Para atender previsão legal assegurada há 35 anos, projeto de lei destina terras devolutas no Paraná para quilombos

Constituição Federal já obrigava estados a transferirem a propriedade de terras públicas não destinadas ou que não faz parte do patrimônio privado.

 

As comunidades quilombolas e organizações dialogaram com os parlamentares para elaboração da redação da proposta legislativa. Foto: Rafael Bertelli/ Mandato Deputado Goura

O Projeto de Lei 770/2023, protocolado nesta segunda-feira (18) na Assembleia Legislativa do Paraná pelo deputado estadual Goura (PDT), determina que o estado transfira terras devolutas estaduais para comunidades quilombolas que tem seus territórios tradicionais sobrepostos total ou em parte das terras públicas. A proposta legislativa contém também a assinatura das deputadas Ana Júlia e Luciana Rafagnin, e deputados Arilson Chiorato, Dr. Antenor e Renato Freitas, todos do PT. Num primeiro passo, a medida deve ser apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça da Alep.  

O Projeto de Lei determina que o Estado do Paraná emita títulos de propriedade definitiva das terras públicas estaduais ocupadas por remanescentes das comunidades quilombolas. A medida vem para atender uma lacuna no Estado de não cumprimento da previsão legal determinada na Constituição Federal de 1988. Isso porque o artigo 68 da Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) já determinava que todos os entes federados – União, estados e municípios – devem destinar terras devolutas para fins de regularização fundiária de comunidades quilombolas.  

O estado do Paraná já havia conceituado, por meio da Lei 7055/1978, sobre o que se configura como terra devoluta estadual. A normativa reconhece que terras do estado são aquelas que não foram dadas, vendidas, estabelecidas em contrato ou obtidas por meio judicial e que não cabem mais recurso. A norma ainda conceitua como devolutas terras antigas, do período ainda de configuração do território brasileiro em sesmarias, repassadas ao estado em regimes antigos de propriedade e que não tiveram destinação de uso. Com isso, comunidades quilombolas que já tinham identificado terras devolutas dentro do seu perímetro – a partir da elaboração do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID), uma das etapas do processo de titulação quilombola - poderiam ter seus títulos de propriedade emitidos.  

Mesmo com conceituação destas terras na década de 70 e determinação constitucional nos anos 80, o estado do Paraná até o momento não destinou essas áreas para fins de regularização fundiária quilombola. É nesse sentido que o Projeto de Lei se insere. 

"Consideramos isso [a não destinação de terras devolutas estaduais para regularização fundiária] uma omissão do próprio estado brasileiro. Desde a época da libertação dos escravizados a gente luta pelo território quilombola, para fazer plantio e manter nosso modo de vida. Desde 2006 a gente vem apontando que há terras devolutas no Paraná e até hoje estamos reivindicando", destaca a integrante da Federação Estadual das Comunidades Quilombolas do Paraná (Fecoqui) e da comunidade quilombola de João Surá (PR), Carla Galvão.  

"Esse Projeto de Lei é muito importante para cumprir o art. 68 do ADCT em nível estadual, pois apesar da Constituição Federal prever a obrigação do Estado de emitir títulos de propriedade nos territórios quilombolas há quase 35 anos, nenhuma ação sobre terras devolutas no Paraná havia sido tomada, mesmo quando encaminhados processos administrativos do INCRA para o Governo. 

O Projeto de Lei ainda aponta que o título de áreas de terras devolutas dentro de comunidades quilombolas será de natureza coletiva e não pode ser vendido, transferido ou mesmo perdido em caso de penhora por dívidas, como determina o Decreto Federal 4887/2003, que regulamenta o procedimento de titulação quilombola. Essas previsões garantem às comunidades a impossibilidade de perda do território.  

  

Dívida histórica  
Ao menos três comunidades quilombolas do Paraná situam-se em áreas devolutas estaduais e já tiveram seus Relatório Técnico de Identificação e Delimitação publicados. O relatório de Varzeão foi publicado em 2016, São João em 2018 e João Surá em 2010. Ou seja, nestas comunidades – para as áreas do território tradicional que se encontram em terras devolutas – já era possível ao menos há vários anos ter o título emitido. A comunidade de João Surá, de RTID publicado há mais de 12 anos, possui metade do território tradicional em terras devolutas. A comunidade teve a Portaria de Reconhecimento – etapa seguinte ao RTID – publicada em 2016 e depois o processo estacionou. Em paralelo a tramitação no Incra e como procedimento previsto na Instrução Normativa, a autarquia remeteu o processo ao estado do Paraná em 2019 para providências de titulação da parcela devoluta do território. Até o momento não teve retorno.  

