Ao analisar os 17 Objetivos do Desenvolvimento Sustentável propostos pela ONU, pode-se afirmar categoricamente que "todos" de uma forma ou outra podem se relacionar com a proposta da restauração florestal. No entanto, elenquei abaixo os itens que, no meu entendimento possuem maior aderência ao assunto:
(1)Erradicação da Pobreza: ao se restaurar ecossistemas, se tem a grande possibilidade de se gerar renda e desenvolvimento local que, por sua vez, são elementos de erradicação da pobreza. Nesse contexto, o livro "Produção de Natureza: Parques Rewilding e Desenvolvimento Local" de Ignacio Jiménez Pérez, traz vários exemplos dessa prática pelo mundo, onde áreas degradadas foram recuperadas e se tornaram áreas produtivas e geradoras de emprego e renda, tendo o ecoturismo como um dos elementos-chave.
(2)Fome Zero e Agricultura Sustentável: com forte alinhamento com o "Objetivo 1", este objetivo dialoga com a possibilidade real de erradicação da fome por meio da agricultura sustentável. Embora o conceito de "agricultura sustentável" seja amplo e subjetivo, sendo muitas vezes apropriado por segmentos empresariais do agronegócio como estratégia de marketing, quando associado à restauração florestal pode ser um elemento transformador da realidade social. Nessa lógica, podemos destacar a importância das agroflorestas, enquanto sistemas agroflorestais sustentáveis, que combinam produção agrícola com floresta que, além de gerar serviços ambientais como produção de oxigênio, manutenção da qualidade da água e conservação da biodiversidade, geram uma vasta gama de alimentos e renda. As agroflorestas, no entanto, não são o único mecanismo que propõe a simbiose entre agricultura e a restauração, porém para a nossa realidade o mais pragmático.
(3)Saúde e Bem Estar: os serviços ecossistêmicos de forma geral são de difícil mensuração, mas seus benefícios são incontáveis. As florestas atuam como filtros retentores de poluentes, produtoras de oxigênio, estocadoras de carbono, produtoras de água, absorvedoras de sons, dentre outras funções com interação direta com a saúde e qualidade de vida. A restauração contribui para o aumento de todos esses benefícios que são usufruídos por todos e por esse motivo todos devem comemorar a cada hectare recuperado, não se importando onde ele está localizado, haja vista que o benefício é global.
(6) Água Potável e Saneamento: "produzir floresta é produzir água", essa frase sintetiza todo o sentido desse objetivo global. É consenso a nível mundial a importância das florestas para o ciclo hidrológico e também para a manutenção dos estoques dos mananciais, pois libera a água de forma gradual, ao contrário das áreas devastadas em que a água corre rapidamente após a chuva acelerando os processos erosivos. A atual estiagem que vem afetando diretamente o Brasil nos últimos dois anos é um exemplo importante desse processo.
(13) Ação Contra a Mudança Global do Clima: as mudanças climáticas globais são uma realidade e devem ser encaradas com estratégias que minimizem seus efeitos sobre a vida na Terra. As florestas são comumente apontadas como fundamentais para a diminuição das mudanças do clima, tanto de forma local, quanto global. Localmente, as florestas asseguram melhor qualidade ambiental com ar de melhor qualidade através da produção abundante de oxigênio e por proporcionar microclimas favoráveis para o bem estar animal, conservação da biodiversidade e produção de alimentos. De forma global, a estocagem de bilhões de toneladas de carbono é um atenuante ao aquecimento global e nesse contexto, a restauração florestal é fundamental haja vista que áreas degradadas com pouco ou nenhum estoque de carbono, passam a estocar grandes quantidades. Conforme mencionado anteriormente, as florestas são fundamentais para os estoques de água.
(15) Vida Terrestre: esse objetivo é bastante empírico e pragmático para quem atua diretamente com florestas, desenvolvendo trabalhos a campo. A vida terrestre é muito mais abundante em florestas e isso é tão óbvio que a temática das florestas é facilmente confundida com a da vida silvestre. O conceito de "vida terrestre" é muito mais ampla e contempla inclusive a vida humana, apontando as florestas como elemento fundamental para esta. Ao restaurar florestas, se promove um espetáculo das mais diversas formas de vida, incluindo seres microscópicos (não menos importantes) até os grandes mamíferos, muitos dos quais correndo risco de extinção devido à supressão dos ecossistemas florestais do globo.
(17) Parcerias e Meios de Implementação: o último objetivo dos ODS é o que tem caráter mais estratégico dentre todos os outros e por sua vez tem aderência direta com todos. O clichê de que "não se faz nada sozinho" é muito válido, principalmente quando se almeja objetivos de impacto global tal como os ODS. A parceria para a implementação é fundamental e deve unir diferentes segmentos sociais, incluindo empresas, órgãos de governo, instituições não governamentais e cidadãos individuais. A restauração florestal no seu sentido amplo só acontece através de parcerias, visto que não basta ter uma área de terra com árvores plantadas para eu ter uma floresta restaurada, mas sim devem ser considerados todos os elementos que assegurem a qualidade mínima da floresta e nessa lógica, as parcerias tem uma pluma muito ampla. É parceiro da restauração florestal o detentor da posse da área, o cidadão que planta a árvore, o consumidor que não compra produtos sem certificação de origem florestal, o morador próximo que não pratica a caça, o pesquisador que aprimora as técnicas de restauração, o financiador que libera recursos e torna o trabalho possível e dezenas de outros nomes (com CPF ou CNPJ) que tornam possível uma iniciativa ter êxito.
