Agricultoras de AL, MG e MS vencem prêmio para mulheres rurais

Legenda: Entrega dos prêmios às produtoras rurais representantes dos coletivos vencedores, na Embaixada da Espanha, em Brasília. Foto: © FAO

Coletivos de mulheres de Alagoas, Minas Gerais e Mato Grosso do Sul foram os vencedores da primeira edição do Prêmio Mulheres Rurais – Espanha Reconhece. O objetivo do concurso é dar destaque às experiências que incentivem a autonomia econômica das mulheres rurais para promover a igualdade de gênero, aumentar a visibilidade delas e valorizar a diversidade como matriz do desenvolvimento econômico, social e cultural. 

O Prêmio é promovido pela Embaixada da Espanha em parceria com a representação brasileira do Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura (IICA), a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) e a ONU Mulheres. As vencedoras receberam valores destinados a melhorar os seus empreendimentos. O primeiro lugar recebeu R$ 20 mil, o segundo, R$ 10 mil e o terceiro, R$ 5 mil. Além dos recursos financeiros, a premiação inclui assessoria para os negócios, capacitação e equipamentos.

Lançado em outubro do ano passado no Brasil, no marco do Dia Internacional das Mulheres Rurais (15/10), o prêmio recebeu 482 inscrições de coletivos de mulheres que trabalham pela autonomia econômica das produtoras. Foram inscritos projetos de agricultoras, pescadoras, indígenas, quilombolas e extrativistas de todos os estados brasileiros, principalmente dos estados do nordeste, que têm grande parte do território inserido no semiárido, que concentra elevados índices de pobreza rural.

Contexto - As mulheres produzem cerca da metade dos alimentos e representam 43% da mão de obra agrícola, mas ainda têm seu papel e importância negligenciados e estão fora dos principais espaços de decisão. No geral, as mulheres no campo também têm mais dificuldade de acesso à terra, ao crédito e a cadeias de alto valor, essenciais para sua subsistência e para o bem-estar das comunidades.

Trabalhar pela igualdade entre mulheres e homens no campo, reconhecendo o papel delas como beneficiárias e agentes para o desenvolvimento sustentável, é fundamental para o alcance dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU.

"A Covid 19 mostrou que as crises são sofridas com particular incidência pelos grupos mais desfavorecidos, como mulheres e meninas. Quero destacar o compromisso da Espanha nesta área. Somente a liderança feminina e a participação das mulheres em igualdade de condições na vida política, econômica e social alcançarão a verdadeira transformação de nossos países. Não devemos esquecer que feminismo, paz e justiça social são inseparáveis", disse o embaixador da Espanha no Brasil, Fernando Garcia Casas. "A maior semente transformadora do campo é a igualdade", completou. 

Em sua fala, a representante da ONU Mulheres no Brasil, Anastasia Divinskaya, chamou a atenção para a falta de reconhecimento ao trabalho das trabalhadoras do campo. "É imprescindível que se invista na autonomia econômica das mulheres rurais, de forma a promover o trabalho decente e o acesso equitativo a recursos, bem como proteção de seus direitos ao incentivar sua liderança e participação na construção de leis e políticas que afetam as suas vidas", comentou.

"As mulheres rurais têm um papel central para a agricultura mundial e ainda sim possuem acesso limitado a terras, água e renda, o que é uma violação dos seus direitos humanos básicos. Isso é consequência da falta de reconhecimento do trabalho, muitas vezes não remunerado, desempenhado por essas mulheres, o que leva a sua invisibilização e desvalorização" afirmou a representante da ONU Mulheres.

Valorização -  "Na América Latina, estima-se que cerca de 40% das mulheres que vivem no campo não têm renda própria. No caso dos homens, são 14% nesta situação. Além disso, menos de um terço das mulheres rurais possuem a titularidade da terra em que elas moram. Outro desafio que temos que superar é a ausência de reconhecimento ao trabalho realizado pelas mulheres", disse o representante do IICA no Brasil, Gabriel Delgado. 

A premiação acontece em um momento chave para a recuperação pós-COVID-19. Segundo a FAO, os efeitos da pandemia incidiram de maneira desproporcional na capacidade produtiva, reprodutiva e de geração de renda das mulheres rurais, porque tende a reduzir suas oportunidades econômicas e acesso a alimentos nutritivos, ao mesmo tempo em que aumenta sua carga de trabalho e intensifica a violência de gênero.

"Fortalecer a liderança feminina no campo e desenvolver ações afirmativas é chave para um mundo pós-pandemia com maior promoção da autonomia econômica, eliminação da pobreza, aumento da produtividade, igualdade de acesso aos mercados e maior segurança alimentar e nutricional. Só assim seremos capazes de transformar verdadeiramente nossos sistemas agroalimentares", explicou o representante adjunto da FAO no Brasil, Gustavo Chianca.

