O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) decidiu por unanimidade nesta segunda-feira (21) que é inconstitucional a lei que instituiu o ensino domiciliar no Paraná. Os(as) desembargadores(as) consideraram que os(as) parlamentares(as) não poderiam legislar sobre o tema, que é de atribuição federal.
Os(as) desembargadores(as) reafirmaram decisão do Supremo Tribunal Federal de que apenas o Congresso Nacional pode legislar sobre o ensino domiciliar.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei do Ensino Domiciliar no Paraná foi protocolada pela Federação Interestadual de Trabalhadores(as) em Educação Pública (FITE) e deputados(as) estaduais de oposição ao Governo Ratinho Jr.
A ADI argumentou que a lei do ensino domiciliar viola a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional, além de ferir princípios constitucionais aplicáveis à educação, como a pluralidade de ideias e a liberdade de aprender e ensinar.
O Supremo Tribunal Federal e o Tribunal de Justiça do Paraná já haviam estabelecido que só a União tem competência para legislar sobre o tema, mas os(as) deputados(as) governistas acharam melhor ignorar a Justiça e agora passam vergonha por terem aprovado uma lei ilegal.
Em julho do ano passado, o Tribunal de Justiça já havia considerado institucional lei aprovada na Câmara Municipal de Cascavel autorizando a educação domiciliar no município. Antes, o STF julgara inconstitucionais leis de Alagoas e Rio Grande do Sul com o mesmo objetivo.
Ignorando o que havia afirmado o Judiciário, 38 deputados estaduais aprovaram a lei do ensino domiciliar no Paraná em setembro de 2021. Apenas oito deputados votaram contra o projeto.
A APP-Sindicato entende que o ensino domiciliar é um ataque frontal ao direito à escola e à proteção de crianças e adolescentes, que subverte o dever do Estado em prover educação e aprofunda as desigualdades sociais e educacionais existentes no Paraná.
O que já era absurdo ficou ainda mais escandaloso com os áudios publicados pelaFolha de S. Paulonesta terça-feira (22), mostrando o ministro da Educação admitindo a prática de tráfico de influência para beneficiar prefeitos amigos de pastores evangélicos com verbas da Educação, em troca de apoio político.
A APP se soma à Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) para exigir a apuração imediata da denúncia de tráfico de influência. O Ministério Público Federal deve se manifestar urgentemente sobre o tema, sob risco de omissão em denúncia tão grave.
“Os(as) educadores(a)s de todo o Brasil exigem a imediata apuração dos fatos denunciados e, consternados com tamanha atrocidade contra os recursos públicos de nossa educação, nos somamos à indignação nacional que se formou a partir dos fatos revelados. Pela apuração imediata e punição severa desses que insistem em se apropriar do Estado para benefício de amigos e grupos aliados”, afirma Nota Oficial publicada pela CNTE.
A Folha de S. Paulo publicou áudios em que o ministro da Educação, Milton Ribeiro, diz que prioriza a liberação de recursos para prefeituras que contam com a intermediação de dois pastores evangélicos, que nem sequer têm cargos no Governo Federal. Ribeiro afirma que esse procedimento deve-se a uma determinação de Jair Bolsonaro.
Segundo a Folha, desde 2021 os pastores Gilmar Santos e Arilton Moura têm negociado com prefeituras a liberação de recursos federais para obras de creches, escolas, quadras e compra de equipamentos. Os recursos são geridos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), órgão do Ministério da Educação.
Nos áudios publicados, o ministro diz que uma das prioridades é “atender a todos os que são amigos do pastor Gilmar”. Em seguida ele indica haver uma contrapartida à liberação de recursos da pasta, que é o apoio das igrejas.
A atuação dos pastores no Ministério da Educação já havia sido denunciada na semana passada por O Estado de São Paulo. A publicação dos áudios reforça a denúncia e torna o caso mais escandaloso pela divulgação de seus detalhes.
Já se espalham pelo Paraná as manifestações de insatisfação de estudantes, pais e mães com a terceirização de aulas no Novo Ensino Médio. Depois dos protestos em Cascavel, nessa semana teve manifestação no Colégio Leonardo da Vinci, em Dois Vizinhos, com os alunos(as) exigindo o fim das aulas à distância e a presença de professores(as) de disciplinas técnicas em sala de aula.
O Governo Ratinho Jr decidiu terceirizar aulas técnicas decursos profissionalizantes do Ensino Médio, proibindo professores(as) de pegar essas aulas e repassando-as para a Unicesumar, num contrato de R$ 38,4 milhões que prevê aulas à distância transmitidas por aparelhos de televisão.
A medida revoltou estudantes e familiares em todo o Paraná. Na semana passada estudantes do Centro Estadual de Educação Profissional Pedro Boaretto Neto (CEEP), de Cascavel, passaram a se recusar a assistir as aulas online da Unicesumar. Eles exigem o fim do modelo remoto nos cursos técnicos.
