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Súmula: Estabelece distâncias mínimas para a aplicação de agrotóxicos.
O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO PARANÁ – ADAPAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV, do artigo 3°, da Lei n° 17.026, de 20 de Dezembro de 2.011, no artigo 18, inciso II, do anexo a que se refere o Decreto n° 4.377, de 24 de abril de 2012, e em conformidade com o disposto na Lei federal nº 7.802, de 11 de julho de 1989, no Decreto Federal nº 4.074, de 04 de janeiro de 2002, na Lei Estadual nº 7.827, de 29 de dezembro de 1983, no Decreto Federal nº 4.074, de 04 de janeiro de 2002. na Lei Estadual nº 7.287, de 20 de setembro 1984, na portaria n] 298, de 22 de setembro de 2021, do Ministério da Agricultura e Abastecimento - Mapa, e considerando o constante no protocolado n] 19.958.765-0,
RESOLVE
Art. 1º O uso de agrotóxicos na agropecuária deve ser precedido de receituário agronômico prescrito por profissional habilitado, observada a tecnologia da aplicação nele prevista, as orientações constantes em rótulo ou bula do produto e pertinentes normas de defesa agropecuária.
Art. 2° É vedada a aplicação aérea de agrotóxicos em áreas situadas a uma distância mínima de:
I – 500 (quinhentos) metros adjacentes a mananciais de captação de água para abastecimento de populações, núcleos populacionais, escolas, habitações e locais de recreação;
II – 250 (duzentos e cinquenta) metros adjacentes a mananciais de água, moradias isoladas e agrupamento de animais e culturas suscetíveis a danos.
Art. 3º Será permitida, porém, a aplicação de agrotóxicos nas lavouras em relação aos locais de que trata o art. 2º, se efetuada:
I - por atomizadores ou canhões, numa distância mínima de 250 (duzentos e cinquenta) metros;
II - por aparelhos costais, tratorizados de barra ou aeronaves remotamente pilotadas - ARP, numa distância mínima de 50 (cinquenta) metros.
Art. 4º Em todos os casos as aplicações somente poderão ser feitas quando a direção do vento não implicar em deriva de agrotóxicos para os locais referidos no art. 2º.
Art. 5º O descumprimento aos termos desta Portaria sujeitará o infrator às penalidades previstas na Lei Federal nº 7.802/1989, no Decreto Federal nº 4.074/2002, na Lei Estadual nº 7.827/1983 e no Decreto Estadual nº 3.876/1984.
Art 6º Esta Portaria entra em vigor em 45 (quarenta e cinco) dias da data de sua publicação.
Otamir Cesar Martins
Diretor Presidente da Adapar
BioBrasil
https://revistaeletronica.icmbio.gov.br/BioBR
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No jeitinho vai
Olá, o governo e o Congresso têm uma relação conturbada. Mas entre namoro, amizade, união estável e relação abusiva, prevalece o pragmatismo e o tapinha nas costas.
.Coração sertanejo. Se na última semana o governo e Arthur Lira pareciam entrar definitivamente em rota de colisão, no fim, ao menos no discurso preponderou o clima de reconciliação. O problema na relação é que os interesses de Lula e Lira são inconciliáveis. O deputado quer manter o protagonismo de primeiro-ministro que teve no governo Bolsonaro, a chave do cofre do orçamento e emendas e, quem sabe, ganhar o Ministério da Saúde de brinde. E Lula quer o protagonismo que teve em seus dois primeiros mandatos. Na troca de farpas, além das últimas derrotas na Câmara, Lira ainda esvaziou reuniões do Planalto com lideranças da casa e pediu ao STF que rejeite os planos do governo para a Eletrobras. Além da sua disputa pessoal com Renan Calheiros, aliado lulista, Lira tem o apoio dos desafetos baianos do ministro da Casa Civil Rui Costa. Já o governo, foi buscar reforço no Senado e contou com uma ação providencial da PF contra aliados do presidente da Câmara. Lira e Lula podem negar as aparências e disfarçar as evidências, mas ainda precisam um do outro. Surpreendentemente, a fidelidade de Arthur Lira aos projetos governistas supera até deputados petistas, segundo levantamento do Congresso em Foco. E a conversa a sós que tiveram essa semana e o arquivamento da denúncia de corrupção contra Lira no STF acalmaram os ânimos. Não se sabe se a reconciliação é definitiva, afinal o governo quer a tramitação da reforma tributária, que também é do interesse do Congresso, mas Lira quer uma reforma ministerial e a cabeça de alguns ministros, com Rui Costa à frente na lista. Sem poder se fiar apenas em Lira, Lulinha paz e amor também manda flores ao agronegócio e até ao PL na tentativa de se desvencilhar das amarras de seu poderosíssimo aliado nem sempre conveniente.
