por Assessoria de Comunicação da Liderança da Bancada do PT
Caso seja aprovada pelo Congresso Nacional, a proposta de emenda à Constituição (PEC 32/2020) de autoria do Poder Executivo vai promover o desmonte do Estado brasileiro. O alerta foi feito por especialistas que participaram da audiência pública virtual na manhã desta quarta-feira (26). O encontro foi proposto pelos parlamentares da bancada do Partido dos Trabalhadores na Assembleia Legislativa deputados Arilson Chiorato, Professor Lemos, Tadeu Veneri (líder da bancada) e deputada Luciana Rafagnin.
O economista e supervisor técnico do Dieese, Max Leno de Almeida, afirmou que o grande desafio é elucidar para a população os aspectos da PEC 32. Segundo o economista, as mudanças propostas na emenda constitucional atingem o servidor público, o serviço público e o usuário desses serviços.
“O nosso desafio é elucidar para a população todos os aspectos da PEC 32. Por traz de todo esse debate sempre ficam aqueles questionamentos sob o ponto de vista da reflexão, sobre o papel do Estado em todo esse processo. Essa iniciativa do governo federal vai no caminho de constituir o desmonte do papel social do Estado brasileiro. As mudanças propostas nessa PEC se caracterizam como um desmonte por completo do papel do Estado e a mercantilização dos chamados direitos sociais como a educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia. Todos esses direitos sociais hoje, bem ou mal, estão chegando à população brasileira, mas são direitos que estão sendo colocados em xeque”.
Almeida chamou a atenção para os argumentos utilizados pelo governo junto à opinião pública sobre os aspectos considerados positivos da PEC 32.
“O governo alega uma série de falácias a respeito do setor público e do serviço público brasileiros. São afirmações provocativas embasadas em estudos encomendados no sentido de fazer valer todos esses elementos que compõe os motivos considerados positivos para a aprovação da PEC. Ele tenta pegar fortemente a questão da folha de pagamento dos servidores, quando os dados do setor público mostram o contrário. Com isso a gente percebe que há uma série de contrapontos a essas justificativas”.
Para Ludimar Rafanhin, advogado especialista em previdência Social, o debate sobre a Pec 32 não se restringe aos servidores, mas ela abrange a todos aqueles que pensam o modelo de estado brasileiro. Ele disse que, caso seja aprovada, a proposta atinge o servidor e o serviço públicos no âmbito federal, estadual e municipal.
“O impacto da PEC 32 também vai se dar nos estados e nos municípios. Essa proposta abrange servidores públicos estaduais e municipais e os usuários desses serviços. O tripé dos direitos sociais, ou seja, a saúde, a educação e a assistência social serão diretamente atingidas. Essa proposta visa coroar o desmonte do Estado brasileiro. Vai colocar uma pá de cal sobre o Estado e construir um Estado meramente subsidiário”.
Outro ponto abordado pelo advogado é o fim da estabilidade do servidor público e o ataque às organizações sindicais, que estão nas entrelinhas da proposta.
“A estabilidade mais que um direito do servidor é um direito do cidadão. Essa é uma questão muito importante. Ao mitigar a estabilidade, mitiga-se o concurso público através de contratação temporária. Isso interfere no serviço prestado à população. Nas entrelinhas dessa reforma está um grande ataque à organização sindical, porque se hoje temos a garantia da não contratação temporária durante uma greve, por exemplo, a proposta traz essa possibilidade. É importante destacar que ninguém está de fora dessa proposta: nem o servidor federal, estadual ou municipal. Todos serão atingidos. Se aprovada essa reforma, todas as conquistas da Constituição Federal de 1988 serão destruídas”.
Assessora jurídica do Partido dos Trabalhadores (PT) na Câmara dos Deputados, Clara Lis informou que a PEC foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e que agora a mobilização é no plenário da Casa. Ela destacou ainda a proposta caracteriza a volta ao coronelismo.
“A partir da aprovação na CCJ a próxima fase é a designação da comissão especial que vai tratar do mérito no âmbito da Câmara Federal. Posteriormente vai ao plenário para apreciação em dois turnos. Só então ela segue para o Senado. Temos um longo caminho pela frente e precisamos unir forças para fazer com que o debate seja realmente amplo em todos os setores da sociedade. É preciso fazer muita pressão junto aos deputados federais para que essa PEC seja rejeitada”.