Na terça-feira (22) foi a vez dos alunos(as) do Colégio Leonardo da Vinci protestarem. Com o novo modelo implantado pela Secretaria da Educação, nas terças-feiras eles são obrigados a assistir seis aulas consecutivas pela TV, com o apoio apenas de um monitor, embora o colégio tenha professores(as) capacitados(as) para dar essas aulas presencialmente.
A mobilização da comunidade escolar em Cascavel levou a Câmara Municipal a aprovar requerimentos ao secretário da Educação, Renato Feder, e à Comissão de Educação da Assembleia Legislativa, pedindo que o Governo reveja a opção de terceirizar as aulas dos primeiros anos dos cursos técnicos profissionais da rede estadual.
“Temos recebido diariamente em nossos gabinetes e acompanhado reuniões de pais nas escolas demonstrando total insatisfação com esse procedimento adotado pela Seed em nosso município”, registra a justificativa dos requerimentos, que pede o fim da terceirização das aulas nos primeiros anos dos cursos técnicos profissionais do Novo Ensino Médio.
Os requerimentos apontam que a terceirização das aulas nos cursos técnicos está trazendo sérios prejuízos ao direito à educação gratuita e universal. “A forma como vem sendo efetivada a construção do Novo Ensino Médio não leva em consideração a participação de todos os componentes da sociedade, sindicatos, escolas, os grêmios estudantis, conselhos escolares e associação de pais”, diz o documento.
Em dezembro de2021 o Governo Ratinho Jr informou a diretores de escola que em 800 colégios seria implantada “parceria” com faculdades privadas. As aulas técnicas não poderiam mais ser distribuídas para professores(as) efetivos(as) e temporários(as), pois estas disciplinas passariam a ser ministradas no formato à distância.
A APP denuncia o processo de terceirização da educação do Paraná, que contraria os princípios de uma escola pública de qualidade e com autonomia administrativa.
Na tarde de ontem (23), a Universidade Federal do Paraná (UFPR) divulgou a lista dos aprovados no vestibular de 2021/2022.
Entre os(as) aprovado(as), 59% estudaram o Ensino Médio na rede pública. É um percentual que extrapola o número reservado por lei para as cotas étnico-raciais e sociais.
A APP parabeniza os(as) estudantes pela superação, após mais um ano atípico e marcado pelas dificuldades do período pandêmico.
Congratulamos também os(as) educadores(as), cujo empenho e dedicação são heroicos diante das condições precárias de trabalho e dos ataques do governo aos(às) profissionais e à escola pública.
Outro fato marcante é o avanço feminino no vestibular mais disputado do Paraná: 53% dos(as) calouros(as) são mulheres.
O resultado reforça o papel fundamental da escola pública na construção de uma sociedade mais justa e igualitária, em que todos(as) têm direito a acessar o Ensino Superior e a realizar os seus sonhos.
Desejamos aos(às) novos calouros(as) felicidades, persistência e força!
Projeto está tramitando na Alep e já foi aprovado em primeira votação. Oposição apresentou emenda para impedir que a modalidade seja norma no Paraná
Assinamos, junto com os deputados de Oposição, uma emenda substitutiva geral ao PL 179/2021, que autoriza o ensino domiciliar, modalidade chamada de homescholling. Na emenda, estamos propondo que “a escolarização formal em instituição convencional de ensino será a única modalidade pedagógica aceita na educação básica no Paraná, com obrigatoriedade de matrícula e frequência dos alunos em estabelecimento oficial de ensino”, conforme prevê a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).
É inconstitucional o projeto que permite a família ensine os estudantes em casa. “Eu gostaria de lembrar que este projeto de lei tem origem no PL 3179/2012, que tramita no Congresso Nacional e que não tem prazo para ser votado. O STF diz que enquanto não houver uma lei específica aprovada no Congresso não há como estados e municípios legislarem sobre o tema porque a prioridade é da União. Eu votei contra essa proposta na CCJ porque eu entendo que ela é inconstitucional”, disse Veneri.
O projeto, aprovado em primeira discussão, está na Comissão de Constituição e Justiça para análise das emendas. É um projeto discriminatório. Permite que alguns alunos que tenham aulas em casa, mas certamente, não são aqueles que hoje não têm acesso ao ensino online por falta de internet ou equipamentos. Os que vão poder ter ensino contratado a domicílio serão os que estudam nas escolas de elite. Não sabemos qual é a intenção de isolar estes estudantes do convívio com os demais, com as diferenças sociais e culturais. Talvez, pensem que essas crianças e adolescentes não estarão expostas a determinadas discussões como os temas da sociologia, filosofia e a nossa brutal realidade.