Torcer contra o Brasil é se colocar ao lado de um presidente genocida. É posar sorridente com um candidato que disse que algumas mulheres merecem ser estupradas. É apoiar político que compara negro a gado. É aceitar de bom grado jogar uma Copa América em solo nacional durante uma pandemia, sobre 530 mil corpos, sem jamais se manifestar a respeito da falta de um planejamento nacional decente de imunização ou sequer pedir por vacinação rápida. Torcer contra o Brasil é sonegar imposto de renda, é calar diante de acusações de assédio moral e sexual, é ser conivente com políticas públicas que aprofundam desigualdades. Torcer contra o Brasil é jamais se colocar politicamente, mesmo diante das maiores evidências de que a população brasileira está sendo vítima de um extermínio. É fingir que não está por dentro das acusações de corrupção na compra das vacinas que poderiam ter evitado a morte de quase 400 mil brasileiros e brasileiras e deixar de emitir nota de repúdio a respeito. Torcer contra o Brasil é ignorar o que está acontecendo no seu país, ignorar o sofrimento de toda uma nação, ignorar o genocídio cometido por uma administração autoritária, desumana, miliciana e seguir sua vida de celebridade vibrante sem usar um mínimo da sua influência para ajudar as pessoas que nasceram nesse país que você diz defender com muito orgulho, com muito amor. Tudo isso aí é torcer contra o Brasil. Já apoiar a seleção da Argentina, que joga contra um time de calados covardes que usa a camisa amarela símbolo de um vergonhoso golpe contra Dilma Rousseff, não é torcer contra o Brasil. É, pelo contrário, torcer a favor de alguma decência, de alguma moralidade, de alguma dignidade. Torcer contra uma seleção brasileira que em nada representa sua população, uma seleção que jamais se coloca ao lado do povo, que se encastela em berço esplêndido ao calar diante de situações de injustiças e opressões não é torcer contra o Brasil; é torcer a favor. Então, Neymar, Tite e companhia, coloquem sua viola desafinada no saco porque todos nós que estamos aqui na luta para derrubar esse governo genocida, e que por isso torcemos pela Argentina, somos, sem nenhuma dúvida, mais patriotas do que qualquer um de vocês. Covardes.
Utilização de veículos oficiais para uso particular, concessões de licenças ambientais suspeitas e outras denúncias envolvendo a Secretaria de Desenvolvimento Sustentável e do Turismo motivaram, esta semana, os deputados estaduais Requião Filho (MDB) e Tadeu Veneri (PT) a elaborar um requerimento, que foi protocolado nesta noite de segunda-feira. As denúncias chegaram aos parlamentares de diferentes fontes e apontam graves irregularidades no comando da pasta. Há informações que sugerem desde a facilitação de liberações de caminhões pipa para atender propriedades de interesse privado, protocolos suspeitos envolvendo áreas ambientais protegidas e até uso de helicópteros pagos pelo Estado para benefício de particulares.
Nos questionamentos descritos pelos deputados, há também a solicitação de informações a respeito da doação de respiradores pela empresa Engie, que teriam sido entregues diretamente ao hospital onde a filha do Secretário trabalha em Campo Mourão, sem qualquer procedimento registrado na Corregedoria Geral do Estado “Esta empresa teria doado estes respiradores com que interesse? Para facilitar talvez alguma liberação ambiental de construção nas áreas questionadas na justiça da escarpa devoniana?”, questiona Requião Filho.
Os deputados acreditam que os interesses do governo em desburocratizar certos protocolos, podem gerar graves prejuízos ao Estado, senão forem devidamente fiscalizados. Por isso, também querem cópia dos licenciamentos ambientais existentes e questionam se houve algum pedido de providências em defesa da escarpa devoniana, que passa por entraves judiciais envolvendo justamente os interesses da empresa Engie.
“A relação com a empresa Engie e suas doações a hospital da base política do secretário, o uso de veículos e aluguel de helicóptero para a Secretaria, licenciamentos de PCHs sem audiências públicas… o que de fato está ocorrendo nesta Secretaria? Precisamos esclarecer todas estas questões, porque envolvem o uso de equipamentos e recursos públicos, além de direcionamento de verbas para fins eleitorais”, afirmou o deputado Tadeu Veneri.
Inscreva-se no Seminário Direito Humano à Alimentação Adequada e o Protagonismo das Organizações da Agricultura Familiar, que será realizado de 28 a 30 de julho. O evento é on-line e gratuito! É um debate promovido pelo nosso mandato e várias entidades!
A produção de alimentos saudáveis passa por muitos desafios. Entre eles está a pouca oferta de programas e políticas públicas que realmente fazem a diferença na vida do campo. E o pior: o consumidor não tem a menor ideia de todas essas dificuldades para ter comida boa em sua mesa. Um evento como esse traz para o debate público essas questões, abrindo caminho para atitudes concretas que vão ajudar a melhorar a situação da agricultura familiar. O Seminário é uma primeira ação para mudar esse contexto.
A pandemia do novo coronavírus tem contribuído para o agravamento da fome em todo o mundo, intensificando a necessidade de esforços para acabar com a subalimentação e com a má nutrição antes do final da década. Diante do contexto, a edição de 2021 do relatório "O Estado da Segurança Alimentar e Nutricional no Mundo (SOFI 2021)" oferece a primeira avaliação global da insegurança alimentar desde o início da pandemia e fornece as informações mais atualizadas sobre a segurança alimentar e nutricional.
