Organizações sociais reivindicam que isenções fiscais para agrotóxicos não sejam renovadas

Confaz decide nesta sexta (12) se prorroga benefícios e isenções previstos no Convênio 100. Cofres públicos deixam de arrecadar cerca de R$6bi ao ano só de ICMS de agrotóxicos.

 

Cerca de 75 movimentos e organizações sociais enviaram nesta quinta-feira (11) carta para secretarias de fazenda e governos estaduais solicitando que benefícios e isenções para agrotóxicos previstos nas cláusulas 1ª e 3ª do Convênio nº 100/97 não sejam renovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A próxima reunião do Conselho acontece nesta sexta-feira (12) e precisa de decisão unânime dos membros sobre o assunto.

 

No documento, as entidades defendem que "alimentos essenciais para a vida da população brasileira devem ter benefícios fiscais, não os agrotóxicos", lembrando que o maior volume de venenos agrícolas é direcionado para a produção de produtos para exportação - soja, milho e cana-de-açúcar corresponderam a 82% de todo o consumo de agrotóxicos em 2015.

 

Com base no Censo Agropecuário 2017 e no Relatório de Auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU), as organizações argumentam que o impacto do fim da isenção fiscal dos agrotóxicos para consumidores e agricultores familiares será mínimo, uma vez que agrotóxicos representam apenas 4% dos custos de produção da categoria, não onerando o valor do alimento. "Impactará grandes proprietários rurais que destinam a produção para exportação e que já são beneficiados por outros incentivos e benefícios no sistema tributário nacional, como é o caso das desonerações para exportações e do financiamento por bancos públicos", defende a carta.

 

país vive uma crise financeira e o contexto é de austeridade orçamentária provocada pela Emenda Constitucional nº 95/2016, que encolheu em R$ 20,19 bilhões os recursos para a saúde em 2019. As organizações qualificam, então, de "no mínimo paradoxal" a renúncia fiscal a agrotóxicos em contexto de cortes orçamentários em áreas essenciais pelo argumento de que os cofres públicos estão em baixa. "Sobretudo em momento de colapso do SUS pela propagação da pandemia de covid-19, é um contrassenso que o país permaneça estimulando, via benesses fiscais, o uso de produtos tóxicos que acarretam em internações por intoxicações crônicas ou agudas", criticam.

 

A carta traz ainda fundamentações científicas no plano internacional e nacional para que as isenções não sejam renovadas, a exemplo da recomendação dos relatores de Direito à Alimentação Adequada e de resíduos Tóxicos da Organização das Nações Unidas (ONU), relatório da ABRASCO, pesquisa da Fiocruz, além de se basear nos princípios constitucionais e direitos fundamentais, especialmente o Direito Fundamental ao Meio Ambiente Equilibrado; ao Direito Fundamental à Saúde; ao Direito Fundamental à alimentação adequada e a Segurança Alimentar e Nutricional e aos Princípios da Seletividade e da Essencialidade Tributária.

 

Clique para ler o documento completo: https://bit.ly/3t7XppL