.Apesar de você. Pelo bem ou pelo mal, é de Arthur Lira que o governo depende para a reforma tributária andar. A boa notícia é que o presidente da Câmara acredita que em um mês a proposta pode ir à votação. As grandes corporações também não devem se opor, já que sabem que estão em dívida com o governo - literalmente - com um valor que soma cerca de R$215 bilhões, embora haja insatisfação de alguns setores, como o agronegócio e as universidades particulares. Mas os principais focos de resistência continuam sendo estados e municípios, sempre desconfiados de que a União pretende diminuir sua fatia do bolo. A solução consolidada na proposta do relator Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) é manter a dualidade tributária, e ao mesmo tempo criar mecanismos compensatórios para possíveis perdas no processo de transição, financiados pela cobrança sobre produtos como cigarros e bebidas alcoólicas. Além disso, busca-se dar um tom social à reforma criando um desconto tributário para a população de baixa renda, enquanto fica de fora da discussão, é claro, a taxação das grandes fortunas. Mesmo com a situação de incerteza na Câmara, os ventos da economia parecem mais favoráveis ao governo e podem soprar mais forte. A inflação segue caindo, a previsão do PIB cresceu e o dólar tem se mantido abaixo dos R$5. A combinação perfeita para o governo continuar pressionando Campos Neto a reduzir a taxa de juros, já que, um a um, os argumentos do presidente do BC vão caindo. Mas nem tudo segue a favor do governo. Na contramão da discussão da reforma, Lula isentou os fabricantes de automóveis. E na contramão do debate ambiental, incentivou o transporte individual e não impôs restrições aos automóveis com combustíveis fósseis. Como agradecimento pelo pacote, três montadoras avisaram que o estoque é suficiente, não vão gerar um único emprego e ainda suspenderam as linhas de montagem.
.Reflorestamento. Outro efeito colateral da relação tóxica de Lula com Lira e o agronegócio foi o retrocesso nos temas ambientais. A repercussão negativa, dentro e fora do país, da omissão do governo diante do tratoraço do agronegócio para esvaziar os ministérios do Meio Ambiente e dos Povos Indígenas obrigou o governo a se mexer. Lula aproveitou a semana do Meio Ambiente para tentar reverter a situação. Numa cerimônia que também serviu para prestigiar Marina Silva e demonstrar que entre a ministra e o presidente não há ruídos, o governo anunciou a retomada do Plano de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal para zerar o desmatamento até 2030. Entre 2004 e 2012, o Plano conseguiu reduzir em 83% o desmatamento na região. A proposta, que não depende do Congresso, pretende reforçar a vigilância também sobre o garimpo ilegal e a agropecuária, além de estar em consonância com as exigências do acordo comercial do Brasil com a União Europeia. Além disso, a Petrobras retirou a sonda exploradora de petróleo da foz do Amazonas, simbolicamente encerrando outra polêmica recente. Lula ainda vetou trecho da medida provisória que enfraquecia o combate ao desmatamento na Mata Atlântica, assinou decretos de criação do Parque Nacional da Serra do Teixeira, na Paraíba, e ampliação da Reserva Extrativista Chocoaré, no Mato Grosso. O peso na consciência também parece ter chegado ao STF, que retomou o julgamento do Marco Temporal - a ideia de que só podem ser reconhecidas terras com presença indígena até 1988 - depois do agronegócio ter aprovado o projeto sobre o tema na Câmara. Uma definição do STF, pelo menos, criaria um impasse na relação com o Legislativo. Porém, André Mendonça pediu vistas ao julgamento depois do voto de Alexandre de Moraes, que propôs alteração quanto à indenização a ser paga pela União aos "proprietários" de áreas em terras indígenas.