Coletivos vencedores 

1º Lugar – Mulheres em Ação de Jequiá da Praia (Jequiá da Praia/AL)

O grupo formado por 50 mulheres articula um empreendimento sustentável voltado para a melhoria da qualidade de vida de pescadoras, marisqueiras e artesãs nas comunidades ribeirinhas. Uma de suas atividades é o reaproveitamento do resíduo do siri, que promove a segurança alimentar e tornou-se fonte de renda e referência no município. O projeto também contribui para despoluir a lagoa de Jequiá por meio da coleta dos resíduos. "Ainda não estou acreditando que ganhamos esse prêmio", confessou Eliane Faria de Souza, de 41 anos. Ela conta que soube do concurso em um grupo de que participa no WhatsApp. "Assim que soubemos que tiramos o primeiro lugar, juntamos 40 mulheres da comunidade", contou Josineide Pereira, 42 anos, ambas produtoras rurais do projeto vencedor. Elas contam que, com o dinheiro da premiação, pretendem comprar um barco a motor e um freezer para o projeto.

2º Lugar – Associação Comunitária dos Produtores Panelinhenses (Miravania/MG)

Por meio da colheita de frutas e da produção artesanal de alimentos como sucos, queijo e doces, a associação de dez mulheres fortalece a economia local e contribui para reduzir a insegurança alimentar de dezenas de famílias. Além da oportunidade da geração de renda, o empreendimento incentiva mudança de hábitos alimentares e promove práticas sustentáveis no reaproveitamento das sementes das frutas. "Fiquei muito surpresa. Nos inscrevemos com a ajuda de um amigo e da Emater, mas não esperava estar entre as vencedoras", disse Marineide Alves Santos, de 41 anos. "Estamos nos sentindo uma celebridade. Há 15 dias, comentei que tinha o sonho de viajar de avião e hoje estou aqui e vim a Brasília de avião pelo projeto. Estou muito feliz", comemorou Raimunda Pereira Nascimento, de 60 anos, ambas trabalhadoras da associação.

3º Lugar – Associação das Mulheres da Terra (Terenos/MS)

Com olhar inovador para a realidade do desperdício de alimentos durante a pandemia, o grupo de 30 mulheres se uniu para discutir as possibilidades de transformar o desperdício de frutas, legumes e verduras que acontece no hortifrúti em oportunidade. A iniciativa virou fonte de renda para as mulheres engajadas no projeto e hoje conta com a participação de 20 famílias que trabalham para o reaproveitamento de alimentos. "O valor que recebemos é importante para o projeto, mas ainda mais importante é o reconhecimento que pode chegar a ser internacional", constatou Dalvina Helena Souza, de 59 anos. "A visibilidade é o que nos causa mais emoção", completou Cleonilda Rodrigues, de 50 anos. Elas contaram que pretendem usar o dinheiro do prêmio para adquirir um ar condicionado para o local de trabalho e investir em serviço social.

Legenda: O embaixador da Espanha, Fernando Garcia Casas, entrega o prêmio de primeiro lugar às representantes do projeto Mulheres em Ação de Jequiá da Praia. Foto: © FAO

Menções - Sete coletivos finalistas receberam uma menção especial e terão direito a um curso, na modalidade ensino à distância, voltado para o empoderamento pessoal e econômico das mulheres rurais – por parte da OEI, um certificado de reconhecimento internacional e publicações técnicas das instituições promotoras relacionadas às questões de gênero, igual que todas as iniciativas válidas apresentadas. 

Os coletivos são os seguintes: Rede Mães do Mangue (PA), Guardiãs do Cacau (PA), Sacolas Camponesas (PR), Mulheres do GAU - Agricultura e Culinária Orgânica (SP), Empório da Chaya (RJ) Mulheres quilombolas: luta e resistência no Quilombo Peropava (SP), Produção Artesanal de Azeite de Babaçu: Grupo de Mulheres e Extrativistas de Centro do Coroatá (MA).

A cerimônia de premiação contou com a moderação da jornalista e militante feminista Mara Régia, que chegou a ser indicada ao Nobel da Paz em 2005. Ela é produtora e apresentadora do tradicional programa Viva Maria, da Rádio Nacional, transmitido há 40 anos para nove estados da Amazônia Legal.

Parcerias - O concurso contou com apoio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), da Organização dos Estados Ibero - Americanos (OEI), do Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola (FIDA), do Serviço Social do Comércio (Sesc) e da Associação Brasileira das Entidades Estaduais de Assistência Técnica e Extensão Rural (Asbraer) e da Rural Commerce, e com o patrocínio das empresas espanholas Acciona, Indra, Mapfre, Josep Llorens e Cmr Fruits.

ONU Brasil

OIT: Acidentes de trabalho e mortes acidentárias voltam a crescer no Brasil em 2021

Foto: © OIT

Nos últimos dez anos (2012-2021), 22.954 pessoas morreram em acidentes de trabalho no Brasil, de acordo com dados atualizados do Observatório de Segurança e Saúde no Trabalho, desenvolvido e mantido pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em cooperação com a Organização Internacional do Trabalho (OIT) no âmbito da Iniciativa SmartLab de Trabalho Decente.

