falácia. Não é modernização, é a volta ao coronelismo. É um grande engodo. É a transformação da nossa Constituição Cidadã em uma Constituição liberal orientada para o mercado e que deixa o Estado na posição secundária no papel promotor de políticas públicas e que vão promover a diminuição das desigualdades no país”.

Presidenta Nacional do Partido dos Trabalhadores, a deputada federal Gleisi Hoffmann disse que a proposta criminaliza os servidores públicos com o falso argumento de que o gasto com a folha de pagamento é excessivo. Ela disse ainda que a proposta é um ataque aos direitos sociais da população.

“A reforma administrativa é a destruição ao Estado brasileiro. É a criminalização dos servidores públicos. Da forma como a proposta foi aprovada na CCJ, ela retira do Estado o poder, a ação de intervir no processo da economia no Brasil, ou seja, é a livre iniciativa que vai primar. O Estado se retira do desenvolvimento econômico do país e isso é muito grave. Por outro lado, a proposta criminaliza o serviço público com o falso argumento de que o gasto com a folha de pagamento é excessivo. Isso é uma falácia. Eles querem desconstruir o serviço público. É um ataque à saúde, educação e à segurança pública”.

Para o deputado Ênio Verri, a PEC 32 é mais um instrumento que privilegia a elite brasileira e retira direitos dos mais pobres. O parlamentar disse que a mobilização dos movimentos sociais, sindicatos e organizações é fundamental para barrar esse “projeto criminoso”.

“A verdade é que se trata do último golpe sobre a Constituição de 1988 e sobre o nosso conceito de Nação. Ao criar o princípio de subsidiariedade o Estado passar a ser o subsidiário da iniciativa privada e deixa de ser um instrumento de redução das desigualdades regionais e sociais. Os agentes públicos, os trabalhadores do setor público não serão mais os agentes que garantem lá na ponta esse trabalho de redução das desigualdades regionais e sociais. Ao se optar pela PEC 32, está se optando pela redução de políticas de inclusão social, pela redução do atendimento aos mais pobres e o privilégio da eterna elite desse país que sempre utilizou o Estado como instrumento de acumulação e concentração de riqueza. Vamos continuar o enfrentamento em Brasília para que essa PEC seja rejeitada. É fundamental buscarmos o apoio da sociedade para barrarmos esse projeto criminoso. A PEC 32 é a última bala de uma metralhadora que começou a atirar após o golpe contra a presidenta Dilma. Não dá mais. Ou lutamos e enfrentamos ou vai sobrar muito pouco para o nosso povo”.

Deputado federal pelo PT de São Paulo, Paulo Teixeira também participou do encontro e alertou que o objetivo do projeto é submeter o Estado aos interesses do capital financeiro. Teixeira afirmou anda que a Reforma Administrativa do governo Bolsonaro é um retrocesso e que ela não atinge os privilégios, mas sim, os servidores que se dedicam exaustivamente para a promoção do bem-estar do povo brasileiro.

“Essa Reforma Administrativa não vem para melhorar o Estado brasileiro. Ela não vem para tirar privilégios. Ela vem para diminuir o Estado, para submeter o estado aos interesses do capital financeiro, tirar o Estado dos serviços públicos e capturá-lo para o setor privado. Não é uma reforma, e sim uma “deforma administrativa”, é um retrocesso no marco das conquistas na Constituição Federal de 1988. Ela não mexe com privilégios, não mexe com o Judiciário, com parlamentares, com as altas carreiras. Mexe com os servidores que estão à frente do serviço de saúde, como o SUS e que estão enfrentando com braveza e coragem essa pandemia. Mexe com os profissionais que estão na área da educação, formando nossas crianças. Precisamos de mobilização para impedir que essa “deforma administrativa”, que a PEC conhecida como a “PEC da rachadinha” acabe com o estado brasileiro”.

Ao final do encontro virtual ficou deliberada a elaboração da “Carta ao Povo do Paraná”, que vai pontuar as demandas levantadas na reunião e a situação que será colocada caso a PEC seja aprovada no Congresso Nacional. A Carta será encaminhada para entidades, associações de classe, sindicatos e a todas as pessoas que de alguma forma possam repercutir os reflexos da PEC que vai promover o desmonte do Estado brasileiro. Outro encaminhamento é a ampliação do debate através da realização de outras audiências públicas para esclarecer à população os retrocessos que a proposta representa para a sociedade brasileira.

Além da bancada do Partido dos Trabalhadores na Assembleia Legislativa, participaram da audiência pública deputados federais, vereadores, sindicalistas e lideranças do Movimento Popular e partidário.