Lis destacou ainda que a tentativa do governo Bolsonaro é transformar a Constituição Cidadão de 1988 em uma Constituição liberal. “É um projeto que tem um propósito muito claro porque ela é fundamentada em estudos do Banco Mundial. A justificativa é a modernização do Estado brasileiro e isso não passa de uma grande falácia. Não é modernização, é a volta ao coronelismo. É um grande engodo. É a transformação da nossa Constituição Cidadã em uma Constituição liberal orientada para o mercado e que deixa o Estado na posição secundária no papel promotor de políticas públicas e que vão promover a diminuição das desigualdades no país”.
Presidenta Nacional do Partido dos Trabalhadores, a deputada federal Gleisi Hoffmann disse que a proposta criminaliza os servidores públicos com o falso argumento de que o gasto com a folha de pagamento é excessivo. Ela disse ainda que a proposta é um ataque aos direitos sociais da população.
“A reforma administrativa é a destruição ao Estado brasileiro. É a criminalização dos servidores públicos. Da forma como a proposta foi aprovada na CCJ, ela retira do Estado o poder, a ação de intervir no processo da economia no Brasil, ou seja, é a livre iniciativa que vai primar. O Estado se retira do desenvolvimento econômico do país e isso é muito grave. Por outro lado, a proposta criminaliza o serviço público com o falso argumento de que o gasto com a folha de pagamento é excessivo. Isso é uma falácia. Eles querem desconstruir o serviço público. É um ataque à saúde, educação e à segurança pública”.
Para o deputado Ênio Verri, a PEC 32 é mais um instrumento que privilegia a elite brasileira e retira direitos dos mais pobres. O parlamentar disse que a mobilização dos movimentos sociais, sindicatos e organizações é fundamental para barrar esse “projeto criminoso”.
“A verdade é que se trata do último golpe sobre a Constituição de 1988 e sobre o nosso conceito de Nação. Ao criar o princípio de subsidiariedade o Estado passar a ser o subsidiário da iniciativa privada e deixa de ser um instrumento de redução das desigualdades regionais e sociais. Os agentes públicos, os trabalhadores do setor público não serão mais os agentes que garantem lá na ponta esse trabalho de redução das desigualdades regionais e sociais. Ao se optar pela PEC 32, está se optando pela redução de políticas de inclusão social, pela redução do atendimento aos mais pobres e o privilégio da eterna elite desse país que sempre utilizou o Estado como instrumento de acumulação e concentração de riqueza. Vamos continuar o enfrentamento em Brasília para que essa PEC seja rejeitada. É fundamental buscarmos o apoio da sociedade para barrarmos esse projeto criminoso. A PEC 32 é a última bala de uma metralhadora que começou a atirar após o golpe contra a presidenta Dilma. Não dá mais. Ou lutamos e enfrentamos ou vai sobrar muito pouco para o nosso povo”.
Deputado federal pelo PT de São Paulo, Paulo Teixeira também participou do encontro e alertou que o objetivo do projeto é submeter o Estado aos interesses do capital financeiro. Teixeira afirmou anda que a Reforma Administrativa do governo Bolsonaro é um retrocesso e que ela não atinge os privilégios, mas sim, os servidores que se dedicam exaustivamente para a promoção do bem-estar do povo brasileiro.
“Essa Reforma Administrativa não vem para melhorar o Estado brasileiro. Ela não vem para tirar privilégios. Ela vem para diminuir o Estado, para submeter o estado aos interesses do capital financeiro, tirar o Estado dos serviços públicos e capturá-lo para o setor privado. Não é uma reforma, e sim uma “deforma administrativa”, é um retrocesso no marco das conquistas na Constituição Federal de 1988. Ela não mexe com privilégios, não mexe com o Judiciário, com parlamentares, com as altas carreiras. Mexe com os servidores que estão à frente do serviço de saúde, como o SUS e que estão enfrentando com braveza e coragem essa pandemia. Mexe com os profissionais que estão na área da educação, formando nossas crianças. Precisamos de mobilização para impedir que essa “deforma administrativa”, que a PEC conhecida como a “PEC da rachadinha” acabe com o estado brasileiro”.
Ao final do encontro virtual ficou deliberada a elaboração da “Carta ao Povo do Paraná”, que vai pontuar as demandas levantadas na reunião e a situação que será colocada caso a PEC seja aprovada no Congresso Nacional. A Carta será encaminhada para entidades, associações de classe, sindicatos e a todas as pessoas que de alguma forma possam repercutir os reflexos da PEC que vai promover o desmonte do Estado brasileiro. Outro encaminhamento é a ampliação do debate através da realização de outras audiências públicas para esclarecer à população os retrocessos que a proposta representa para a sociedade brasileira.
Além da bancada do Partido dos Trabalhadores na Assembleia Legislativa, participaram da audiência pública deputados federais, vereadores, sindicalistas e lideranças do Movimento Popular e partidário.