Carla relata que a comunidade enfrenta dificuldades para construção de casas e plantios, pela ausência de espaço para desenvolver suas atividades. Outra preocupação é assegurar a permanência de jovens nos territórios diante da instabilidade gerada pela ausência do título. "A gente precisa que a juventude, principalmente, acesse a terra para poder ter condições para manutenção deste território. Necessitamos que estas terras sejam devolvidas para as comunidades", aponta ela. Ela ainda cita a exposição à risco de despejos e assédio de operação de empresas ao território.  "A gente sabe que estas famílias estão lá há mais de 200 anos e estão sendo obrigadas a sair das famílias por conta desse descaso", aponta. Atualmente 56 famílias residem na Comunidade.   

"Essa lentidão da titulação das terras quilombolas prejudica no acesso à políticas públicas. Muitas comunidades não têm acesso à agua, a política de construção de casas ou até mesmo financiamento da agricultura familiar pela falta do título da terra. Como comprovar que o produtor tem um lugar para plantar?", questiona.  

O estado do Paraná possui apenas uma comunidade quilombola com titulação parcial, dentre os 39 territórios com processos abertos no Incra. A finalização do longo processo de regularização fundiário de Paiol de Telha só foi possível com o acionamento da justiça, por meio de uma Ação Civil Pública (ACP), ajuizada em 2019 pela associação da comunidade. A comunidade ainda luta para titular a totalidade da área a quem tem direito. Nas demais etapas do processo de regularização fundiária, o estado acumula 9 RTIDs publicados e 3 portarias de reconhecimento publicadas.  Com isso, 29 comunidades se encontram ainda em estágio inicial do processo, de modo que o número de territórios quilombolas com terras devolutas a serem transferidas pode ser ainda maior. 

Consulta às comunidades quilombolas  
Para a elaboração do Projeto de Lei os mandatos realizaram diálogos com a Superintendência do Incra no Paraná, organizações de direitos humanos – como a Terra de Direitos – comunidades quilombolas e a Fecoqui. De acordo com o deputado estadual Goura, este processo possibilitou que as comunidades quilombolas, público beneficiário da proposta legislativa, pudessem discutir a redação do PL e apontar mudanças. O parlamentar relatou que estas contribuições foram estão presentes na redação final do PL. "Procuramos seguir a Convenção 169 e trazer este envolvimento na construção da legislação e agora é o trabalho de articulação para sua tramitação e desejada aprovação", diz Goura. A Convenção determina a consulta prévia, livre e informada aos povos e comunidades tradicionais sobre medidas legislativas, administrativas e de mercado que afete os modos de vida.  

O parlamentar destaca que a aprovação do Projeto de Lei é uma importante sinalização da Assembleia Legislativa do Paraná na efetivação dos direitos quilombolas. Ele destaca a necessária articulação entre órgãos e entes para avanço desta política. "O avanço de uma proposta legislativa no âmbito estadual e o envolvimento do governo do estado com suas secretarias, em parceria com órgãos federais, é essencial para avanço no reconhecimento e garantia de direitos. E a garantia do território do direito é essencial para a garantia de demais direitos, como cultura, preservação dos saberes tradicionais", complementa.  

"Nós, da Fecoqui, temos uma expectativa positiva em relação ao PL porque isso irá ajudar a avançar no processo de titulação onde há terras devolutas e com isso acelerar processos no estado.  Com isso deve ajudar as famílias a manter sua renda e os modos de vidas comunitários no território. Deve permitir a realização de projetos de desenvolvimento econômico, um a das principais demandas das comunidades, a desenvolver nossa região. Com isso não será preciso sair daqui para procurar emprego em outros lugares onde a crise já não permite que a gente tenha acesso aos empregos. O território tem um grande potencial para desenvolver cadeias produtivas, tanto para o mercado regional quanto de capitais", defende Carla.

Fonte: Terra de Direitos

PARANÁ - Secretaria da Educação publica Calendário Escolar 2024 sem sábados letivos

Resolução fixa o início das aulas em 5 de fevereiro e o término no dia 13 de dezembro A Secretaria de Estado de Educação (Seed) publicou o Calendário Escolar de 2024 com 201 dias letivos, duas semanas de recesso em julho e um total de 31 dias entre férias e recesso em janeiro. O ponto positivo é a ausência de sábados letivos, conforme negociado pela APP, que trabalhou em sugestões para a Secretaria. >> Confira o calendário completo aqui O Sindicato também pleiteou a alteração do calendário vigente em 2023 para transformar as férias de dezembro em recesso e o recesso de janeiro de 2024 em férias. Mas não houve acordo por parte da Secretaria.