Entre 2012 e 2021, foram registradas 6,2 milhões de Comunicações de Acidentes de Trabalho (CATs) e o INSS concedeu 2,5 milhões de benefícios previdenciários acidentários, incluindo auxílios-doença, aposentadorias por invalidez, pensões por morte e auxílios-acidente. No mesmo período, o gasto previdenciário ultrapassou os R$ 120 bilhões somente com despesas acidentárias.

"O Observatório de Segurança e Saúde no Trabalho completa cinco anos de existência com importante contribuição para a base de conhecimento a respeito da acidentalidade e do adoecimento laborais no Brasil. Informações atualizadas e com detalhamento geográfico são fundamentais para as reflexões públicas no contexto do Dia Mundial de Segurança e Saúde no Trabalho, em 28 de abril", observa o procurador-geral do Trabalho, José de Lima Ramos Pereira.

O Observatório mostra, também, que nesses dez anos foram perdidos, de forma acumulada, cerca de 469 milhões de dias de trabalho. Calculado com a soma de todo o tempo individual em que os afastados não puderam trabalhar, o número é uma das formas de medir, por aproximação, os prejuízos de produtividade para a economia.

"A atualização da base de dados e de indicadores do Observatório de Segurança e Saúde no Trabalho é um importante vetor para a promoção do diálogo social e para o trabalho conjunto de elaboração de medidas de prevenção de acidentes no trabalho, sobretudo no contexto da reconstrução pós-pandemia. Isso é algo de ganho inestimável para trabalhadoras, trabalhadores, empresas e governos e para toda a sociedade de um modo geral. Durante a pandemia da COVID-19, vimos que dispor de um sistema de segurança e saúde forte, que inclui a participação significativa de governos, empregadores, trabalhadores, agentes de saúde pública e todas as partes relevantes em nível nacional e empresarial, foi e tem sido crucial para proteger os ambientes de trabalho e garantir a segurança e a saúde de trabalhadoras, trabalhadores, empregadores, empregadoras e de suas famílias", disse o diretor do Escritório da OIT no Brasil, Martin Georg Hahn.

Ocupações, setores e a conjuntura da pandemia da COVID-19

Entre 2020 e 2021, em dois anos de pandemia, foram registradas 33 mil CATs e 163 mil afastamentos com casos de COVID-19. Entre as ocupações mais frequentemente informadas nas comunicações estão: técnicos de enfermagem (35%); enfermeiros (12%); auxiliares de enfermagem (5%); faxineiros (3%) e auxiliares de escritório (3%). Quanto aos afastamentos, as ocupações mais atingidas no biênio foram a de faxineiros (5%), vendedores de comércio varejista (4%), alimentadores de linha de produção (4%), auxiliares de escritório em geral (3%) e motoristas de caminhão (3%). Para informações comparativas entre os períodos, acesse a seção COVID-19 do Observatório (v. nota 2).

Se considerado o conjunto de ocupações e a totalidade de comunicações de acidentes de trabalho, os profissionais do setor de atendimento hospitalar continuam a ter a maior quantidade de notificações em números absolutos e percentuais no biênio 2020-2021. Com a pandemia, técnicos e técnicas de enfermagem não apenas sofreram a maior quantidade de acidentes notificados em relação a outras ocupações, mas passaram de 6% total no biênio 2018-2019 (59.094 CATs) para 9% do total (72.326 CATs) no biênio 2020-2021, um aumento de 22%.

Como um todo, a participação da atividade de atendimento hospitalar no total de acidentes notificados cresceu de 11% no biênio 2018-2019 para 14% do total no biênio 2020-2021. Em números absolutos, o total de notificações de acidentes nesse setor cresceu 11% em relação ao biênio anterior (de 105.278 em 2018-2019 para 116.456 em 2020-2021).

Dentre outros setores que sofreram aumento no número total de acidentes notificados na comparação dos biênios está o de abate de suínos, aves e outros pequenos animais (de 21.185 acidentes em 2018-2019 para 22.443 em 2020-2021, elevação de 6%).

Subnotificações de acidentes

O Observatório traz também números atualizados quanto a estimativas, por aproximação, da subnotificação de acidentes. Em 2021, não houve comunicação prévia de acidentes de trabalho em cerca de 20% dos benefícios acidentários concedidos pelo INSS, percentual muito próximo da média da série histórica de dez anos considerada, de 21,7% (v. nota 3).

"O percentual se refere a casos de acidentes mais graves, que geram afastamentos e benefícios, inclusive em razão do Nexo Técnico Epidemiológico (NTEP), mas a subnotificação total é difícil de medir e ainda mais preocupante. Sem dados sobre a totalidade das ocorrências, enfrenta-se desafio ainda maior para elaborar políticas públicas de prevenção de acidentes e garantir os direitos dos trabalhadores", afirma a coordenadora nacional da Coordenadoria Nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho do MPT (CODEMAT/MPT), Márcia Kamei.