Destaques - O estudo traz à tona indicadores preocupantes. Em linhas gerais, ele mostra que bilhões de pessoas não podem pagar nem mesmo a dieta saudável mais barata e que o número de pessoas subalimentadas está aumentando. Outro destaque é o retrocesso em relação ao crescimento infantil, assim como o aumento do sobrepeso e da obesidade em adultos tanto nos países ricos quanto nos países pobres.
Com o tema "Transformação dos sistemas alimentares para a segurança alimentar, melhor nutrição e dietas saudáveis acessíveis para todas as pessoas", o SOFI 2021 reflete a necessidade urgente de mudança. O relatório é publicado alguns meses antes da Cúpula das Nações Unidas sobre Sistemas Alimentares, que acontece em setembro, orientando a discussão e chamando a atenção das autoridades e governos.
O relatório foi produzido em conjunto pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), o Fundo Internacional para o Desenvolvimento Agrícola (FIDA), o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), a Organização Mundial da Saúde (OMS) e o Programa Mundial de Alimentos (WFP).
SOFI 2021 revela os seguintes dados:
A primeira avaliação global abrangente da fome e da insegurança alimentar desde o surgimento da COVID-19.
As últimas estatísticas sobre a nutrição de crianças e adultos. Estimativas de indicadores de nutrição e previsões do número de pessoas subalimentadas até 2030.
Recomendações de políticas para transformar os sistemas agroalimentares com propostas para vencer a disputa contra a fome.
Evento de apresentação - A apresentação do relatório ocorrerá por meio de evento virtual no dia 12 de julho de 2021 às 11h00 (GMT-3) em Brasília, 10h00 (EDT) em Nova York ou 16h00 (CET) em Roma.
O presidente do Conselho Econômico e Social das Nações Unidas, Munir Akram, será o anfitrião do evento, que incluirá apresentações dos seguintes palestrantes:
Sr. QU Dongyu, Diretor Geral da FAO
Sr. Gilbert F. Houngbo, Presidente do FIDA
Sra. Henrietta H. Fore, Diretora Executiva do UNICEF
Sr. David Beasley, Diretor Executivo do WFP
Sr. Tedros Adhanom Ghebreyesus, Diretor Geral da OMS
Sr. Máximo Torero Cullen, Economista Chefe da FAO
Em uma apresentação especial, a Sra. Agnes Kalibata, enviada especial do Secretário-Geral das Nações Unidas para a Cúpula de Sistemas Alimentares de 2021, compartilhará sua visão para a Cúpula.
Serviço: Apresentação do relatório "O Estado da Segurança Alimentar e Nutricional no Mundo" (SOFI 2021)
Quando: 12 de julho de 2021 às 11h00, horário de Brasília.
Inscrição: Se você deseja participar do evento, cadastre-se aqui.
Operação ocorreu na APA Serra da Esperança, um dos mais importantes biomas da região. Foram alvo das ações propriedades localizadas nos municípios de Guarapuava, Prudentópolis e Inácio Martins.
O Batalhão de Polícia Ambiental-Força Verde (BPAmb-FV), da Polícia Militar do Paraná, e o Instituto Água e Terra (IAT) divulgaram nesta quarta-feira (23) o balanço final da Operação Esperança, planejada para flagrar crimes ambientais na Serra da Esperança, um dos mais importantes biomas da região Centro-Sul do Paraná. Foram alvo das ações propriedades localizadas nos municípios de Guarapuava, Prudentópolis e Inácio Martins. As fiscalizações terrestres e aéreas ocorreram entre os dias 14 e 18 de junho e geraram R$ 4,2 milhões em multas por crimes ambientais.
Ainda de acordo com o balanço da operação, 40 locais foram registrados através de alertas emitidos pelo sistema MapBiomase 19 a partir de informações recebidas por meio do Disque Denúncia 181 (repassadas à Polícia Ambiental), totalizando 406 hectares de área desmatada. A partir disso, foi montado o planejamento para fiscalização nessas áreas. Participaram militares e fiscais do IAT de diversas regiões do Estado.
Eles percorreram dezenas de quilômetros para localizar e medir as áreas desmatadas. As vistorias foram realizadas também com apoio de uma aeronave do Batalhão de Polícia Militar de Operações Aérea (BPMOA). “Essa parceria firmada com o Batalhão de Polícia Ambiental nos permite coibir os crimes ambientais com uma maior eficácia em todo o Estado”, afirmou o diretor-presidente do IAT, Everton Souza.
Segundo o comandante do Batalhão Ambiental-Força Verde, tenente-coronel Jean Rafael Puchetti Ferreira, as operações têm sido constantes. "São ações em todo o Paraná para proteger o meio ambiente e a integração com o IAT garante uma abrangência em área de atuação", disse.
DENÚNCIAS – O gerente de Fiscalização e Monitoramento Ambiental do IAT, Álvaro Goes, reitera que as áreas vistoriadas foram definidas através de alertas emitidos pelo MapBiomas e denúncias ao 181. “São canais de suma importância. O MapBiomas, por exemplo, é uma ferramenta online com imagens de satélite bastante utilizada pelo órgão ambiental. Com ele, conseguimos identificar irregularidades e coibir diversos crimes ambientais, incluindo o desmatamento”, explicou Goes.