Cartilha do Agrinho aborda abelhas sem ferrão

Material desenvolvido pelo Sistema FAEP/SENAR-PR em parceria com a Sedest traz conteúdos sobre o papel desses insetos na preservação ambiental

O Sistema FAEP/S ENAR-PR lançou a cartilha "Tecendo conexões: abelhas e sustentabilidade" para compor o material didático do Programa Agrinho. O conteúdo, desenvolvido em parceria com a Secretaria de Desenvolvimento Sustentável do Paraná (Sedest), aborda a importância das abelhas sem ferrão e o seu papel na manutenção da biodiversidade. O material é gratuito e está disponível nas versões impressa e digital (aqui) Utilizando os personagens do Programa Agrinho, o material explica como ocorre a polinização das plantas, destacando as abelhas nativas do Paraná. Esses insetos garantem a produção de frutos e sementes, além de favorecer a prática da agricultura com base ecológica e a preservação da natureza. A cartilha é mais uma iniciativa do Sistema FAEP/SENAR-PR para apoiar ações do governo do Estado em prol do desenvolvimento sustentável. O Projeto Poliniza Paraná, a exemplo do Jardins de Mel de Curitiba, tem realizado a instalação de colmeias de abelhas nativas sem ferrão em diversas cidades do Estado, promovendo a preservação desses insetos e de seus habitats naturais por meio de ações de educação ambiental. A nova cartilha passa a fazer parte dos materiais didáticos destinados a professores e alunos das escolas das redes pública e privada. Para os docentes, são dois livros: "Ciência, inovação e ética – tecendo redes e conexões para a sustentabilidade", que contem as orientações gerais referentes aos temas do programa; e "Ciência, inovação e ética – tecendo redes e conexões para a produção do conhecimento", que contempla algumas propostas metodológicas inovadoras. No caso dos estudantes, os materiais são divididos por temas e fases de aprendizagem, incluindo conteúdos adaptados para alunos das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes). No total, são 13 publicações: "Brincando com o Agrinho" e "Brincando e aprendendo 1 e 2", compostos por folhas de atividades; "Agrinho em cenas cotidianas" e "Cenas do cotidiano 1 e 2", que consistem em um conjunto de atividades compostas por imagens rotineiras de uma família; "Descobrindo o mundo", composto por frases sobre diversas temáticas; "Investigando o ciclo da água", que tem como ideia central um mistério a ser descoberto; e cinco diferentes edições do título único "Ciência, inovação e ética", que, em formato revista, têm como ideia central um jeito sustentável de ser e viver. Todos os materiais didáticos podem ser acessados na versão digital no site do Sistema FAEP/SENAR-PR (sistemafaep.org.br). Curso do SENAR-PR inspirou Jardins de Mel em Curitiba Implantado em Curitiba em 2017, o projeto Jardins de Mel, idealizado pelo agroecólogo Felipe Thiago de Jesus, foi inspirado em um curso do SENAR-PR. O primeiro contato do profissional com a meliponicultura ocorreu com a capacitação de criação de abelhas sem ferrão da entidade, em 2006, fato que inspirou sua carreira na área. Além de criar os insetos, Jesus passou a ministrar cursos e palestras na comunidade e no exterior, tornando-se referência no tema. A partir disso, ele recebeu o convite do prefeito de Curitiba, Rafael Greca, para criar o projeto. Ainda, por meio dos Jardins de Mel, a prefeitura oferta cursos sobre as abelhas sem ferrão para a comunidade, com aplicações teórica e prática. O projeto recebe apoio integrado das Secretarias de Segurança Alimentar e Nutricional (SMSAN), Meio Ambiente (SMMA) e Educação (SME). Fonte: FAEP

“O PR sai na frente e monta a maior rede para estudar os processos erosivos”

Para editora do livro "Manejo e conservação de solo e água", publicação deve se tornar referência para professores, acadêmicos e pesquisadores da área