"Doenças e acidentes de trabalho afetam milhões, mas custam trilhões"

No total, o número de benefícios acidentários concedidos pelo INSS voltou a disparar em 2021 (v. nota 4), com crescimento de 212% (de 72.367 em 2020, com a redução para 153.333 em 2021), mas ainda abaixo dos números registrados em 2019, ano anterior à pandemia (195.841). Destacam-se mais uma vez os afastamentos previdenciários acidentários por lesões graves, como fraturas, amputações, ferimentos, traumatismos e luxações (de 40.117 em 2020 para 93.820 em 2021, um aumento de 234%). Quanto ao adoecimento no trabalho, o número de afastamentos causados por doenças osteomusculares e do tecido conjuntivo, inclusive LER-DORT, sofreu um aumento de 192% (de 16.211 para 31.167 casos).

Já o total de auxílios-doença concedidos por depressão, ansiedade, estresse e outros transtornos mentais e comportamentais (acidentários e não-acidentários) se mantiveram em níveis elevados, na média de concessões dos últimos cinco anos anteriores à pandemia da COVID-19 (com cerca de 200 mil concessões).

"Além dos prejuízos humanos e às famílias, os custos econômicos dessas ocorrências se manifestam em gastos do sistema de saúde e do seguro social, e, no setor privado, em uma enorme redução da produtividade derivada de dias perdidos de trabalho acumulados. Estimativas da OIT apontam que essas ocorrências causam a perda aproximada de 4% do Produto Interno Bruto (PIB) global a cada ano.

No caso do Brasil, esse percentual corresponde a aproximadamente R$ 350 bilhões anuais se considerado o PIB brasileiro de 2021, de R$ 8,7 trilhões. Em dez anos, a perda econômica, sem contar as perdas familiares, os gastos do sistema previdenciário e de saúde, alcança 3,5 trilhões de reais, segundo esse critério. Doenças e acidentes de trabalho afetam milhões, mas podem custar trilhões ao país", observa o procurador do MPT e cientista de dados Luís Fabiano de Assis, coordenador da Iniciativa SmartLab.

Máquinas e equipamentos continuam a se destacar como principais agentes causadores

Na série histórica de dez anos (2012 a 2021), grande parte dos acidentes foi causada pela operação de máquinas e equipamentos (15%). Em 2021, esse percentual se manteve elevado, em 16% do total.

Como em anos anteriores, acidentes ocupacionais envolvendo máquinas e equipamentos resultaram em amputações e outras lesões gravíssimas com uma frequência 15 vezes maior do que as demais causas, gerando três vezes mais acidentes fatais que a média geral.

Dados preliminares do SINAN apontam novo aumento no número de notificações

Segundo dados parciais do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan, vide nota 5) do Ministério da Saúde, que envolve o setor formal e informal da economia, o número de notificações relacionadas ao trabalho cresceu mais uma vez em 2021, saltando de 244 mil em 2020 (números novamente atualizados em 2022) para 282 mil em 2021 (um aumento já apurado de no mínimo 16%).

As notificações de acidentes de trabalho grave envolvendo crianças e adolescentes já totalizam 32,5 mil desde 2007. Em 2021, dados preliminares apontam crescimento do número dessas notificações para as faixas etárias de 5 a 13 (aumento de 19%, de 88 para 105 casos notificados até aqui) e de 14 a 17 anos (aumento de 46%, de 1571 para 2295 casos).
 

Áreas prioritárias e recomendações de temas para campanhas de prevenção

O Observatório de Segurança e Saúde no Trabalho divulgou também estudos específicos sobre áreas prioritárias e análises comparativas .

Em 2021, os maiores aumentos no número de notificações de acidentes ocorreram em Roraima (+53%), em Santa Catarina (+35%) e no Piauí (+29,9%). No caso da concessão de benefícios acidentários, o maior crescimento no número de afastamentos foi registrado no Tocantins (+173%), em Goiás (166%) e no Amapá (153%).

Quanto aos municípios com mais de 100 acidentes notificados, destaca-se Cafelândia/PR (aumento de 249% no número de notificações), seguido por Tangará da Serra/MT (137%) e Brusque/SC (122%). A plataforma apresenta também os números de todos os municípios brasileiros e filtros de pesquisa como ocupações mais atingidas, categorias de agravos e suas variações percentuais de 2020 para 2021 com relação a notificações de acidentes e afastamentos.

Além disso, com o uso de técnicas estatísticas e de inteligência artificial (projeto SmartLab IA), o Observatório de SST intensifica sua contribuição para agenda de prevenção e passa a apresentar, a partir de 2021, recomendações de campanhas municipais possíveis com base em dados históricos das localidades pela perspectiva de agentes causadores mais comuns, ocupações mais atingidas e agravos mais prováveis.