Isolar estudantes é muito diferente do direito de escolha de cada família sobre o modelo de educação que quer para seu filho ou filha. É bom lembrar que são no ambiente doméstico os maiores registros de agressões físicas e psicológicas contra crianças.
A bancada do PT na Assembleia Legislativa votou contra projeto de lei 179/2021, que institui diretrizes para o ensino domiciliar no âmbito da educação básica do Paraná, também conhecido como homeschooling. A proposta foi aprovada em primeira discussão na sessão plenária desta terça-feira (24) com 44 votos favoráveis e 07 contrários.
De acordo com os deputados petistas, o projeto, que autoriza pais e responsáveis a assumirem a educação formal dos filhos, sendo apenas supervisionados pelos órgãos de ensino, é inconstitucional porque desrespeita a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).
“Eu gostaria de lembrar que este projeto de lei tem origem no PL 3179/2012, que tramita no Congresso Nacional e que não tem prazo para ser votado. O STF diz que enquanto não houver uma norma explícita feita pelo Congresso não há como estados e municípios legislarem sobre o tema porque a prioridade é da União. Eu votei contra essa proposta na CCJ porque eu entendo que ela é inconstitucional”, argumentou o líder da bancada, deputado Tadeu Veneri.
“A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou projeto nesse sentido e que foi para vetado pelo governador. Ao voltar para o plenário, foi mantido o veto. Portanto, meu entendimento, assim como de toda a nossa bancada, é de que não há como tentarmos construir uma norma que esbarra na Constituição. Nosso voto é contrário”, completou.
Líder da oposição e membro da Comissão de Educação, o deputado Professor Lemos destacou que existe ampla jurisprudência no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) contra o homeschooling.
“Estamos vivendo uma arquitetura do caos. Um projeto de destruição do estado naquilo que o estado pode oferecer em termos de reflexão no âmbito das disciplinas de Sociologia, Filosofia, nas Artes. Destruição também em termos de trabalho, já que o governador determinou a volta às aulas mesmo sem vacina, em plena pandemia, no momento mais crítico da crise sanitária do novo coronavírus”. A declaração é do líder do PT na Assembleia Legislativa (Alep) durante audiência pública remota proposta pela bancada de oposição na tarde desta terça-feira (26), que debateu a redução da carga horária das disciplinas de Sociologia, Filosofia e Arte no Ensino Médio.
O deputado criticou a Instrução Normativa publicada pela Secretaria de Educação e disse que o governador deveria considerar o Exame Nacional do Ensino Médio, que dedicou 60% das questões a essas disciplinas, demonstrando, mais uma vez, a sua importância.
“Me parece que o governador ignora que no Enem, realizado de forma catastrófica, mostrando a incompetência do governo federal e do governo Ratinho Junior, teve 60% das questões voltadas para essas disciplinas. Essa estupidez, formalizada através de um governo que recusa a ciência, que recusa os avanços, um governo negacionista, não poderia resultar em outra coisa. Esse é o governo da destruição, do arrocho salarial, do negacionismo, do pedágio caro, da venda das estatais. Cabe a nós fazermos a resistência. Não haverá outro estado se nós assistirmos pacificamente à destruição desse estado que foi construído com muita luta. Ratinho Junior é um governo de negócios e que faz da educação um negócio”, alertou Veneri.
Presidente estadual do Partido dos Trabalhadores, o deputado Arilson Chiorato disse que o governador precisa rever essa posição. Chiorato defendeu que o Estado precisa oferecer uma educação “com princípios fundamentados na humanidade e no crescimento das pessoas”.
“O governo precisa rever essa posição. Precisamos avançar na educação com a promoção do senso crítico mais apurado e desenvolvido. Que a gente tenha uma educação com princípios fundamentados na humanidade e no crescimento das pessoas para além da matemática e a da educação financeira, como quer o governador. Vamos lutar juntos e fazer outras ações para que ataques como esses não avancem no Paraná”, ressaltou.
A deputada Luciana Rafagnin manifestou preocupação com os ataques promovidos pelo governo estadual contra a educação paranaense. A parlamentar destacou a importância dessas disciplinas na formação de cidadãos como agentes de transformação da sociedade.
“Nos causa uma preocupação muito grande essas ações que o governo do Paraná vem tomando com a educação no nosso estado. Nesse momento o tema é a grade curricular, um tema de extrema importância. A escola precisa ir além dos conhecimentos técnicos, ela também possui a função de formar cidadãos. Precisamos formar cidadãos como agentes da transformação da sociedade e para isso, essas disciplinas são fundamentais. Por isso precisamos somar forças para reverter essa situação. Precisamos envolver a sociedade nesse debate. Nós defendemos a liberdade, a formação de cidadão livres. Estamos juntos nessa luta em defesa da educação e das disciplinas de sociologia, filosofia e arte.