O Paraná é destaque no trabalho de conservação do solo e da água. Além de ser berço do Sistema de Plantio Direto (SPD) no Brasil, o Estado encampou diversas iniciativas de preservação dentro da porteira, como a criação da Rede Paranaense de AgroPesquisa e Formação Aplicada (Rede AgroPesquisa) que promove inovação e pesquisa no ambiente produtivo paranaense. Por meio dessa ação foram realizadas 35 pesquisas de campo, abrangendo todas as regiões do Estado, que mobilizaram 150 pesquisadores envolvendo a temática do manejo e conservação da água e do solo. Recentemente, os resultados dos estudos foram reunidos no livro "Manejo e conservação de solo e água", lançado dia 22 de agosto, que deve se tornar referência para acadêmicos, pesquisadores, professores, técnicos de campo e, claro, produtores rurais do Brasil. Para Graziela Moraes de Cesare Barbosa, uma das editoras da publicação, o livro aproxima a academia do produtor rural, que vai poder conhecer as eventuais perdas na sua lavoura e aplicar o estudo na propriedade. Leia a entrevista que Graziela concedeu à revista Boletim Informativo: Qual o sentido de reunir as pesquisas sobre água e solo e seus resultados em um livro? O livro mostra que é possível trabalhar em rede usando uma mesma metodologia. As metodologias, a forma da escolha de todos os parâmetros que usamos para esse monitoramento dos eventos de chuva e como correlacionamos as informações estão reunidos nesse livro para que qualquer outra entidade de ensino e pesquisa possa replicar essas metodologias, não só no Paraná como em outras regiões do Brasil. A quem se destina essa publicação? Principalmente a professores, estudantes e pesquisadores que querem replicar essa metodologia em outros locais. O livro não é diretamente voltado ao produtor rural, mas permite que outros estudos sejam feitos usando a mesma metodologia, possibilitando futuras comparações de dados. Como foi estruturada essa rede de pesquisadores que desenvolveu os trabalhos? Já em 2015, começaram as primeiras negociações. Na época, o Núcleo Paranaense de Ciência do Solo (Nepar), o Sistema FAEP/SENAR-PR e o IDR-Paraná começaram a verificar que diversos produtores estavam com problema de conservação de solo e muitos processos erosivos acontecendo no campo. Isso suscitou esse tema: como melhorar o manejo de conservação de solo e de água no Paraná? Fizemos várias reuniões que deram origem ao Prosolo [Programa Integrado de Conservação de Solo e Água], que trabalhou essa demanda dos produtores e da pesquisa científica, de como poderíamos resolver esse problema e dar um retorno à sociedade. Por que a escolha do tema manejo e conservação de solo e de água? A escolha do tema ocorreu por meio do Prosolo, que por sua vez deu origem à Rede AgroPesquisa. O tema refletia a situação em que o Paraná se encontrava na época, com muitos processos erosivos. As chuvas de 2014 e 2015 geraram muitos problemas de conservação de solo. Então, tivemos a demanda do setor produtivo para resolver esse problema. De modo geral, o que essas pesquisas revelaram sobre a conservação de solo e água no Paraná? Os resultados preliminares mostram que o problema está no manejo das lavouras. O Plantio Direto feito hoje pelos produtores não dá conta de segurar a água no sistema. Estamos com problema de compactação de solo na maioria das regiões, e como a água não infiltra, os produtores estão tendo perdas de solo e de água. O que temos visto nos resultados preliminares é que não basta fazer práticas mecânicas de conservação, que seriam os terraços. Precisamos melhorar o manejo desse solo, realizando um Plantio Direto com qualidade, obedecendo os três princípios: máxima cobertura do solo, mínima mobilização nas épocas de plantio e inserção de rotações de cultura. Se não melhorar esses três parâmetros, não adianta colocar terraço. Muito se fala da distância existente entre a pesquisa acadêmica e a realidade do campo. De que modo o trabalho da Rede AgroPesquisa aproxima esses dois universos? É exatamente isso que procuramos fazer. Estamos em áreas de produtores, ou seja, quem faz o manejo é o produtor. Ele que planta e colhe. Nós somente monitoramos os eventos de chuva e, a partir daí, quantificamos a vazão, a perda de solo, água e nutrientes. Quando se faz uma pesquisa dentro da universidade e/ou órgão de pesquisa, o produtor não se enxerga ali. Mas quando ele faz o trato cultural na área dele, é a realidade dele. Esse é um dos grandes resultados da rede: a aproximação com o homem do campo! Que benefícios práticos os resultados dessas pesquisas vão trazer aos produtores rurais paranaenses? O produtor vai verificar que o manejo na lavoura dele pode ser melhorado. O monitoramento dos eventos de chuva mostra a quantidade de sedimento, água e nutrientes que está sendo perdido nas lavoras. Com os valores dessas perdas, o produtor consegue avaliar e repensar. Qual o legado que essas pesquisas deixam para o Paraná? O Paraná sempre foi referência, tanto na origem do Sistema de Plantio Direto, como o primeiro Estado a ter uma lei de uso e conservação do solo no país. Novamente, o Paraná sai na frente e monta a maior rede de AgroPesquisa para estudar os processos erosivo em grandes escalas, coisa que comumente não ocorre dado a complexidade desses estudos. Desse modo, o Paraná traz à tona essa discussão e serve de exemplo para o resto do país. Fonte: FAEP