PL do (fim do) Licenciamento Ambiental: veja como cada deputado do Paraná votou

A Câmara Federal votou e aprovou na última quinta-feira (13 de maio), por 290 votos a 115, o Projeto de Lei 3729/2004, que cria uma Lei Geral de Licenciamento Ambiental. Na sequência, o texto segue para a apreciação do Senado Federal. Trata-se de um projeto que  foi duramente criticado pela oposição e  ambientalistas, dadas as ameaças ambientais decorrentes.

O PL define regras gerais para a emissão de licenças para obras e empreendimentos, como prazos, exigências de relatórios de impacto no meio ambiente, prioridades de análise, vigência da licença e outros - Saiba mais: Câmara Federal aprova lei que acaba com o licenciamento ambiental no Brasil

Veja como votou cada deputado do Paraná:

Aliel Machado (PSB): contra

Aline Sleutjes (PSL): favorável

Aroldo Martins (Republicanos): não votou

Boca Aberta (PROS): não votou

Christiane Yared (PL): favorável

Diego Garcia (Podemos): favorável

Ênio Verri (PT): contra

Evandro Roman (Patriota): favorável

Felipe Francischini (PSL): favorável

Filipe Barros (PSL): favorável

Giacobo (PL): favorável

Gleisi (PT): contra

Gustavo Fruet (PDT): não votou

Hermes Frangão (MDB): favorável

Leandre (PV): contra

Luciano Ducci (PSB): favorável

Luisa Canziani (PTB): favorável

Luiz Nishimori (PL): favorável

Luizão Goulart (Republicanos): favorável

Paulo Martins (PSC): favorável

Pedro Lupion (DEM): favorável

Ricardo Barros (PL): favorável

Rubens Bueno (Cidadania): favorável

Stephanes Jr (PSD): não votou

Sargento Fahur (PSD): favorável

Valdir Rossoni (PSDB): favorável

Sérgio Souza (MDB): favorável

Toninho Wandscheer (PROS): favorável

Vermelho (PSD): não votou

Zeca Dirceu (PT): contra

Pronunciamento de Lula - 1° de Maio de 2021

 

Audiência Pública debate estratégias contra o desmonte do Banco do Brasil

Eliminação de cinco mil empregos e fechamento de agências em todo o país é parte do projeto de desmonte do Banco do Brasil pelo governo Bolsonaro. A ameaça à instituição que cumpre um papel social fundamental no nosso país é o tema da audiência pública que o mandato do deputado estadual Tadeu Veneri e a Federação dos Trabalhadores das Empresas de Crédito no Paraná (Fetec) com vários sindicatos de bancários do Estado estarão realizando na próxima terça-feira, 13. A audiência será online e será transmitida a partir das 9 horas pela TV Assembleia e redes sociais do mandato de Veneri.

Nos últimos cinco anos, entre o início de 2016 e setembro de 2020, o BB já eliminou mais de 17 mil postos de trabalho. No mesmo período, fechou 1.058 agências. Enquanto isso, teve acréscimo de 9,5 milhões de clientes. De janeiro a setembro, obteve lucro líquido de R$ 10,2 bilhões. “ O nosso banco bicentenário tem sido atacado sistematicamente em vários governos, apesar de prestar um serviço insubstituível à população brasileira por estar presente em todos os municípios brasileiros. Mas da mesma forma como resistimos durante os governos Collor e Fernando Henrique, agora, não será diferente. É importante a participação de toda a nova geração dos servidores do BB nesta luta”, afirmou Veneri, que trabalhou mais de vinte anos como bancário.

A deputada federal Erika Kokay é uma das convidadas para este debate. Bancária da Caixa Econômica Federal, Kokay é da Executiva Nacional dos Bancários.Estarão participando da audiência representantes dos sindicatos de bancários de Curitiba e Região, Londrina, Campo Mourão, Guarapuava, Paranavaí, Toledo, Umuarama, Maringá e Região. Também enviarão representantes a Federação dos Bancários do Paraná (FEEB), Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro, Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão do Paraná (Anapar), Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil (ANABB) e Associação dos Funcionários Aposentados e Pensionistas do Banco do Brasil no Estado do Paraná.

www.youtube.com/c/TadeuVeneri13

www.facebook.com/tadeu.veneri

TV Assembleia – Canal aberto 10.2

9 horas

13 de abril

Baleia Rossi registra candidatura a presidência da Câmara Federal e fala em defesa da democracia independência da Câmara

 O parlamentar Baleia Rossi (DEM) em sua conta no microblog Twitter  que possui apoio de 10 partidos políticos e defendeu a independência da Câmara Federal e a Defesa da Democracia:

Registramos nossa candidatura. Somos 10 partidos: PT, MDB, PSB, PSDB, PDT, SD, PCdoB, Cidadania, PV e Rede. Estamos unidos na defesa da democracia e da independência da Câmara. #DemocraciaViva #CamaraLivre