Líder da oposição e integrante da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa, o deputado Professor Lemos afirmou que a medida do governador surpreendeu a comunidade escolar. Lemos disse que a situação é preocupante e que a redução das disciplinas empobrece a matriz curricular da rede estadual de ensino.
“Nós formos surpreendidos no final do ano passado com uma instrução normativa que reduz de 2 horas aula por semana para 1 hora aula por semana as disciplinas de Sociologia, Filosofia e Arte, empobrecendo a matriz curricular dos estudantes. Esta medida causa um impacto muito grande na matriz curricular da rede estadual. A preocupação é muito grande, dos professores e professoras, funcionários e funcionárias de escola, dos estudantes, de toda a sociedade que compreende que as disciplinas de Arte, Filosofia e Sociologia são fundamentais para a formação plena das pessoas”, afirmou.
Ao final da reunião, foram propostas uma série de medidas para reverter a determinação do governo e garantir a manutenção da carga horária das disciplinas de Filosofia, Sociologia e Arte no ensino público. Entre as sugestões está a formulação de um projeto de decreto legislativo, pela Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, para sustar a Instrução Normativa; apresentação de projeto lei para alterar a Lei Estadual 15.228/2006, prevendo a obrigatoriedade da carga horária mínima de 2 horas-aulas semanais das disciplinas de Filosofia, Sociologia e Artes na matriz curricular do ensino médio; e um convite ao secretário de Educação para comparecer à Assembleia e esclarecer os fatos e fundamentos que embasaram a determinação da Seed. Também foi proposto o envio de ofícios à OAB-PR e Conselho Estadual de Educação solicitando a manifestação formal das entidades sobre a Instrução Normativa.
Além de deputados estaduais, participaram da audiência pública representantes da APP-Sindicato, União Paranaense dos Estudantes (UPE), Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), OAB-PR, professores universitários e pesquisadores. Todos foram unânimes em condenar a determinação do governo Ratinho Junior e defender a revogação da Instrução Normativa.
Por Assessoria de Comunicação da Liderança do PT na Alep
“Estamos vivendo uma arquitetura do caos. Um projeto de destruição do estado naquilo que o estado pode oferecer em termos de reflexão no âmbito das disciplinas de sociologia, filosofia, nas artes. Destruição também em termos de trabalho, já que o governador determinou a volta às aulas mesmo sem vacina, em plena pandemia, no momento mais crítico da crise sanitária do novo coronavírus”. A declaração é do líder do PT na Assembleia Legislativa (Alep), durante audiência pública remota na tarde desta terça-feira (26), que debateu a redução da carga horária das disciplinas de Sociologia, Filosofia e Arte no Ensino Médio. A audiência foi realizada pela bancada de Oposição ao governo.
O deputado criticou a Instrução Normativa publicada pela Secretaria de Educação e disse que o governador deveria considerar o Exame Nacional do Ensino Médio, que dedicou 60% das questões à essas disciplinas, demonstrando, mais uma vez, a sua importância.
“Me parece que o governador ignora que no Enem, realizado de forma catastrófica, mostrando a incompetência do governo federal e do governo Ratinho Junior, teve 60% das questões voltadas para essas disciplinas. Essa estupidez, formalizada através de um governo que recusa a ciência, que recusa os avanços, um governo negacionista, não poderia resultar em outra coisa. Esse é o governo da destruição, do arrocho salarial, do negacionismo, do pedágio caro, da venda das estatais. Cabe a nós fazermos a resistência. Não haverá outro estado se nós assistirmos pacificamente à destruição desse estado que foi construído com muita luta. Ratinho Junior é um governo de negócios e que faz da educação um negócio”, alertou Veneri.
Os parlamentares classificaram a atitude do governador como contraditória no momento em que o secretário de Saúde do Estado, Beto Preto, tem ocupado os espaços na imprensa paranaense para justamente alertar sobre a gravidade do momento.
Veneri solicitou ainda que o secretário da Educação, Renato Feder e o governador Ratinho Jr. venham à público e anunciem o cancelamento da prova.
Em discurso na sessão remota da Assembleia Legislativa (Alep) desta terça-feira (01), os deputados petistas voltaram a pedir o cancelamento da prova para seleção de educadores e educadoras PSS no estado do Paraná. Os parlamentares, que já denunciaram irregularidades contidas no edital que prevê mudanças nos critérios para seleção dos trabalhadores temporários, classificaram a atitude do governador como contraditória no momento em que o secretário de Saúde do Estado, Beto Preto, tem ocupado os espaços na imprensa paranaense para justamente alertar sobre a gravidade do momento.