Apenas o BPAmb-FV fiscalizou 236,5 hectares de área. As equipes lavraram Autos de Infração Ambiental (AIA) no valor de R$ 1,97 milhão em multas. Já o Instituto Água e Terra (IAT) vistoriou o total 169,4 hectares de área e aplicou R$ 2,25 milhões em multas. Do total de pontos, em três localidades, não foram constatados crimes ambientais. Os fiscais também se depararam com um local em regeneração e outro com corte de Araucária, árvore símbolo do Paraná.
“O Batalhão de Polícia Ambiental e o IAT continuarão trabalhando em parceria, atendendo denúncias da população e cumprindo o seu papel de proteger o meio ambiente. Para isso contamos com denúncias da população”, afirmou o tenente-coronel Puchetti. “A população tem papel fundamental neste processo”.
SERRA DA ESPERANÇA – A região da Área de Proteção Ambiental Serra da Esperança é uma das mais importantes para a biodiversidade da região Centro-Sul do Paraná. Foi criada pela Lei nº 9.905/1992. São mais de 206 hectares do bioma Mata Atlântica, que vem sofrendo com as ações de desmatamento ilegal.
Evento celebra 20 anos da legislação marco para promover uma transformação dos espaços urbanos
Foto | Onu Habitat
A importância histórica do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257 de 2001) para promover uma transformação dos espaços urbanos de modo a democratizar o acesso de todos e todas aos benefícios da urbanização será tema de evento virtual, realizado nos dias 7 e 8 de julho.
O seminário O Futuro do Estatuto da Cidade reunirá planejadores municipais e membros de organizações internacionais, governo federal, ministério público, academia e sociedade civil para debater estratégias e exemplos concretos de implementação da legislação, que completa duas décadas com importância renovada no contexto dos impactos sociais provocados pela pandemia.
O evento é uma iniciativa conjunta do Cities Alliance, ONU-Habitat, Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB/Departamento São Paulo), da agência alemã de cooperação Gesellschaft für Internationale Zusammenarbeit (GIZ) GmbH, da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e da Universidade Nove de Julho (UNINOVE).
Publicada em julho de 2001, a lei federal nº 10.257, apelidada de Estatuto da Cidade, instituiu diretrizes e instrumentos voltados à concretização das funções sociais da cidade e da propriedade. Um de seus maiores impactos foi a elevação do Plano Diretor à lei municipal, transformando-o em principal ferramenta do planejamento urbano.
O seminário O Futuro do Estatuto da Cidade faz parte de um conjunto de iniciativas que busca realizar um balanço da implementação da legislação e dos avanços obtidos na construção de cidades mais democráticas. A mobilização inclui também o lançamento da Carta Aberta: O Futuro do Estatuto da Cidade, que consiste na proposição de ações para viabilizar as diretrizes e instrumentos da lei, e a plataforma O Estatuto da Cidade é Possível, que reúne experiências bem-sucedidas na implementação destas diretrizes. A Carta Aberta e plataforma inédita serão lançadas durante o seminário.
O debate sobre o futuro do Estatuto terá, no dia 7 de julho, uma rodada com especialistas em planejamento urbano e representantes de diferentes instituições para debater as proposições da Carta Aberta, que será apresentada por Daniel Todtmann Montandon (UNINOVE). Sob coordenação de Anaclaudia Rossbach (Cities Alliance), participarão do debate: Ana Paula Bruno (Ministério do Desenvolvimento Regional - MDR), Barbara Sholz (GIZ), Cláudia Pires (Instituto dos Arquitetos do Brasil - IAB), Claudio Bernardes (Sindicato de Habitação de São Paulo - Secovi), Graça Xavier (União Nacional de Moradia Popular - UNM), Henrique Evers (World Resources Institute - WRI), Nelson Saule (Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico - IBDU) e Regina Lins (Universidade Federal de Alagoas).
O segundo dia do seminário (8 de julho) será dedicado à perspectiva dos municípios, sob coordenação de Rayne Ferretti Moraes (ONU-Habitat). Haverá participação de Cintia Estefânia Fernandes (Prefeitura de Curitiba), Daniela Libório (Ordem dos Advogados do Brasil - OAB), Fernando Mello Franco (Universidade Mackenzie), José Júlio Ferreira Lima (Universidade Federal do Pará - UFPA), Karla França (Confederação Nacional de Municípios - CNM), Maria Fernandes Caldas (Prefeitura de Belo Horizonte), Marilia Gouveia (Prefeitura de Sobral) e Washington Fajardo (Prefeitura do Rio de Janeiro).
Serviço
Evento: O futuro do Estatuto da Cidade
Seminário Nacional |Carta Aberta | Plataforma de Experiências
O pedido será apresentado por partidos, parlamentares e entidades de diferentes posições políticas. No sábado (3), população vai às ruas contra o governo genocida e corrupto de Jair Bolsonaro
O deputado estadual Tadeu Veneri (PT), o diretório estadual do PC do B e o diretório municipal do PT de Ponta Grossa ingressaram no Tribunal de Justiça do Paraná com Ação Direta de Inconstitucionalidade da lei municipal de Ponta Grossa que prevê a distribuição gratuita de medicamentos sem eficácia contra o vírus Covid. A lei 13.942/2021 autoriza o fornecimento à população de hidroxicloroquina, ivermectina, azitromicina, bromexina, nitazoxanida, zinco, vitamina D, anti-coagulantes, entre outros remédios para o chamado tratamento precoce dos pacientes.