"Um dos desafios mais ambiciosos do mundo da inteligência artificial (IA) é a criação de ferramentas de apoio à decisão. Há enorme quantidade de dados públicos disponíveis e subutilizados que podem revelar padrões importantes para potencializar a intuição de gestores públicos. O aprendizado de máquina está ficando sofisticado o suficiente para que muitos processos complexos de cruzamento de grandes volumes de dados possam ser automatizados, ampliando a capacidade de análise de cenários e a própria efetividade de decisões em matéria de políticas públicas", acrescenta Assis, que também coordena o projeto SmartLab IA.

Do ponto de vista das ocupações, as recomendações de campanhas mais frequentes dão foco a riscos enfrentados por alimentadores de linha de produção (988 municípios), serventes de obras (568 municípios) e motoristas de caminhão de rotas regionais e internacionais (433 municípios). Quanto aos agravos e doenças, as campanhas mais frequentemente recomendadas dão foco à necessidade de prevenção de fraturas (3.870 municípios), de doenças osteomusculares e do tecido conjuntivo (1521 municípios) e de ferimentos, amputações e traumatismos (98 localidades).

Em relação aos grupos de agentes causadores, grande parte dos municípios recebem a recomendação de foco em campanhas de prevenção contra acidentes causados por máquinas e equipamentos (2.009 municípios), exposição a agentes biológicos (1.089 municípios), veículos de transporte (1.030 municípios), motocicletas (483 municípios) e agentes químicos (370 municípios).

Dessa forma, o Observatório dialoga com a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho (CANPAT), que em 2022 pretende aprofundar aspectos da "Gestão de Riscos Ocupacionais". A CANPAT, que existe desde 1971, envolve um conjunto de ações de promoção de uma cultura de prevenção em matéria de segurança e saúde no trabalho.

"A junção de esforços dos mais diversos entes estatais e da sociedade é de suma importância para a redução sustentável de acidentes e doenças ocupacionais e a promoção de ambientes laborais mais seguros e saudáveis. A CANPAT é uma dessas iniciativas, que visa a prevenção de acidentes e doenças no trabalho.", destaca Romulo Machado e Silva, Subsecretário de Inspeção do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Previdência.

Informações inéditas circunscrições cobertas por Centros de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerests) Regionais

Em parceria com a Coordenação Geral de Saúde do Trabalhador do Ministério da Saúde e para atender demanda crescente de no âmbito da Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador (RENAST), o Observatório passa a apresentar, para cada Unidade Federativa, os municípios cobertos e não cobertos por Centros de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerests) Regionais. Foram também acrescentados filtros para os Cerests nos estudos sobre Áreas Prioritárias, de forma a auxiliar o planejamento das ações desses órgãos.

Segundo Daniela Buosi, diretora de Saúde Ambiental, do Trabalhador e Emergência em Saúde Pública do Ministério da Saúde, "a parceria entre Ministério da Saúde e Iniciativa SmartLab permitiu que as informações sobre doenças e acidentes de trabalho fossem agregadas de acordo com a abrangência dos Cerests, o que é importante para a implementação da Política Nacional de Saúde do Trabalhador no Sistema Único de Saúde (SUS)."

A RENAST articula diversas instituições e atores sociais que compõem o campo da Saúde do Trabalhador e a atuação da rede de serviços do SUS. Os Cerest promovem ações para melhorar as condições de trabalho e a qualidade de vida do trabalhador por meio da prevenção de doenças e agravos bem como a promoção e vigilância em saúde.

Sobre o Observatório

O Observatório de Segurança e Saúde no Trabalho é um dos cinco observatórios digitais da iniciativa SmartLab de Trabalho Decente, um laboratório multidisciplinar de gestão do conhecimento com foco na promoção do trabalho decente no Brasil.

O Observatório combina repositórios públicos e tecnologia livre para transformar dados em informações e conhecimento sobre o tema. Sua primeira versão foi idealizada e desenvolvida entre 2015 e 2017, conforme os parâmetros da pesquisa "Acidente de Trabalho: da Análise Sociotécnica à Construção Social de Mudanças", conduzida pela Faculdade de Saúde Pública da USP, com o apoio da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP) e em cooperação com o MPT.

O objetivo fundamental da ferramenta é o de melhor informar e subsidiar políticas públicas de prevenção de acidentes e doenças no trabalho, de modo que todas as ações, programas e iniciativas passem a ser orientadas por evidências não apenas em nível nacional e regional, mas principalmente em cada um dos 5.570 municípios brasileiros.

Os dados do Observatório são oriundos de repositórios públicos e oficiais da área da Previdência Social que dão origem ao Anuário Estatísticos de Acidentes de Trabalho e ao Anuário Estatístico da Previdência Social, dentre outras importantes publicações. Consideram-se, ainda, dados públicos da Relação Anual de Informações Sociais e do Sistema de Informação de Agravos de Notificação, entre outras fontes públicas.