Líder da bancada, o deputado Tadeu Veneri informou que recebeu informações sobre a impossibilidade da realização das provas em diversos municípios do Estado. Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, o deputado encaminhou requerimento às prefeituras solicitando informações sobre as condições nas cidades onde as provas serão realizadas.
“Fizemos um requerimento através da Comissão de Direitos Humanos e mandamos ofício para todas as prefeituras solicitando informações sobre as condições nestas cidades onde as provas para a seleção dos PSS serão aplicadas. A prefeitura de Pinhais, na região metropolitana de Curitiba, nos informou que o município não tem condições de realizar a prova prevista para o dia 13 de dezembro. A prefeitura de Curitiba, através da Secretaria da Saúde, nos informou que recebeu um requerimento do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe), órgão responsável pela aplicação da prova na capital paranaense, pedindo o cancelamento da solicitação para o concurso de seleção dos PSS. Eu não sei o que o governador está esperando para cancelar essa prova”, alertou o deputado.
“Me parece que não há sentido em continuarmos fazendo um debate sobre o cancelamento da prova, quando, na verdade, a própria empresa que deveria realizar a sua aplicação já solicitou a suspensão. Se o próprio Cebraspe já disse que não tem interesse em realizar a prova, o que falta para o Secretário Renato Feder e o governador Ratinho Junior anunciarem formalmente que a prova não será realizada? Não tem sentido nós fazermos este debate que já criou uma série de tensões quando nós sabemos que essa prova não será realizada!”, finalizou.
A deputada Luciana Rafagnin anunciou que encaminhou requerimento ao secretário-chefe da Casa Civil do governo do Paraná, Guto Silva, solicitando o cancelamento das provas do Processo Seletivo Simplificado. “O momento é muito grave e todos os organismos estão adotando medidas para evitar aglomerações, cancelando eventos e solenidades. Realizar, no meio de uma pandemia, provas presenciais vai colocar em risco a saúde e a vida de 50 mil paranaenses, além de passar um recado negacionista da gravidade da situação para a população do estado”, disse a deputada Luciana.
“É contraditório ao alarme feito pela Saúde sobre o aumento expressivo no número de casos da Covid-19 e na taxa de ocupação dos leitos para tratamento hospitalar, que tanto tem preocupado as autoridades sanitárias do estado. Resta-nos esperar bom senso e coerência do Governo do Estado ao cancelar a prova do PSS, mantendo os critérios atuais, e diminuir a possibilidade de disseminação do vírus pelo estado”, apelou. “O governador precisa ser responsável neste momento em que reforça as medidas para evitar a proliferação da Covid-19 e o colapso do sistema de saúde, não pode ser incoerente e expor quase 50 mil professores e funcionários da educação que farão presencialmente a prova do PSS no estado”, completou a deputada.
Presidente estadual do Partido dos Trabalhadores, o deputado Arilson Chiorato destacou que o Paraná passa por um momento muito grave com o avanço do contágio pelo novo coronavírus. Para o deputado, é contraditório realizar a prova para os PSS no momento que o secretário da Saúde anuncia toque de recolher no Estado.
“No mesmo dia que o boletim da Sesa registra 277 mil casos e mais de seis mil mortes pelo coronavírus. Quando o secretário Beto Preto anuncia que o governo está estudando a implantação de toque de recolher, que o Concelho Estadual de Saúde pede o cancelamento da prova. No momento que o Conselho Regional de Medicina fala em aumento máximo nos níveis de atendimentos e que a prefeitura de Curitiba emite decreto com várias restrições. E mais, a prefeitura de Telêmaco Borba já comunicou que não vai realizar a prova. Governador Ratinho: contra fatos e provas não há argumentos. Cancela essa prova! Para de fazer birra, para de atuar contra o povo do Paraná. Nós exigimos responsabilidade. Somos contra a morte de pessoas por irresponsabilidade do governo”, finalizou.
Líder da Oposição, o deputado Professor Lemos repudiou as medidas previstas no Edital 47/2020 e fez novamente um apelo ao governador para que suspenda o edital.
“Justamente no ano que enfrentamos uma guerra biológica, enfrentamos o coronavírus, o governo muda os critérios e propõe a realização de uma prova para a contratação de PSS, causando a aglomeração de pessoas. É um absurdo. Não concordamos e queremos que o governo receba a direção da APP e atenda as reivindicações, suspendendo o Edital 47/2020, além das demais reivindicações que são importantes para a qualidade da educação no Paraná”, destacou.
Professores(as) da rede pública municipal de Rio Bonito do Iguaçu, centro-sul do Paraná, realizaram um protesto nesta segunda-feira (11) contra a decisão do prefeito da cidade, Ademir Fagundes (Gaúcho) (PRB), que cancelou o pagamento de aulas suplementares.