O desembargador Ramon de Medeiros Nogueira estabeleceu prazo de dez dias para que a Câmara Municipal de Ponta Grossa se manifeste, e cinco dias para o pronunciamento na ação do prefeito do município, da Procuradoria Geral do Estado e Procuradoria Geral de Justiça.
Na Adin, Veneri aponta que a Câmara Municipal invadiu a competência da União e do Estado ao legislar sobre o tema. “Quem executa materialmente a proteção e defesa da saúde, além de legislar sobre essa matéria, é a União, os Estados e o Distrito Federal, e não o Município”, apontam os autores da contestação.
Entre os argumentos está ainda a comprovação científica não apenas da ineficácia do chamado kit do tratamento precoce, como também o risco que representam para a saúde e a vida da população, devido aos inúmeros efeitos colaterais provocados pelo consumo destes medicamentos.
“O risco de prejuízo à sociedade e ao Município de Ponta Grossa, caso entre em vigência malsinada lei, formal e materialmente inconstitucional, não se limita somente aos recursos públicos. Mas também de vidas humanas. E da eventual responsabilização, do Poder Público, pela perda dessas vidas. Logo, é imprescindível, para evitar não somente danos ao erário público, mas também à saúde das pessoas, que seja, inaudita altera parte, suspensa a vigência, eficácia e efeitos da lei ora impugnada, em decisão liminar de urgência”, alerta a Adin.
Em pronunciamento na sessão plenária desta quarta-feira (23), o deputado Tadeu Veneri, líder do PT na Assembleia Legislativa, condenou o novo escândalo de corrupção envolvendo o governo de Jair Bolsonaro (sem partido). Informações dão conta de que o governo federal pagou em fevereiro desse ano US$ 15 por cada dose da vacina indiana Covaxin enquanto em agosto do ano passado, o valor cobrado era de US$ 1,34, uma diferença de mais de 1000%.
“Cai por terra o bordão do presidente Bolsonaro de que “neste governo não há corrupção”. Esse escândalo da compra das vacinas indianas é mais um que coloca este governo no lugar que ele sempre esteve, com as rachadinhas, com a fábricas de chocolates, com a milícia: no lamaçal da corrupção”.
O parlamentar também destacou o fato de o presidente da República ter sido alertado sobre indícios de irregularidade na negociação do Ministério da Saúde para a compra da vacina indiana.
“A revelação do deputado federal Luis Miranda (DEM-DF) de que teria entregado pessoalmente ao presidente Bolsonaro em março deste ano uma série de documentos sobre as irregularidades na compra da vacina é gravíssimo. Essas denúncias que estão vindo à tona estão levando os bolsonaristas ao desespero. O presidente genocida está cada vez mais encurralado. Não há mais como esconder”.
Por fim, o líder do PT ressaltou que o mais recente “espetáculo” promovido por Bolsonaro ao mandar uma repórter de uma emissora de televisão e sua equipe calarem a boca, não passa de uma tentativa para desviar o foco de escândalos envolvendo seu governo e sua família.
“Essa última “apresentação espetáculo” promovida pelo presidente da República ao xingar uma mulher tem o objetivo de desviar o foco da CPI da Covid, do desastre que está sendo a privatização da Eletrobras, das investigações sobre os seus filhos e de tudo o que está acontecendo no governo federal. O país tem hoje um presidente que mais se envolveu em confusões, algumas sem explicações, não só pelo seu viés autoritário, machista, misógino, mas porque é absolutamente incompetente e de uma ignorância no trato com o serviço público poucas vezes visto na história da República. Bolsonaro vai entrar para a história. Não pelos seus 28 anos como deputado sem apresentar nenhum projeto. Mas vai entrar para história como o pior presidente do Brasil”.
Após 23 anos do crime, ruralista é condenado a 14 anos e três meses de prisão por assassinato de Sebastião Camargo. Estado brasileiro foi responsabilizado pela Comissão Interamericana pelo crime.
Após 23 anos do assassinato do camponês Sebastião Camargo, o ex-presidente da União Democrática Ruralista (UDR) do Paraná Marcos Prochet foi julgado e novamente considerado culpado pelo crime, na tarde desta quinta-feira (24), em Curitiba. O júri popular reconheceu Prochet como autor do disparo que vitimou o trabalhador rural em 1998 e condenou o ruralista a 14 anos e três meses de prisão. O ruralista poderá recorrer em liberdade.
A condenação é a terceira feita por júri popular contra Prochet. Outros júris de mesmo julgamento ocorreram em 2013 e 2016. No entanto, as duas condenações foram anuladas pelo Tribunal de Justiça do Paraná. Com mais de 23 anos do assassinato do trabalhador, o processo é marcado pela lentidão do sistema de justiça, recorrentes adiamentos do julgamento e violação da decisão soberana do júri popular. A decisão desta quinta-feira é celebrada.
Ceres Hadich, integrante da direção nacional do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), destaca que apesar do sentimento de morosidade e de revolta em relação a todo esse tempo com impunidade, é um dia em que a Justiça prevaleceu.
“Nos traz algum conforto, porque a gente percebe que, passe o tempo que passar, passem os recursos que passaram, as decisões tomadas pelo povo em júri popular sempre vem no sentido de trazer justiça, ainda que tardia. Isso não nos traz o Sebastião de volta, isso não nos tira a marca de tanta violência pelo qual a gente passou nos anos 90, mas traz muita fortaleza de saber que a história é justa e traz a verdade à tona”, afirmou a dirigente, minutos após o anúncio da sentença.