CURSO GRATUITO: Jardim de Chuva - SOS Mata Atlântica

OIM pede inclusão da mobilidade humana no plano de resgate dos Objetivos Globais

Migrantes internacionais, migrantes internos e pessoas deslocadas representam uma em cada oito pessoas no mundo.

O diretor-geral da Agência da ONU para as Migrações (OIM), António Vitorino, reitera que, se gerenciada adequadamente, a mobilidade humana pode se tornar um pilar para o desenvolvimento.

Para que as pessoas em movimento possam contribuir plenamente para o desenvolvimento, "devemos assumir compromissos audaciosos." 

Legenda: A Cúpula dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, que ocorreu nos dias 18 e 19 de setembro em Nova York, marca o início de uma nova fase de progresso acelerado em direção aos ODS e espera-se que reacenda um sentimento de esperança, otimismo e entusiasmo pela Agenda 2030.

Foto: © Agência da ONU para as Migrações (OIM)

A Cúpula dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) de 2023 representou um momento de verdade e reflexão. Grandes transformações globais - desde a mudança do clima até a digitalização - podem deixar bilhões de pessoas para trás. A mobilidade humana pode ser parte da solução e é imperativo que a incorporemos no plano de resgate dos ODS.

Essa não é uma tarefa fácil, os padrões de mobilidade humana estão cada vez mais complexos - impulsionados e afetados pelas mudanças que vemos no mundo hoje. Além disso, migrantes internacionais, migrantes internos e pessoas deslocadas representam uma em cada oito pessoas no mundo. No entanto, se gerenciada adequadamente, a mobilidade humana pode se tornar um pilar de desenvolvimento, prosperidade e progresso.

Legenda: Latifa e seu filho Benyamin passaram muitos meses separados após sua fuga do Afeganistão em agosto de 2021. Eles foram reunidos com o apoio do Programa de Reunificação Familiar da OIM na Irlanda.

Foto: © OIM/Angelica Trindade.

As pessoas migrantes estão atendendo às demandas e necessidades de mercados de trabalho em constante mudança e mais restritivos, além de ajudar a mitigar tendências demográficas divergentes dentro e entre regiões. Estão impulsionando o empreendedorismo, incluindo iniciativas de transição verde - como a Green Finance Facility na Macedônia do Norte - e apoiando a adaptação aos impactos da mudança do clima e dos conflitos. Além disso, as pessoas em movimento podem impulsionar as cadeias de valor globais e o financiamento para o desenvolvimento - por meio de vias regulares de migração, remessas e capital da diáspora.
 
Precisamos de compromissos audaciosos e ações transformadoras para garantir que essas contribuições sejam plenamente realizadas:

• Devemos continuar desenvolvendo oportunidades para uma migração segura e regular, ao mesmo tempo em que reduzimos os custos das transações de remessas;
• Devemos estender a proteção social e a cobertura universal de saúde a todos, ao mesmo tempo em que incluímos as vozes dos migrantes nos planos de desenvolvimento nacional e local;
• Devemos investir no desenvolvimento de habilidades e no reconhecimento das qualificações das pessoas em movimento, ao mesmo tempo em que melhoramos o acesso digital;
• E devemos construir sociedades resilientes e pacíficas capazes de se adaptarem aos impactos das mudanças climáticas e da violência, ao mesmo tempo em que reduzimos conflitos e deslocamentos por motivos climáticos.

 
O Pacto Global para uma Migração Segura, Ordenada e Regular (GCM, em inglês) e a Agenda de Ação sobre Deslocamento Interno estabelecem os meios pelos quais a governança plenamente inclusiva da mobilidade humana - não deixando ninguém para trás - pode ser alcançada.