O novo projeto SmartLab IA trará à plataforma uma série de estudos com o uso de inteligência artificial para processar e analisar os mais de 500 indicadores da plataforma, disponíveis para todos os municípios brasileiros.

Impacto

Desde o seu lançamento, os cinco observatórios digitais da Iniciativa SmartLab contam com 770 mil visitas oriundas de mais de 74 países, consolidando-se como o maior repositório de informações e conhecimento sobre trabalho decente do Brasil. No último ano, a plataforma recebeu o acesso de quase de 100 mil novos usuários, 91% do Brasil e 9% de outros países. Cerca de 25% do total de 170 mil usuários é frequente.

A plataforma tem servido, entre outras ações de interesse público, para promover conscientização sobre riscos ocupacionais, para aprimorar a eficiência da alocação de recursos públicos, para fomentar ações regressivas e para tornar mais eficiente o monitoramento de benefícios acidentários e determinar mais claramente quais devem ser os focos (ocupações, setores econômicos, grupos vulneráveis) das ações repressivas e preventivas em matéria de proteção ao meio ambiente do trabalho, inclusive em cooperação técnica com o setor privado, sindicatos, organismos internacionais e academia. A plataforma Google Scholar registra mais de 400 publicações acadêmicas que se utilizaram da plataforma para produzir conhecimento científico, entre teses de doutorado, dissertações de mestrado e artigos publicados no Brasil e no exterior.

Mais informações:

Denise Marinho - OIT Brasil
santosd@ilo.org, imprensa_brasilia@ilo.org
(61) 2106-4625

Nota 1 – Da mesma forma que em 2020 não seria adequada a eventual afirmação descontextualizada de que o Brasil teve redução recorde de acidentes de trabalho em comparação a 2019 (tendo em vista o cenário pandêmico que se instalou, a impactar diretamente os números, com suspensão de diversas atividades, disseminação do trabalho remoto, dentre outros ajustes no mercado de trabalho), também não deve ser tirado de contexto o crescimento no número de óbitos e notificações de acidentes em 2021, ano em que uma série de atividades vem se intensificando novamente. O que se quer destacar é que todo acidente de trabalho é evitável, e o novo aumento dos números deriva não de fenômenos esperados, mas da falta de uma cultura de prevenção que persiste no país. Também durante o ano de 2020, várias localidades decretaram regras rígidas de isolamento social e fechamento de estabelecimentos empresariais, adotando-se em muitas situações o trabalho remoto, fator que contribui para o movimento anormal dos acidentes típicos e de trajeto. Ademais, a dinâmica das atividades econômicas foi alterada de maneira heterogênea, motivo pelo qual podemos notar variações anormais em várias delas, que podem ter tido uma redução acentuada no volume de notificações ou um aumento inesperado, como é o caso do setor da saúde.

Nota 2 - Para análise dos acidentes relacionados à COVID-19, considerou-se, em especial, além do código U07 (COVID-19) da Classificação Internacional de Doenças (CID), o código B34 (Doenças por vírus), em especial as subcategorias B34-2 (Infecção por coronavírus) e B34-9 (Infecção viral não especificada). O código U07 foi incluído na CID após a descoberta do novo vírus. A hipótese preliminar que os dados sugerem, além do tempo necessário ao diagnóstico, é a de que, dada a falta de clareza na classificação da nova doença, os registros foram feitos com o uso de CIDs existentes, alguns dos quais, a exemplo do B34 (em especial os códigos B34.2 e B34.9), até então nunca ou apenas raramente haviam sido utilizados para comunicações de acidentes de trabalho e afastamentos previdenciários. Em abril de 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que a COVID-19 pode ser caracterizada como doença ocupacional.

Nota 3 - Note-se que a métrica é um indicador por aproximação. Deve-se ponderar que, no caso de incidência do Nexo Técnico Epidemiológico (NTEP), não há penalização pela não emissão da CAT, e o contencioso administrativo eventualmente iniciado tem efeito suspensivo. Desse modo, a informação é útil para apurar uma tendência geral que vem se mantendo ao longo do tempo, mas é importante avaliar o contexto.

Nota 4 - Especificamente em relação ao ano de 2020, é importante destacar que a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, em seu art. 4º, autorizou o INSS a antecipar um salário-mínimo para os requerentes do benefício de auxílio-doença, o que foi regulamentado pelo Decreto nº. 10.413, de 2 de julho de 2020 (com as alterações promovidas pelo Decreto nº. 10.537, de 28 de outubro de 2020), sendo que tal procedimento vigorou até 30 de novembro de 2020. Tais antecipações foram submetidas ao processo de confirmação da concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), disciplinado nas Portarias Conjuntas nº. 53, de 2 de setembro de 2020, Portaria Conjunta 84, de 20 de novembro de 2020 e Portaria 1.194, de 25 de novembro de 2020. Tal esclarecimento é necessário para auxiliar na análise do atípico movimento da redução dos números de 2020.