Sebastião Camargo foi morto aos 65 anos, com um tiro na cabeça. O crime ocorreu no dia 7 de fevereiro de 1998, durante um despejo ilegal em um acampamento do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST) na Fazenda Boa Sorte, em Marilena, cidade no Noroeste do Paraná. Na área residiam 300 famílias. Além do assassinato de Camargo, 17 pessoas, inclusive crianças, ficaram feridas na ocasião.
O agricultor deixou esposa e cinco filhos, entre eles Messias Camargo, que se emociona ao comentar a decisão: “Pra mim é uma satisfação. Ele [Prochet] tem que pagar pelo que ele fez pro meu pai. A gente sofreu muito com isso. Sentimos muita saudade”, relata Messias, que era criança na época. “A gente agradece ao MST e às entidades que lutam pela gente. E agradece a todos que acompanham essa luta, porque todo mundo sofre com isso. É uma luta de todo mundo”, afirmou.
Darci Frigo, vice-presidente do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), acompanhou presencialmente o júri. “Só houve, até agora, a punição de executores e de alguns intermediários, mas nunca se chega realmente aos chefes dessas organizações [...]. O resultado veio muito tarde, essa é a terceira tentativa. Ele só aconteceu porque houve um esforço sobre-humano de organizações que atuaram no caso”. Na avaliação do advogado e defensor de direitos humanos, apesar de tardia, a sentença reafirma que crimes como estes não podem mais ocorrer. “Essa decisão é importante para sinalizar que os latifundiários também devem responder pelos seus atos e seus crimes, para que não haja efeito de repetição da violência”, complementa.
Durante o julgamento a promotora de Justiça do Ministério Público do Paraná, Ticiane Louise Santana Pereira, destacou como o caso se apresenta como singular na justiça brasileira: por ter tido dois juris populares anulados, pela duração de 23 anos do processo e pela responsabilização do Estado brasileiro pelo assassinato do trabalhador pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) responsabilizou o Estado brasileiro em 2009, em razão da lentidão e não responsabilização dos envolvidos pelo sistema de justiça brasileiro. O júri foi presidido pelo juiz Daniel Ribeiro Surdi de Avelar.
“Não me falaram, eu vi”
A camponesa Antônia França é a principal testemunha de que Prochet assassinou Sebastião Camargo. Ela estava deitada ao lado de Sebastião quando ele foi executado. Ao relatar durante o júri, a trabalhadora resgatou como foi o fatídico dia. “Chegou um caminhão cheio de jagunço, tudo armado, foram pegando as pessoas, nos barraquinhos e foram levando para o portão. Onde a gente olhava tinha gente encapuzada, de preto, tinha bastante gente, um caminhão cheio”, relembrou a camponesa, na época com 28 anos, sobre a chegada da milícia na fazenda. Antônia participou do júri de modo remoto, e já havia participado dos dois anteriores de forma presencial.
De acordo com a testemunha, não houve resistência à ação da milícia por parte das famílias acampadas. “Ninguém atirou, a gente estava tudo desarmado. Seu Sebastião não andava armado”. Assim como outros trabalhadores do acampamento, Antonia foi obrigada a deitar no chão de barriga para baixo. “Eu estava do lado do Sebastião, deitada. Quando saiu o tiro, aí que eu olhei para cima. O tiro foi pertinho dele, estava uns dois, três metros”, relatou. Após o disparo, a camponesa foi atingida por pólvora e vestígios do ferimento que matou Sebastião Camargo. Os vestígios de pólvora no corpo da camponesa foram atestados em perícia.
Como os jagunços estavam encapuzados, dona Antônia confirma ter reconhecido Marcos Prochet primeiro pela voz, e depois ao tiro que vitimou o agricultor, ela viu o rosto dele - já que ele levantou o capuz. “Eu conhecia ele. Eu estava na frente dele, ele estava na frente com outros, ele estava armado [...]. Na hora que ele atirou, ele tirou o capuz. Não sei porque ele fez isso, talvez pela fumaça. Era uma arma grossa, grande”, relatou a agricultora em juízo. Ela contou que conheceu o líder da UDR meses antes, quando estavam acampados na fazendo Dois Córregos, de propriedade do ruralista. “Ele ia lá quando a gente ocupava, ia com a polícia para tirar a gente de lá”, explicou.
Questionada do porquê Sebastião Camargo foi atingido, a testemunha lembra do problema das costas que o impedia de ficar por muito tempo na posição ordenada pelos jagunços. Para evitar que o trabalhador reconhecesse os autores da ação, o camponês foi assassinado. “Mandaram ele abaixar e ele não abaixou, e já atiraram nele”. Antônia foi enfática durante as tentativas da defesa de colocar em cheque o depoimento: “Não me falaram, eu vi”, garantiu.
Seis pessoas viram Marcos Prochet no momento da desocupação - quatro delas viram o momento em que Sebastião Camargo foi morto, e reconhecem o ruralista como autor do disparo.
A camponesa e os dois filhos seguiram na luta pela terra após aquele 7 de fevereiro. Há cerca de 4 anos foram assentados no município de Carlópolis (PR), onde produzem principalmente milho e mandioca.
Sebastião Camargo tinha 65 anos quando foi morto.