Legenda: Carlos Jimenez, nascido na Venezuela, é o primeiro venezuelano a estrear na equipe nacional de beisebol da Argentina.

Foto: © OIM/Gema Cortes.

 
A OIM continuará a apoiar os Estados-membros, as pessoas em movimento e as partes interessadas no desenvolvimento, implementação e ampliação de ações novas e aceleradas para acabar com a pobreza, proteger o planeta e garantir que todas as pessoas desfrutem de paz e prosperidade. 

Vamos agir agora, com os migrantes, em benefício de todas as 

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Comunicado: Atendimento em regime de plantão no Crea-PR de 04 a 06/10

Comunicado: Atendimento em regime de plantão no Crea-PR de 04 a 06/10

 

Comunicamos que, no período de 04 a 06 de outubro, estaremos operando em regime de plantão, com atendimento presencial e telefônico disponível somente em algumas unidades.

Esta ação será necessária para realizar ações gerais de capacitação de nossa equipe e atualizações internas que visam aprimorar ainda mais nossos serviços e a qualidade do atendimento prestado.

Durante esse período, algumas de nossas unidades administrativas permanecerão funcionando normalmente, garantindo assim que demandas urgentes e essenciais sejam atendidas. No entanto, pedimos a compreensão de todos os usuários, pois pode haver uma redução temporária na capacidade de atendimento. 

Reforçamos que nossos serviços online, como o acesso ao nosso site e a plataforma de emissão de documentos, continuarão funcionando normalmente, 24 horas por dia, 7 dias por semana, para sua conveniência.

Estamos empenhados em oferecer um atendimento cada vez mais eficiente e eficaz, e essas ações de capacitação e atualizações internas são essenciais para alcançar esse objetivo.

Agradecemos a compreensão de todos e nos colocamos à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos. Para informações específicas sobre as unidades em funcionamento durante esse período, por favor, acesse: https://www.crea-pr.org.br/ws/fale-conosco/.

Pós-graduação em Nutrição e Medicina Vegetariana 2023

Vai começar mais uma turma da  pós-graduação de Nutrição e Medicina Vegetariana  da Plenitude Educação com coordenação da Dra. Thaisa Navolar, referência na área e membro da Sociedade Vegetariana Brasileira (SVB). As aulas começam dia 07/10, o curso possui 18 meses de duração com 18 módulos de conteúdo e encontros ao vivo todos os meses. Quer saber mais? Aqui tem algumas transformações ao concluir o curso: • Competência para interpretar e solicitar os exames laboratoriais corretos para adeptos do veganismo e vegetarianismo; • Conhecimentos para planejar fórmulas, dietas e prescrever suplementos condizentes com as necessidades do paciente diagnosticadas nos exames; • Aptidão para atender pacientes vegetarianos em todos os ciclos da vida, como gestantes e crianças, atletas e praticantes de atividade física; • Habilidade para planejar cardápios saborosos e saudáveis dentro de uma dieta vegana ou vegetariana. Faça parte da próxima turma de profissionais que estarão à frente do mercado! Quer garantir sua vaga com  10% OFF  na mensalidade?  Clique aqui e fale com a consultora!

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O BAILE DOS ÁLIBIS NA DELAÇÃO DO CORONEL CID Luis Nassif

O BAILE DOS ÁLIBIS NA DELAÇÃO DO CORONEL CID

Luis Nassif

Vamos com menos entusiasmo na delação do coronel Cid. Como explica o jurista Lenio Streck:

Calma: tem uma armadilha aí. A delação de CID é paradoxal: incrimina mas não incrimina Bozo. Tudo pode estar armado para que haja arquivamento contra Bozo, a partir da velha tese: apenas houve Cogitatio!!!! Peguem este post e colem na geladeira.

O que se tem de concreto da delação?

No relato de Maria Cristina Fernandes, do Valor Econômico, e nos demais, o almirante Almir Garnier – o único que, supostamente, apoiaria o golpe – é apresentado como um burocrata que se encantou com Bolsonaro. Em outra reportagem, é ironizado pelo comandante do Exército, general Tomás Miguel Miné Ribeiro Paiva, que pergunta: com que tropa ele apoiaria o golpe?

Segundo a reportagem, o único a enfrentar o presidente foi o comandante do Exército, general Freire Gomes. "Ele não apenas disse a Bolsonaro que o Exército não compactuava com um golpe como afirmou à queima-roupa: "Se o senhor for em frente com isso, serei obrigado a prendê-lo".