De acordo com o secretário de Organização do Núcleo Sindical da APP-Sindicato em Laranjeiras do Sul, Alessandro Kominecki, a medida entrou em vigor no dia 1º de maio (Dia do Trabalhador), mas o município não comunicou os(as) professores(as). Os(as) profissionais(as) continuaram trabalhando até a última sexta-feira (8), quando ficaram sabendo do ato da administração através de um jornal da cidade.
Para Kominecki, a atitude é antidemocrática, pois não houve debate nem conversa com a categoria. “O mais espantoso é a argumentação usada pelo prefeito, de que a dobra caracterizava hora extra e que, por isso, precisava cortar o salário dos professores para não ser punido pelo Ministério Público ou pelo Tribunal de Contas”.
O dirigente explica que as desculpas do chefe do Executivo não fazem sentido, pois as aulas suplementares estão previstas na legislação que institui o plano de carreira. “Diante disso, o sindicato está mobilizando a categoria e encaminhando uma ação judicial para tentar reverter essa decisão”, acrescentou.
De acordo com a professora Eliziane Damiani, que atua há 17 anos no município, os impactos dessa situação são emocionais, por não terem sido informadas, e financeiros, pois em muitos casos o salário recebido é a única renda da família.
“Tem valores que são descontados do salário dos professores por dívidas que foram assumidas contando com a renda das aulas suplementares. Agora, o professor ficará com uma renda super baixa”, comentou. Segundo Eliziane, o corte vai reduzir, em média, 45% da remuneração e atinge 57 professoras da educação infantil e do ensino fundamental I, anos iniciais.
Professores(as) protestam em frente a prefeitura de Rio Bonito do Iguaçu – Foto: Divulgação
A medida adotada pelo prefeito de Rio Bonito do Iguaçu ocorre no contexto da pandemia do novo coronavírus. Após a manifestação, realizada em frente a prefeitura da cidade, uma comissão foi recebida por gestores(as) do município, mas não houve acordo.
Segundo o secretário de Organização do Núcleo Sindical da APP-Sindicato, o prefeito afirmou que a prefeitura tem dinheiro e que “se a justiça determinar, ele vai pagar” as aulas suplementares dos(as) professores(as).
Segundo a professora Eliziane, apesar da suspensão das aulas presenciais, os(as) professores(as) continuavam trabalhando a distância, produzindo materiais e corrigindo atividades, inclusive mantendo contato com os(as) estudantes através de e-mail e mensagens de aplicativo.
Depois da reunião com a administração, os(as) professores(as) divulgaram uma nota. No texto, a categoria critica a Secretaria Municipal de Educação pela “falha da comunicação” que “manteve oculta a informação dos professores, deixando os mesmos a própria sorte”.
“Perante o ocorrido, a classe dos professores municipais de Rio Bonito do Iguaçu permanece em luta, e, buscará no meio judicial a defesa de seus interesses, pois a pandemia passa, os governantes e dirigentes passam, mas o[s professores ficam e sua honra e imagem devem ser zeladas”, conclui a nota. Leia abaixo a íntegra.
Nota oficial dos professores Municipais de Rio Bonito do Iguaçu
Em reunião ocorrida em 11/05/2020 entre os representantes da Prefeitura Municipal de Rio Bonito do Iguaçu, na pessoa do Prefeito Municipal . Procuradores jurídicos Juliane Ferrare e Ricardo Corso e a Secretaria de Educação , e os professores da rede municipal de Rio Bonito do Iguaçu representantes pelas Professoras e a representante jurídica Carleia Dario Siqueira, foi apurado o cancelamento do desempenho e pagamento da dobra de horas da rede municipal de ensino do município. Foi apontado pelo Município que trata-se de decisão jurídica, amparada pela ilegalidade do pagamento das horas (dobra) durante o período de pandemia, o qual resultaria em responsabilização aos envolvidos.
Foi pontuado a necessidade de aguardar o Município definir como ocorrerá a partir deste momento a continuidade do sistema letivo para o Município através da publicação de Decreto Municipal, o qual está em estudo e contará com a participação de representantes dos professores, visando suprir da melhor maneira possível a demanda estudantil.
Infelizmente os professores foram surpreendidos com o encerramento do pagamento da dobra sem aviso prévio, o que causa inúmeros constrangimentos e lesão à honra e a imagem dos professores do Município, pois dedicam anos de estudo, tempo, convivência e aprimoramento, tendo durante o período da pandemia auxiliado na criação da nova modalidade de escola EAD pela via pública, visando assegurar a necessidade de levar a educação.
Agora fica a lesão definitiva, ocasionada, conforme claramente apontado e informado na reunião, pela falha da comunicação da Secretaria de Educação, que já sabedora do encerramento do pagamento da dobra desde o início da pandemia no nosso país, manteve oculta a informação dos professores, deixando os mesmos a própria sorte, pois a suspensão ocorreu em 01 de maio e os professores laboraram até 08 de maio, só vindo a ter conhecimento do fato no dia 08.