Fragilidade dos álibis e argumentos da defesa
Os principais álibis apresentados por Prochet eram seus próprios funcionários. Ao longo dos 23 anos de processo, a defesa apresentou dois roteiros diferentes dos possíveis trajetos que Prochet teria feito em Londrina, na manhã do crime. As contradições presentes nas duas versões somam para a afirmação de que ele participou dos despejos em Marilena. “Os álibis não se sustentam, pessoas se contradizem ao longo de 23 anos. Dona Antônia se mantém”, enfatizou a promotora durante o júri.
Durante o júri a promotoria destacou a contradição presente nos relatos dos álibis de Prochet, que apontavam, por exemplo, que ele estava às 9h15 (horário próximo do crime) em locais diferentes. A promotoria ainda destacou a procura do ruralista ao advogado no sábado, dia do crime, nas primeiras horas da manhã“quando ninguém cogitava que ele havia cometido o crime”
No entanto, Prochet foi mencionado nos depoimentos das testemunhas como autor do crime apenas três dias depois.
Diferente da narrativa usada pela defesa de que Prochet sempre agiu dentro da legalidade, a acusação apresentou durante o júri trechos de entrevistas concedidas pelo ruralista a veículos de comunicação. Um ano após o crime, Prochet disse à uma reportagem do jornal Estado do Paraná que “o único recurso que temos é a lei da selva e os fazendeiros estão se armando. Ao contrário da solução dessa pacífica, os fazendeiros precisam se unir e se organizar para defender suas terras, quase todos eles têm armas para defender suas armas. Não gostaríamos de atirar nos sem terra, só que se os ânimos vão se exaltando e como não existe policia e nem respeito a lei, de repente pode ter um conflito”, declarou à época.
A promotoria ainda destacou entrevistas concedidas por Prochet à Folha de São Paulo com o título “Cresce tensão entre fazendeiros e sem-terra”, em que Prochet manifestou que: “Em caso de confronto com sem-terra, os representantes assumiram a responsabilidade em bloco”.
Prochet acompanhou pessoalmente o julgamento em que Jair Firmino Borracha foi condenado por matar o sem-terra Eduardo Anghinoni, em outro crime. Após a sentença que condenou o jagunço a 15 anos de prisão, o ruralista afirmou: “Borracha é trabalhador, não fez esse negocio”, em defesa do pistoleiro.
Advogados da UDR defendem jagunços
Em 8 de fevereiro daquele ano, dia seguinte ao crime, o delegado de polícia que acompanhava o caso recebeu uma denúncia anônima de que pistoleiros estariam acampados na fazenda Figueira. A área estava localizada em Guairaçá, nas proximidades das outras duas fazendas onde haviam sido feitos despejos.
Lá, fez prisões em flagrante e apreensão de armas de grosso calibre como rifle semi-automático, pistolas, rádios de comunicação, máscaras balaclava, soco-inglês. Dois advogados foram até o local e se colocaram na defesa dos pistoleiros, Ricardo Baggio e José Ortiz. Os dois também aparecem em processos ligados a Prochet à UDR. A partir deste dia, o delegado afirma que “o estado pressionou para parar de investigar”. A fazenda Figueira era do proprietário Marcelo Aguiar, ligado ao banco Bradesco.
A promotora do MP resgatou durante o jurí reportagem da época em que o Osnir Sanches, dono da empresa de segurança, disse ser amigo do presidente da UDR, Prochet, e do advogado. “Mas isso não significa que agenciei ou transportei pistoleiros. A entrada da fazenda figueira foi interrompida ontem pelo encarregado do setor agropecuário Benedito Batista. O assessor de imprensa da UDR disse ontem que a entidade irá processar o delegado por calúnia”, dizia o trecho da reportagem. Questionado sobre ter sido processado, Eduardo Barbosa resumiu: “Não fui processado, fui retirado”.
O ofício solicitando a transferência do delegado partiu do deputado Accorsi, primo de Hugo Accorsi, vice-prefeito de Nova Londrina, que mantinha relação próxima e elogiosa à UDR, conforme em ata da própria entidade.
Após uma visita à ocupação na fazenda Boa Sorte, em novembro de 20 de novembro de 1997, para averiguar a realidade da área, o delegado relembra: “Eu vi que eram pessoas que queriam terra, que queriam ser assentadas, não armamento. [...] Aquelas famílias que eu vi lá queriam terra e não estavam armados, famílias com maridos, mulheres e filhos”, trecho resgatado pela promotoria durante o júri.
A área ocupada pelas famílias já estava em processo de destinação para reforma agrária. Vistoriada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), a fazenda foi considerada improdutiva, por isso estava em processo de desapropriação e indenização do proprietário. Teissin Tina, dono da Fazenda, recebeu cerca R$ 1 milhão e 300 mil reais pela propriedade, área onde hoje está localizado o assentamento Sebastião Camargo, em homenagem ao trabalhador assassinado.
Condenações tardias
O ex-presidente da UDR – associação de proprietários rurais voltada à “defesa do direito de propriedade” - é a quarta pessoa a ir a júri popular pelo assassinato de Sebastião Camargo. Teissin Tina recebeu condenação de seis anos de prisão por homicídio simples, no entanto não foi preso porque a pena prescreveu. Já Osnir Sanches foi condenado a 13 anos de prisão por homicídio qualificado e constituição de empresa de segurança privada, utilizada para recrutar jagunços e executar despejos ilegais. Ele cumpre prisão domiciliar, por questões de saúde. Augusto Barbosa da Costa, integrante da milícia privada, também foi condenado, mas recorreu da decisão.