A razão seria que os comandantes do Sul, Sudeste, Leste e Nordeste não apoiariam o golpe, e os americanos – civis e militares – também não.

Ficamos assim, então. O Exército apoiou em todos os momentos a concentração de pessoas no entorno dos quartéis. A própria segurança do Exército tratou de garantir os manifestantes, mesmo depois das badernas de dezembro e da tentativa de explosão de bombas em caminhão com combustível. Em uma das sessões da CPMI, o terrorista garantiu que a inteligência do Exército impedia a infiltração nos acampamentos. Quem eram os infiltrados? Ambulantes querendo vender coisas.

O comandante do Planalto, general Dutra, afrontou o Ministro da Justiça Flávio Dino na noite de 8 de janeiro, impedindo qualquer prisão nos acampamentos. Em vários lugares, parte dos manifestantes eram da família militar.

Mas a história começa a ser reescrita. Tinha-se um Exército legalista, uma Aeronáutica que não participou do golpe – apesar da militância digital vergonhosa do brigadeiro Carlos de Almeida Baptista Júnior, comandante da Aeronáutica -, um Exército que não montou nenhuma equipe para questionar as urnas eletrônicas.

Os militares dignos, Ministro da Defesa general Fernando Azevedo, comandante do Exército, general Edson Pujol; da Marinha, almirante Ilques Barbosa Junior; e da Aeronáutica, brigadeiro Antônio Carlos Moretti Bermudez, deixaram os cargos em março de 2022, por não compactuarem com o golpe. Ficaram esquecidos na história. Os novos heróis passam a ser os comandantes que estimularam os acampamentos em quartéis, que questionaram as urnas eletrônicas e que colocaram tanques fumegantes no desfile de 7 de Setembro como demonstração de força. Mas, graças ao grande jeitinho brasileiro de reinventar a história, saem como heróis,

E assim, de mentira em mentira, o país vai remendando uma democracia torta.

Festa das Sementes e dos Guardiões e Guardiãs da Biodiversidade 2023 em Mandirituba-PR

Está chegando a Festa das Sementes e dos Guardiões e Guardiãs da Biodiversidade

O evento será realizado na sede  da Abai em Mandirituba-PR no dia 8 de outubro de 2023 e você é nosso convidado!

Confira a programação e garanta seu dia conosco fazendo a inscrição no link: https://forms.gle/MianHg8U2fxZCTz9A. 

ONU pede liderança forte e vontade política para garantir justiça reparatória para pessoas afrodescendentes

ONU apela aos Estados para que mostrem liderança forte e vontade política para enfrentar as consequências duradouras da escravização, do tráfico de pessoas africanas escravizadas e do colonialismo.

Relatório do secretário-geral publicado nesta terça-feira (19) destaca a relação intrínseca entre os legados do colonialismo e da escravização, e as formas contemporâneas de racismo sistêmico e discriminação racial, intolerância e xenofobia direcionadas às pessoas afrodescendentes.

Documento apresentado à Assembleia Geral da ONU estabelece passos concretos para abordar os contínuos danos sofridos por pessoas afrodescendentes 

Legenda: A Década Internacional de Afrodescendentes foi proclamada pela da Assembleia Geral e será observada entre 2015 e 2024, proporcionando uma estrutura sólida para as Nações Unidas, os Estados-membros, a sociedade civil e todos os outros atores relevantes para tomar medidas eficazes para a implementação do programa de atividades no espírito de reconhecimento, justiça e desenvolvimento.

Foto: © Solange Souza/UNFPA Brasil.

Relatório da ONU sobre justiça reparatória para pessoas afrodescendentes publicado nesta terça-feira (19) apela aos Estados para que mostrem liderança forte e vontade política para enfrentar as consequências duradouras da escravização, do tráfico de pessoas africanas escravizadas e do colonialismo.

O relatório do secretário-geral para a Assembleia Geral da ONU estabelece uma série de passos concretos para os Estados e para a comunidade internacional abordarem os contínuos danos sofridos por pessoas afrodescendentes – destacando a relação intrínseca entre os legados do colonialismo e da escravização, e as formas contemporâneas de racismo sistêmico e discriminação racial, intolerância e xenofobia direcionadas às pessoas afrodescendentes.

Estima-se que entre 25 e 30 milhões de pessoas tenham sido violentamente arrancadas de África para serem escravizadas. O tráfico transatlântico de pessoas africanas escravizadas gerou uma das maiores e mais concentradas deportações de seres humanos, envolvendo várias regiões do mundo durante mais de quatro séculos.