.Comissão da Verdade. Até as emas do Palácio da Alvorada sabem que há digitais verde oliva na tentativa de golpe de 8 de janeiro. Mas contando com a impunidade de sempre, a turma dos quartéis esperava que a CPI dos atos golpistas ficasse paralisada entre o circo de horrores dos deputados bolsonaristas e o desinteresse do governo. Nos bastidores, contava-se que nem situação, nem oposição chamariam militares da ativa ou da reserva para os depoimentos na Comissão. Por isso, o plano de trabalho da relatora Eliziane Gama surpreendeu. Primeiro, porque inclui no rol das investigações a tentativa da Polícia Rodoviária Federal de impedir o acesso de eleitores no segundo turno. Segundo, porque na lista de depoentes, a senadora incluiu nomes-chaves do governo Bolsonaro como os generais Braga Netto e Augusto Heleno, além do implicadíssimo Anderson Torres. E quem esperava que integrantes do governo Lula fossem chamados para reforçar a tese estapafúrdia de que o petismo forjou o golpe, constam na lista o devorador de deputados Flávio Dino e Ricardo Cappelli, e obviamente o ex-ministro do GSI Gonçalves Dias. Se, sem o anúncio do plano de trabalho, o Exército já estava apreensivo e torcendo para a CPI acabar, agora aparecem mais novidades, como presença dos "kids pretos", apelido dado aos especialistas em operações especiais do Exército, na formulação do golpe. A situação só é pior para Bolsonaro. Além do primeiro julgamento de inelegibilidade já marcado para o próximo dia 22, o capitão ainda viu seu braço direito, o tenente-coronel Mauro Cid, constar na lista dos depoentes, na mesma semana em que a Polícia Federal revelou ter encontrado rascunhos do plano golpista no celular do militar.
.Ponto Final: nossas recomendações.
.Projeto Bruno e Dom. Um ano depois do assassinato de Bruno Pereira e Dom Phillips, o Repórter Brasil se soma a 50 jornalistas de todo o mundo para homenageá-los e dar continuidade a seu trabalho. Todas as matérias estão disponíveis neste portal.
.Antenas de Elon Musk fortalecem garimpo ilegal na Amazônia. No Sputnik Brasil, como as antenas do bilionário não chegaram a nenhuma escola e são utilizadas por garimpeiros para monitorar o Ibama.
.Nossos guerreirinhos da democracia tem nojo de Maduro e amor aos sauditas. No Intercept, João Filho escreve sobre a crítica seletiva da imprensa brasileira. Tigresa contra a esquerda, tchutchuca com ditaduras pró-americanas.
.Tempos curtos e longos, Mujica e a Frente Ampla exemplar do Uruguai. No Sul 21, Tarso Genro relembra os encontros com Pepe Mujica para extrair lições para a conjuntura brasileira.
.Os desaparecidos no Brasil: perfil e lacunas de investigação. O Fonte Segura analisa o Mapa de Desaparecidos no Brasil. De 200 mil desaparecidos, 62% são homens, jovens e pretos.
.Donos da Terra. No segundo episódio da vídeo série do Congresso em Foco, Eric Marky Terena explica os equívocos jurídicos que deram origem à tese do Marco Temporal.
.2013 e a década que não terminou. Na QuatroCincoUm, resenha do livro do jornalista Conrado Corsalette sobre os dez anos de crise política. Junho de 2013 também é o tema também de um novo livro da Boitempo Editorial.
Ponto é editado por Lauro Allan Almeida Duvoisin e Miguel Enrique Stédile.
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O "Fundo de Líderes Jovens para um Mundo sem Armas Nucleares", administrado pelo Escritório das Nações Unidas para Assuntos de Desarmamento (UNODA) e viabilizado por contribuição financeira do Japão, está oferecendo até cem bolsas de estudo para jovens de 18 a 29 anos de todo o mundo.
O treinamento tem o objetivo de equipar os líderes do futuro com o conhecimento, as habilidades e a rede de contatos para participar dos esforços globais para eliminar as armas nucleares, as mais perigosas do planeta.
O programa é destinado a jovens interessados ou atuando em assuntos internacionais ou com experiência em educação, academia, jornalismo e indústria, entre outras áreas.
As inscrições terminam dia 31 de julho. Mais informações aqui.
O Escritório das Nações Unidas para Assuntos de Desarmamento (UNODA) e o governo do Japão estão convocando jovens de 18 a 29 anos a se candidatarem a um programa de aprendizado inovador que os capacitará para contribuir para um mundo livre de armas nucleares.
Estão abertas as inscrições para um novo programa de treinamento global chamado "Fundo de Líderes Jovens para um Mundo sem Armas Nucleares", administrado pelo UNODA e viabilizado por contribuição financeira do Japão, oferece até cem bolsas de estudo para jovens entre 18 e 29 anos. O treinamento tem o objetivo de equipar os líderes do futuro com o conhecimento, as habilidades e a rede de contatos para participar dos esforços globais para eliminar as armas nucleares, as mais perigosas do planeta.