Nota 5 - Os dados do SINAN ainda estão em apuração para o ano de 2021 e para notificações tardias de anos anteriores. Esses dados são atualizados periodicamente com base em informações encaminhadas pelas unidades descentralizadas ao Ministério da Saúde. Dessa forma, os dados aqui apresentados podem ser entendidos como parciais e sujeitos a atualizações à medida que essa centralização ocorra. Os números aqui apresentados para 2021 ainda não incluem notificações relacionadas ao trabalho envolvendo animais peçonhentos. Em breve, os dados do SINAN atualizados até dezembro de 2021 estarão disponíveis no Observatório.

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Série Orgânicos: Paraná ganha mapa estadual de feiras orgânicas e agroecológicas - Veja como pesquisar

O Sistema Estadual da Agricultura (Seagri), formado pela Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento e órgãos vinculados, disponibiliza a partir desta sexta-feira (15) um mapa de feiras de produtos orgânicos e agroecológicos no Paraná. A ferramenta, disponível no site da Seab, contém datas, horários e endereços.

O material foi reunido com ajuda de servidores, prefeituras, entidades do setor e bases de dados já disponíveis em mapas nacionais. Antes da publicação, as informações passaram por processo de checagem para que se garantisse a atualidade dos dados.

A comercialização é uma das principais dificuldades dos produtores orgânicos. Com a pandemia, que causou a suspensão de diversas feiras, a renda dos produtores foi prejudicada. Por outro lado, cresceu a demanda dos consumidores por alimentos mais saudáveis. A ampla divulgação pode colaborar para que esses espaços se popularizem ainda mais, contribuindo para o fomento da agricultura orgânica paranaense.

A ferramenta, desenvolvida com apoio da Celepar (Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná), é colaborativa. Organizações de produtores, entidades e consumidores estão convidados a enviar informações sobre outras feiras que ainda não estejam registradas no mapa.

O lançamento do serviço é parte da série de reportagens sobre agricultura orgânica no Paraná, que iniciou em março e encerrou nesta sexta. A série percorreu o sistema de "compra por assinatura" de produtos orgânicos; o Coopera Paraná e o Compra Direta Paraná, voltados a promover renda; pesquisas do IDR-Paraná que ajudam a inserir tecnologia na produção; o comitê do Governo do Estado que estimula a inserção de orgânicos nas merendas; o impulso e a grande rede de certificação do Paraná; e um panorama regional dessa cadeia, que promove saúde pública e é um braço dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) no Estado.

Fonte: IDR Paraná

CNPJ do HCTR11 - Fundo Imobiliário

O CNPJ do HCTR11 é 30.248.180/0001-96.

CNPJ XPCI11 - Fundo Imobiliário

O CNPJ do XPCI11 é 28.516.301/0001-91.

CNPJ SNCI11 - Fundo Imobiliário

O CNPJ do SNCI11 é 41.076.710/0001-82

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Brasil: Especialista da ONU denuncia erosão da democracia, e fala da urgência de espaços seguros para a sociedade civil

Brasil: Especialista da ONU denuncia erosão da democracia, e fala da urgência de espaços seguros para a sociedade civil

 

 Especialista da ONU expressou hoje preocupação com as restrições aos direitos dos brasileiros à plena e ativa participação social e política, e os níveis deploráveis de violência dirigida contra pessoas defensoras dos direitos humanos, mulheres jornalistas, povos indígenas e                           comunidades tradicionais, em particular de afrodescendentes.

 

Ao fim de uma visita oficial de 12 dias ao Brasil, o Relator Especial sobre os direitos à reunião pacífica e liberdade de associação, Clément Nyaletsossi Voule, instou o Estado a criar e manter um ambiente seguro e propício ao exercício do direito à reunião pacífica e associação.

 

"Eu dou as boas vindas à abertura e cooperação das autoridades federais e estaduais com os mecanismos de direitos humanos." "Eu saúdo a criação do Observatório Parlamentar da RPU na Comissão de Direitos Humanos e Minorias na Câmara dos Deputados, em parceria com o escritório das Nações Unidas no Brasil,"                  Voule disse.

 

A Constituição Brasileira garante esses dois direitos para todos que vivem no território sem discriminação baseada em cor, religião, orientação sexual, status social ou origem de nascimento. "Estou preocupado que nos últimos anos tenham surgido tendências que limitam o gozo desses direitos em todas as áreas", disse o                               especialista.

 

"Deploro políticas que restringem a participação social e política, estreitando espaços de consulta sobre políticas públicas e tomada de decisão", disse ele aos  repórteres, condenando o fechamento de 650 conselhos participativos.