Diante da gravidade da situação, e, decorrente que o Município não pode regularizar a dobra devido a ilegalidade do pagamento, não resta outra alternativa aos Professores que não seja recorrer ao sistema judiciário para defesa dos seus interesses.
Novamente a principal prejudicada é a classe dos professores, desassistida num momento tão grave que o nosso país enfrente, necessitando continuar na linha de frente para levar a educação, mas, sem ter o reconhecimento pelo tão árduo trabalho desempenhado. Perante o ocorrido, a classe dos professores municipais de Rio Bonito do Iguaçu permanece em luta, e, buscará no meio judicial a defesa de seus interesses, pois a pandemia passa, os governantes e dirigentes passam, mas os professores ficam e sua honra e imagem devem ser zeladas.
"Qual o percentual de estudantes que estão tendo acesso ao EaD? Qual o percentual de alunos excluídos do EaD das escolas do campo? Permanecendo o calendário escolar, como o Senhor avalia a qualidade do EaD na preparação dos alunos para o ENEM e vestibulares?". A pergunta é da deputada estadual Luciana Rafagnin (PT-PR) e foi dirigida ao secretário de estado da Educação e do Esporte, Renato Féder, durante a sessão da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) desta segunda-feira (27).
As respostas do secretário à deputada, longe de convencerem ou de tranquilizarem os paranaenses só reforçam o processo excludente da educação à distância no estado. "Quando admite que 10% dos estudantes não têm acesso a nenhuma tecnologia para acompanhar as aulas à distância, que não terão em nenhum momento e que esses casos ocorrem em maior número no meio rural, o governo do estado confirma e até reforça a desigualdade social e de oportunidades no Paraná, com uma aceitação do problema que é revoltante. Estamos falando de, no mínimo, 110 mil alunos", disse a deputada Luciana.
Esses dados, no entanto, também são questionáveis, comenta a deputada. Luciana pondera que estabelecer uma quantidade de estudantes que conseguem acompanhar as aulas com base apenas no número de acessos às plataformas digitais e ao canal do YouTube, por exemplo, não mede com precisão o tamanho nem do público atendido e muito menos do que é excluído. "Qualquer pessoa, não necessariamente estudantes, pode acessar as aulas por meio das plataformas disponibilizadas e essas pessoas estariam entrando na conta que o governo faz de atendimento, quando diz que 60% têm acesso?", questiona.
"Uma vez mantido o calendário escolar no Paraná, sob estas condições, o EaD da exclusão vai impactar e reforçar ainda mais a desigualdade na preparação dos estudantes ao ENEM e aos vestibulares. Isso também não podemos admitir", acrescenta a deputada. Para ela, no entanto, o que mais chama a atenção é a demonstração de ausência de preocupação por parte do gestor público com a saúde das pessoas nessa pandemia, com as condições impostas aos professores e às famílias com a EaD e, consequentemente, com a qualidade desse ensino. "Não vi, em momento algum, o secretário demonstrar preocupação com os professores nesse sistema de EaD, com a qualidade do ensino, e nem se os estudantes de fato conseguirão aprender alguma coisa. Muito menos com a saúde. Está preocupado apenas em cumprir o calendário escolar!", conclui Luciana Rafagnin.
Procura pela plataforma virtual de ensino aumentou durante a pandemia do novo coronavírus
A adaptação à nova rotina de vida imposta pela pandemia do coronavírus conta com uma grande aliada: a Educação a Distância (EaD). Por meio dela, o tempo em isolamento pode se tornar rico e construtivo. Por isso, neste período, o SENAR-PR intensificou seu trabalho neste sentido, abrindo novas vagas em diversos cursos.
Por meio da plataforma virtual SENAR Digital (senardigital.com) os participantes podem assistir às aulas em diferentes formatos (videoaulas, textos interativos, slides, imagens, etc.), receber e enviar as atividades obrigatórias, consultar tutores e aperfeiçoar suas capacidades produtivas. São 32 títulos à disposição, totalmente gratuitos, que trabalham desde a gestão da propriedade rural, passando pela educação - com o aperfeiçoamentos para docentes do Programa Agrinho -, até habilidades básicas para o nosso cotidiano, como português, matemática e uso de recursos digitais.
Para dar vazão à grande demanda pelos cursos na modalidade EaD, o SENAR-PR está aumentando o número de vagas para algumas turmas em maio. "Desde que começou a necessidade de isolamento observamos um aumento na busca por cursos na nossa plataforma, isso já era esperado, então com base nesta demanda avaliamos em quais cursos deveríamos ampliar as vagas", afirma a pedagoga do Departamento Técnico (Detec) do SENAR-PR e uma das responsáveis pelo Programa EaD, Isabella Noviski. Segundo ela, as inscrições para as turmas de maio, que foram abertas ainda em março, se esgotaram devido a grande procura e foi necessário abrir mais vagas. Os participantes podem realizar a inscrição para essas turmas até o dia 28/04.