Embora as armas nucleares tenham sido usadas apenas duas vezes em guerras - nos bombardeios de Hiroshima e Nagasaki em 1945 -, cerca de 12.500 armas permanecem em nosso mundo atualmente e mais de 2.000 testes nucleares foram realizados até hoje. Uma arma nuclear pode destruir uma cidade inteira, potencialmente matando milhões de pessoas e colocando em risco o ambiente natural e a vida das gerações futuras por conta de seus efeitos catastróficos de longo prazo.
O programa está buscando jovens que estejam motivados a usar seus talentos para promover mudanças em prol de um mundo mais pacífico e seguro, sem armas nucleares. A intenção é reunir um grupo eclético e geograficamente diverso de defensores da não proliferação e do desarmamento nuclear. Além de jovens interessados ou atuando em assuntos internacionais, como organizações governamentais ou da sociedade civil, aqueles com experiência em educação, academia, jornalismo, indústria e outras áreas são incentivados a se inscrever. O programa está aberto a jovens de todo o mundo, tanto de Estados com armas nucleares quanto de Estados sem armas nucleares.
Ao longo de dois anos, os participantes selecionados receberão treinamento em princípios gerais de desarmamento nuclear, não proliferação e controle de armas por meio de cursos on-line, com um grupo selecionado fazendo uma viagem de estudos presencial de uma semana a Hiroshima e Nagasaki.
Os futuros líderes também trocarão ideias com especialistas em desarmamento de think tanks, organizações da sociedade civil, mídia e do campo diplomático, e desenvolverão o conhecimento prático para se envolver e contribuir com questões relacionadas ao desarmamento nuclear, à não proliferação e ao controle de armas.
Os participantes aprenderão sobre as lições que os sobreviventes dos bombardeios atômicos de Hiroshima e Nagasaki, chamados de hibakusha, vêm compartilhando sobre o sofrimento inimaginável causado pelas armas nucleares. Com o envelhecimento dos hibakusha, é vital que suas histórias e apelos poderosos para eliminar as armas nucleares sejam levados adiante pela geração futura.
O programa terá início em 2023 e culminará em 2030, um ano com vários marcos, incluindo o 85º aniversário dos bombardeios atômicos de Hiroshima e Nagasaki e o 60º aniversário da entrada em vigor do Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares (TNP).
Após a conclusão do programa, os ex-alunos desempenharão um papel fundamental no treinamento e orientação do próximo grupo de jovens defensores do desarmamento nuclear. Ao fim do programa de treinamento inaugural de 2023 a 2025 do Youth Leader Fund, serão realizadas mais três rodadas de treinamentos semelhantes, gerando um efeito cascata positivo e consolidando uma rede mundial de futuros líderes talentosos com o objetivo comum de salvar a humanidade das armas nucleares. Por meio de educação, treinamento de habilidades, orientação e outros tipos de apoio, espera-se que, depois do programa, os participantes continuem seu trabalho de desarmamento, paz e segurança em seu campo de interesse e especialização.
Nos últimos anos, o secretário-geral das Nações Unidas fez um grande esforço para capacitar os jovens, reconhecendo seu papel como força máxima para a mudança e observando que eles provaram seu poder em apoio à causa do desarmamento. Na décima Conferência de Revisão dos Estados Partes do Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares, o primeiro-ministro Fumio Kishida anunciou o compromisso de seu país em contribuir com US$ 10 milhões para que as Nações Unidas estabelecessem essa nova iniciativa de educação e mobilização para o desarmamento, que busca "levar as lições de Hiroshima e Nagasaki para o mundo, e o mundo para Hiroshima e Nagasaki".
As inscrições serão aceitas até o dia 31 de julho de 2023. Para mais informações, visite o site (em inglês): www.disarmamenteducation.org/ylf.
Fonte: ONU Brasil
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Nos dias 20 e 23 de novembro de 2023 acontecerá, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, o XII CBA. Após um longo período de governos antidemocráticos e da pandemia de Covid-19, é chegada a hora de ocupar coletivamente os espaços públicos e de fazer ecoar nossa defesa das instituições públicas de ensino, pesquisa e extensão. O XII CBA é um convite ao exercício coletivo por uma ciência que tenha em sua episteme a promoção da justiça social. Denunciar os malefícios causados pelos transgênicos e agrotóxicos, a fome que assola 15% da população brasileira, a relação entre pandemias e agronegócio e, ao mesmo tempo, anunciar como desde os território se aprende a enfrentar e construir adaptações à crise climática, a defender a biodiversidade por meio do manejo de sementes crioulas e a cultivar alimentos diversos, é parte da produção do conhecimento da ciência da agroecologia e que tem encontro na 12ª edição do Congresso. A matéria especial é dedicada a partilha dessa construção.
Fonte: Boletim Sementes Crioulas - ASPTA
