O texto aprovado assegura recursos orçamentários no valor R$ 145 bilhões para o exercício de 2023 e vai permitir o pagamento de R$ 600 do Bolsa no ano que vem
Após intensos diálogos e acordos entre o Congresso Nacional e a equipe do governo de transição do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (20), em primeiro turno, por 331 votos favoráveis e 168 contrários, o texto principal da proposta de emenda à Constituição (PEC 32/22) – denominada PEC do Bolsa Família.
O texto aprovado assegura recursos orçamentários no valor R$ 145 bilhões para o exercício de 2023 e vai permitir o pagamento de R$ 600 do Bolsa no ano que vem. A proposta garante também R$ 150 por filho de até 6 anos e financia programas sociais como Auxílio Gás, Farmácia Popular, aumento real do salário mínimo, entre outros. A matéria continua em apreciação no plenário da Câmara.
Ao encaminhar a votação, o líder do PT na Câmara, deputado Reginaldo Lopes (MG) esclareceu a posição do partido em manter a PEC na pauta do Congresso, mesmo após a decisão recente do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, que excluiu o Bolsa Família do teto de gasto.
"O ministro Gilmar Mendes libera apenas o adicional — de R$ 400 para R$ 600 —, mas não libera os R$ 150 para as crianças menores de 6 anos e também não resolve o orçamento da educação, da saúde e das políticas complementares", explicou.
Reginaldo Lopes disse que o que se está sendo reivindicado é o direito de o governo eleito ter o mesmo orçamento do exercício de 2022. "O que estamos pedindo aqui é que os recursos para a área da saúde, da educação e das diversas políticas públicas tenham o mesmo valor em 2023. Portanto, só a PEC libera o saldo do Bolsa Família, para que ele seja remanejado. Por isso, nós precisamos dos R$ 145 bilhões, e da aprovação da PEC", reiterou o líder petista.
Extinção da RP9
O relator da proposta, deputado Elmar Nascimento (União-BA), disse que, em razão de acordo entre as lideranças partidárias e o governo eleito, os recursos das emendas de relator (RP9), cerca de R$ 19 bilhões – consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) -, serão partilhadas em 50% para emendas individuais, sendo 2/3 para a Câmara e 1/3 para o Senado, e outros 50% serão para dotação orçamentária dos ministérios (RP2).
Regra de ouro
O texto da PEC também dispensa o Poder Executivo de pedir autorização do Congresso para emitir títulos da dívida pública para financiar despesas correntes nesse montante nos próximos dois anos, contornando a chamada "regra de ouro". Para 2023, os recursos ficarão de fora ainda da meta de resultado primário.
Recomposição orçamentária
Ao defender a aprovação do texto, o deputado Odair Cunha (PT-MG) explicou que PEC 32 recompõe o orçamento de 2023. Segundo ele, o orçamento do próximo ano é menor que o orçamento de 2022. "E nós estamos garantindo aqui o pagamento do que já está contratado. Então, nós estamos falando de uma PEC que recompõe o orçamento".
Regra fiscal
Sobre a constitucionalização da regra fiscal, Odair Cunha disse que essa regra estará na Constituição até que uma nova regra fiscal seja votada pelo plenário da Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. "Até então, a regra estará constitucionalizada. É importante dizer ainda, que em nenhum país do mundo se tem uma regra fiscal constitucionalizada. Nós precisamos avançar, inclusive lembrando que aqui no Brasil todas as regras fiscais são tratadas em lei complementar", frisou.
Para José Guimarães (PT-CE), a PEC 32 é a PEC da responsabilidade fiscal. Segundo ele, porque o objetivo é garantir previsibilidade, garantir instrumentos para que o País não fique todo ano fazendo aquilo que o atual governo fez: furar o teto toda hora. "Ela dá segurança jurídica ao mercado, dá segurança jurídica para aqueles que precisam de credibilidade institucional para fazer investimentos no nosso País", assegurou.
Rombo bolsonarista
Odair Cunha afirmou que a PEC do Bolsa Família é uma matéria que interessa ao País e ao governo Bolsonaro, porque vai evitar um rombo de R$ 20 bilhões no apagar das luzes do atual governo. "Por fim, eu encerro dizendo que esta PEC, Srs. parlamentares que compõem a base do governo Bolsonaro, resolve o problema orçamentário do ano de 2022, para que Bolsonaro consiga fechar as contas neste ano. Por isso interessa tanto à base do próximo governo como do atual governo a aprovação dessa matéria", alegou.
Ao sustentar a aprovação da PEC, o deputado José Guimarães também afirmou que um dos objetivos da proposta é evitar o rombo fiscal do atual governo. "Sem essa PEC, o governo atual não fecha as contas e, portanto, vai cometer crime de responsabilidade. Ele não tem como fechá-las", alertou.
Para Guimarães, a PEC é tão boa que atende o atual governo com mais de R$ 23 bilhões. "Isso precisa ser dito, isso é a verdade que está posta na PEC", enfatizou.
LOA
José Guimarães disse ainda que a PEC atende aquilo que é insuficiente no orçamento. Segundo ele, a Lei Orçamentária Anual (LOA – 2023) estabelece que só há recurso suficiente para pagar um auxílio de R$ 400.
"Portanto, aqueles que vão votar contra a PEC estão tentando retirar R$ 200 das famílias que precisam dos R$ 600. Se não aprovarmos a PEC, essas famílias do Nordeste brasileiro e das periferias das grandes cidades vão deixar de receber os R$ 600 e vão receber só R$ 400, conforme a Lei Orçamentária Anual", esclareceu.
"A eleição passou. Esta PEC interessa ao País, esta PEC interessa aos mais pobres, àqueles que mais precisam", concluiu Guimarães.
Do PT na Câmara