Vale lembrar que devido à grande procura, algumas turmas podem não ter mais vagas.
Plataforma da educação
No SENAR Digital, os interessados podem se inscrever em até três capacitações simultaneamente durante esse período de isolamento. As inscrições permanecem abertas para todos os títulos de fevereiro a novembro. As capacitações disponíveis abrangem os programas "Gestão da propriedade rural" (quatro títulos), "Inclusão digital" (sete títulos), "Matemática para a vida" (seis títulos), "Português sem complicação" (três títulos) e Agrinho (11 títulos), além do semipresencial "Manejo de solo e água em propriedades rurais em microbacias hidrográficas".
A presidência da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa está recebendo denúncias sobre a redução do volume de alimentos entregues nas escolas para a distribuição às famílias dos estudantes carentes durante o período de suspensão das aulas.
O governo do Paraná fez diversos anúncios nos meios de comunicação assegurando que, durante a quarentena, os beneficiários do Programa Bolsa Família e aqueles estudantes em situação de vulnerabilidade teriam acesso facilitado aos alimentos adquiridos pelo governo do Estado.
Porém, estamos sendo alertados que está ocorrendo exatamente o contrário.Escolas com mais de 200 alunos inscritos no programa relataram que receberam alimentos suficientes apenas para 10 famílias.
São cerca de 230 mil alunos inscritos que dependem desse programa para sobreviver.
Muitos dos alimentos que estão sendo entregues pelas escolas, neste momento, são provenientes do estoque anterior à pandemia e estão com validade próxima do vencimento.
Diante desta situação, estamos pedindo ao governador do Estado a plena execução do programa e a garantia do atendimento aos estudantes e suas famílias.
Segue o documento:
Oficio n. 22/2020-CDHC Curitiba, 25 de março de 2020.
Assunto: Pedido de informações quanto à entrega de alimentos nas escolas para distribuição às famílias dos estudantes carentes durante o período de suspensão das aulas.
O DEPUTADO ESTADUAL TADEU VENERI, na condição de Presidente da Comissão de Direitos Humanos e da Cidadania da Assembleia Legislativa do Paraná, vem requerer informações sobre a implementação e efetividade do Decreto m 4.316 de 21 de março de 2020, bem como pedir providências.
Foi determinado pelo governo do Estado do Paraná, através do Decreto 4.316/2020, que alimentos adquiridos pelo Estado para compor a merenda escolar fossem distribuídos para famílias de estudantes beneficiários do programa Bolsa Família, em decorrência da suspensão das aulas na rede estadual frente à pandemia de coronavírus.
Segundo relatado à Comissão de Direitos Humanos e da Cidadania da Assembleia Legislativa por diretores de escola da rede estadual, os alimentos distribuídos nas escolas em nome do citado Programa seriam insuficientes frente o número de famílias de estudantes carentes beneficiárias do Programa Bolsa Família.
Escolas com mais de 200 alunos inscritos no programa relataram que receberam alimentos suficientes apenas para 10 famílias. Outras relataram receber apenas legumes e verduras.
Ademais, foi relatada a falta de conhecimento da população sobre o referido programa de manutenção do abastecimento e merendas escolares e dificuldade das escolas informarem todas as famílias beneficiárias, visto o grande quantitativo de famílias, ausência de contato pessoal com os pais e dificuldades no contato telefônico.
São cerca de 230 mil crianças e adolescentes carentes no Estado do Paraná que dependem da merenda escolar para garantir o acesso ao direito humano à alimentação adequada.
Diante disso, além de dar conhecimento sobre os fatos, requeremos que o Governo do Estado do Paraná tome providências para garantir a plena execução do programa de manutenção do abastecimento e merendas escolares instituído pelo Decreto n. 4.316/2020.
Indicamos, igualmente, a importância e pertinência de prever neste Programa a incumbência da Secretaria de Estado da Comunicação Social e da Cultura (SECC) do Estado do Paraná na divulgação social, a fim de mobilizar as famílias para que se dirijam às escolas buscar os mantimentos e assim dar efetividade ao Programa.
Colocamo-nos à disposição para acompanhar os encaminhamentos.
Cordialmente,
Deputado Tadeu Veneri
Presidente da Comissão de Direitos Humanos e da Cidadania
A Vossa Excelência
Senhor Carlos Roberto Massa Júnior
Governador do Estado do Paraná
Gabinete do Governador
Palácio Iguaçu – Praça Nossa Senhora de Salete, s/n – Centro Cívico