 

Voule disse também estar preocupado com o frequente uso excessivo da força por agentes policiais e com violações de direitos humanos durante manifestações. "Estou preocupado com a falta de um protocolo claro e unificado para o uso da força                            durante protestos e de um mecanismo eficaz e independente para a supervisão da conduta de agentes policiais", disse ele.

 

O especialista da ONU manifestou que a violência política contra lideranças sociais, candidatos e candidatas, e lideranças políticas eleitas, em particular mulheres afrodescendentes e trans, também representa uma séria ameaça à participação política e à democracia.

 

Com as eleições gerais marcadas para outubro de 2022, ele disse que o Estado  deve garantir que todos os processos eleitorais sejam livres de discriminação, desinformação, fake news e discursos de ódio. "Exorto o Estado a proteger candidatos e candidatas de quaisquer ameaças ou ataques online e offline".

 

Durante sua visita, Voule viajou para Brasília, Rio de Janeiro, Salvador e São Paulo.

 

"Estou impressionado com a sociedade civil robusta, ativa e diversificada no Brasil, que vem desempenhando um papel crítico na luta pela justiça social, pela preservação da democracia e do Estado de direito e, mais recentemente, no combate à COVID-19", disse ele.

 

"Por outro lado, estou chocado com os níveis de violência contra defensores e defensoras dos direitos humanos, comunidades tradicionais, incluindo quilombolas e                     povos indígenas, bem como lideranças comunitárias nas favelas, motivados por fatores como o racismo estrutural." A violência e a discriminação contra praticantes de religiões de matriz africana são também motivo de preocupação.

 

"Conheci coletivos de mães que querem justiça e responsabilização pela perda de                       seus filhos. Elas não pedem nada além daquilo que é previsto na legislação brasileira, mas vivem sob ameaça e medo constante de violência," disse ele.

 

"Pessoas defensoras dos direitos humanos enfrentam um ambiente violento marcado por estigmatização, ameaças, assédio, ataques físicos e assassinatos," disse Voule. Pessoas que atuam em defesa da terra, indígenas e ativistas ambientais enfrentam riscos graves e as comunidades e pessoas defensoras são   frequente e sistematicamente visadas.

 

O Governo deve tomar medidas para garantir que as comunidades tradicionais vivam livres do medo da perseguição e gozem do direito de se reunirem e de se organizarem livremente para construir processos de tomada de decisão autônomos. Voule disse estar profundamente inquieto que os mandantes da execução de Marielle Franco em 2018, defensora de direitos humanos e vereadora afro- brasileira, ainda não tenham sido identificados.

 

O especialista da ONU disse que o Estado deve investigar esta execução de forma                            eficaz, rápida, completa e imparcial, e tomar medidas contra os responsáveis como                        previsto no direito nacional e internacional.

 

O especialista da ONU disse que havia cerca de 20 projetos de lei sendo analisados                                   p elo Congresso Nacional, em específico os PLs 1595/19, 272/16 e 732/2022 que, se                          adotados, efetivamente criminalizariam as atividades dos movimentos sociais sob o pretexto da segurança nacional e da luta contra o terrorismo. Apelou ao governo para que altere os projetos de lei de forma que estejam alinhados às normas internacionais.

 O Relator Especial apresentará um relatório abrangente ao Conselho de Direitos Humanos da ONU, incluindo suas conclusões e recomendações, em junho de 2023.

 

O Sr. Clément Nyaletsossi Voule foi nomeado Relator Especial sobre o direito à reunião pacífica e liberdade de associação pelo Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas em março de 2018. Ele é advogado e trabalha atualmente em Genebra no campo dos direitos humanos. Antes de ser nomeado, dirigiu o programa africano do Serviço Internacional para os Direitos Humanos (ISHR). O Sr. Voule também trabalhou como Secretário-Geral da Coalisão Togolesa de Defensores dos Direitos Humanos, como militante da Coalisão Togolesa para o Tribunal Penal Internacional e como Secretário-Geral da Anistia Internacional - Togo. Desde 2011, o Sr. Voule é membro especialista do Grupo de Trabalho para Indústrias Extrativistas, o Meio Ambiente e as Violações dos Direitos Humanos da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos. O seu mandato abrange todos os países e foi recentemente renovado pela Resolução 41/12 do Conselho dos Direitos Humanos.

 

Os Relatores Especiais formam o que é conhecido como Mandato de Procedimentos Especiais do Conselho de Direitos Humanos. Procedimentos Especiais, o maior corpo de especialistas independentes no sistema de Direitos Humanos da ONU, é o nome geral dos mecanismos independentes de avaliação e monitoramento do Conselho que tratam de situações em países específicos ou de questões temáticas em todas as partes do mundo. Os especialistas em procedimentos especiais trabalham de forma voluntária; não são funcionários da ONU e não recebem um salário por seu trabalho. Eles são independentes de qualquer governo ou organização e atuam em sua capacidade individual.

 

Página do ACNUDH: Brasil

Fonte: ONU Brasil

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