A escravização e o tráfico de pessoas escravizadas são proibidos pelo Direito internacional dos Direitos Humanos, e a escravização foi reconhecida entre os atos que constituem, em circunstâncias específicas, um crime contra a humanidade. 

O relatório enfatiza que a abolição formal da escravização, e os processos de descolonização, não desmantelaram as estruturas racialmente discriminatórias. Ao invés disso, eles "deram lugar para políticas e sistemas racialmente discriminatórios, incluindo a segregação e o apartheid, que perpetuaram a discriminação, opressão e desigualdades raciais."

Por décadas, pessoas afrodescendentes ao redor do mundo demandaram por responsabilização e reparação por esses danos. O relatório destaca que essas demandas – inclusive o direito a medidas corretivas adequadas, efetivas, imediatas e apropriadas, e reparação para as vítimas de violações de direitos humanos – estão consagradas em instrumentos de direitos humanos internacionais e regionais.

Apesar de alguns Estados terem recentemente tomado medidas no sentido de enfrentar esses legados do passado, o relatório enfatiza que "nenhum Estado respondeu de forma abrangente pelo passado e abordou seus legados contemporâneos e suas manifestações contínuas."

O relatório fornece uma visão geral de uma variedade de medidas que podem contribuir para alcançar justiça reparatória – com processos "adaptados para as especificidades da situação no país e às demandas das comunidades afetadas."

Mesmo não havendo um modelo único de justiça reparatória que sirva para todo lugar, o que está evidente é que os esforços devem ser guiados pelas pessoas afrodescendentes, particularmente as mulheres e a juventude, por meio de sua participação efetiva e significativa, diz o relatório.

As medidas incluem processos de busca e divulgação da verdade, reconhecimento e pedidos de desculpas públicas, memorialização, educação e conscientização, restituição, reabilitação médica e psicológica, compensação, assim como garantias de não repetição.

Embora a avaliação do dano econômico possa ser complexo devido ao tempo que já passou e à dificuldade de identificar perpetradores e vítimas, "tais dificuldades não podem ser as bases para anular a existência de obrigações legais básicas."

O relatório conclui que, em última instância, a maior barreira para as reparações pelo colonialismo e pela escravização pode ser que "os maiores beneficiários de ambos carecem de vontade política e coragem moral para buscar tais reparações."

O Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Volker Türk, disse que é fundamental que:

"Liderança forte e vontade política de Estados e da comunidade internacional sejam estimulados para, finalmente, abordar de forma abrangente os legados arraigados do colonialismo, escravização e tráfico de pessoas africanas escravizadas."

"Justiça reparatória não é somente sobre tratar dos atos errôneos do passado, ela é sobre construir sociedades que sejam verdadeiramente inclusivas, iguais e livres do racismo e da discriminação racial. Uma abordagem abrangente deve, dessa forma, tratar do passado, presente e futuro.", disse Türk.

O relatório cita exemplos de Estados e órgãos regionais que reconheceram a necessidade de justiça reparatória para pessoas afrodescendentes, tais como a CARICOM, o Parlamento Europeu e a Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos. O relatório também encoraja os Estados a engajar ativamente com a elaboração do esboço da declaração das Nações Unidas para a promoção e pleno respeito dos direitos humanos de pessoas afrodescendentes, que poderia oferecer uma estrutura global para abordar a natureza sistêmica do racismo e da discriminação racial.   

O relatório adiciona que atores privados, inclusive empresas, a mídia e instituições educacionais, devem considerar seus próprios laços com a escravização e o colonialismo em suas operações atuais e passadas, e examinar as possibilidades de reparação.

"Já é hora de a justiça reparatória ser considerada uma prioridade, para enfrentar uma das maiores injustiças da história da humanidade, e uma que continua a impactar negativamente a vida diária de pessoas afrodescendentes por todo o mundo," enfatizou Türk.

O relatório é construído a partir de contribuições e recomendações feitas por especialistas e órgãos das Nações Unidas ao longo das décadas, assim como pelos relatórios do Alto Comissariado e a Agenda para a Mudança Transformadora para a Justiça e Igualdade Racial.*

* Nota de orientação.

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• Ravina Shamdasani: ravina.shamdasani@un.org 
• Jeremy Laurence: jeremy.laurence@un.org 
• Marta Hurtado: marta.hurtadogomez@un.org

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