Convenção 169 da OIT: direitos dos povos e comunidades tradicionais

A Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), principal instrumento jurídico internacional sobre proteção dos direitos dos povos indígenas, quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais, têm sofrido crescentes ameaças e práticas de descumprimento deste importante marco pelo Estado brasileiro.   Como esforço em evidenciar como o Estado brasileiro tem adotado posicionamento contrário à Convenção 169 e destacar a importância desta normativa para povos e comunidades tradicionais na efetivação dos seus direitos, a Terra de Direitos reúne neste boletim materiais e relatos de incidências recentes em defesa da Convenção 169.   Confira!

Você sabe realmente o que é a Consulta Prévia?

Baseada pela Convenção 169 da OIT e vigente no Brasil desde 2004, a Consulta Prévia, Livre e Informada garante aos povos tradicionais o direito de serem consultados cada vez que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas que afetem seus territórios tradicionais ou seus modos de vida. Mas você sabe como e quando esse direito internacionalmente reconhecido deve ser utilizado e a sua importância para a garantia da diversidade dos povos? Com a intensificação das violações aos direitos dos povos tradicionais, e a sobreposição de interesses econômicos acima das vidas, o direito à Consulta Prévia e o cumprimento da Convenção 169 ganham um outro aspecto no cenário político. E é sobre isso que a Terra de Direitos quer conversar com você. Nesse vídeo-animação vamos contar porque é tão importante assegurar o direito à Consulta Prévia e defender a Convenção 169 da OIT:   Legendas disponíveis em espanhol, inglês e português.   Assista o video

DESCUMPRIMENTO Convenção 169 pelo Brasil   No relatório elaborado pela Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq), Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), com apoio da Terra de Direitos e Central Única dos Trabalhadores (CUT), é listado um conjunto de ações do Estado brasileiro que descumprem o principal instrumento jurídico internacional sobre proteção dos direitos dos povos indígenas, quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais. Saiba mais

NOTA TÉCNICA Você sabia que tramita na Câmara dos Deputados um projeto que pretende desobrigar o Brasil do cumprimento à Convenção 169 da  Organização Internacional do Trabalho (OIT)?   O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 177/2021, de autoria do Deputado Federal Alceu Moreira (MDB-RS), pretende autorizar o Presidente a denunciar a Convenção 169 da OIT. Ou seja, caso aprovado, o Decreto Legislativo permitirá que Jair Bolsonaro retire o Brasil da Convenção que é considerada um dos principais marcos internacionais de proteção dos direitos dos povos tradicionais, sendo reconhecida em 23 países.     Confira