Denunciado apenas em 2013, o ruralista Tarcísio Barbosa de Souza, presidente da Comissão Fundiária da Federação de Agricultura do Estado do Paraná – FAEP, ligada à Confederação Nacional da Agricultura (CNA), também foi apontado como envolvido no crime, mas a decisão judicial que determinava o julgamento de Tarcísio por júri popular foi anulada em 2019.
Histórico de violência no governo Lerner
No período em que o Paraná foi governado por Jaime Lerner, o estado registrou, além dos 16 assassinatos de Sem Terra, 516 prisões arbitrárias, 31 tentativas de homicídio, 49 ameaças de morte, 325 feridos em 134 ações de despejo e 7 casos de tortura, segundo dados da Comissão Pastoral da Terra (CPT).
Uma característica em comum nestes casos é a demora injustificada e falta de isenção nas investigações e processos judiciais. Exemplo disso, o Inquérito Policial que investigou o assassinato de Camargo demorou mais de dois anos para ser concluído e o primeiro júri no caso foi realizado 14 anos depois do crime.
Em apenas dois dos 16 casos houve condenação: em 2011, Jair Firmino Borracha foi condenado pelo assassinato de Eduardo Anghinoni; em 2012, 2013 e 2014, respectivamente, Teissin Tina, Osnir Sanches, Marcos Prochet e Augusto Barbosa foram condenados pela morte de Sebastião Camargo. Até o momento, porém, nenhum deles foi preso.
O professor José Paulo Barreto, de Apucarana, a professora e diretora de escola Liziane de Souza Ribeiro, de Ponta Grossa, o professor Claudio Nielsen, de Curitiba, a professora Marivane Pereira Martins, de Antonina, a professora Luci Rocha, da cidade de Mandaguaçu, o agente educacional Ironei de Oliveira, de Campo Mourão, a agente educacional Regina Lung, de Sarandi, são alguns dos profissionais da rede estadual de ensino do Paraná que morreram nos últimos dias, vítimas da covid-19.
Desde o início da pandemia, já são cerca de 200 mortes por covid-19 de profissionais de educação da rede pública do Paraná. Só no mês de junho de 2021, já são mais de 15 notas de falecimento feitas pela APP-Sindicato, que representa a categoria. Não há, porém, nenhuma menção da Secretaria Estadual de Educação sobre esses óbitos.
O sindicato critica a omissão do órgão e reivindica diálogo junto ao governo estadual para que o retorno das aulas presenciais e a reabertura de escolas sejam suspensos até que a pandemia do coronavírus apresente baixa de números de casos e mortes no estado. O Paraná registra, atualmente, 1.210.584 casos confirmados e 29.870 óbitos.
"Parem de nos matar"
Na última segunda-feira (21), profissionais da educação fizeram uma manifestação simbólica em frente ao Núcleo Regional de Educação Curitiba e Região Metropolitana.
Entre as principais pautas da mobilização estavam a alta taxa de letalidade de educadores e o retorno das aulas presenciais, que colocam em risco a vida de profissionais, estudantes e comunidade escolar. Ainda durante o ato, os manifestantes presentes tentaram dialogar com as chefias de núcleo, que não os atenderam.
Os professores levaram cartazes e cruzes com os nomes dos colegas que vieram a falecer devido à contaminação pelo coronavírus.
"Parem de nos matar", diziam as faixas colocadas à frente do Núcleo. Muitos desses óbitos foram de profissionais que tiveram que retornar às escolas para aulas ou reuniões pedagógicas.
"Estamos sendo convocados para voltar às escolas sem nenhum diálogo, sem nenhum debate sobre a organização segura para o retorno das aulas. O Paraná está entre os estados com o maior número de casos. O retorno às aulas presenciais neste momento é pacto com a morte," disse o professor Clau Lopes, durante a manifestação.
"Mais uma vez fizemos um ato em desagravo pelas mortes que vêm acontecendo no nosso estado, pelo assédio moral que nossas escolas têm recebido das chefias de núcleo. Não fomos recebidos pela Adriana Kampa, que é chefe de núcleo, pois segundo a assessoria, a encarregada no NRE da região metropolitana sul foi contaminada com covid-19 e não estava no local, embora os demais trabalhadores estivessem. O ato foi importante para demonstrar para a nossa categoria que não podemos parar nem por um minuto em nome daqueles que tombaram", explicou a vice-presidenta da Confederação Nacional dos Trabalhadores (CNTE), professora Marlei Fernandes.
Sindicato oficia o Ministério Público
O presidente da APP-Sindicato, professor Hermes Silva Leão, disse que o Ministério Público do Paraná foi oficiado sobre o tratamento desigual dado pelo governo do Paraná aos professores.
"O Governador Ratinho Junior emitiu um ofício determinando a suspensão dos serviços presenciais nas repartições públicas. No outro dia, o Secretário da Educação, Renato Féder, autorizou a reabertura de mais de 200 escolas públicas pelo estado. O anúncio foi feito junto ao aumento de número de óbitos de professores e funcionários que sequer foi lamentado pelo governador e o secretário. Oficiamos o Ministério Público para exigir igualdade no tratamento aos professores e que a escolas se mantenham fechadas", disse.
A APP Sindicato também oficiou o governo do estado e a Assembleia Legislativa pedindo abertura do diálogo com a categoria.
O que diz o governo
Em nota, a Secretaria Estadual de Educação disse que "o retorno se dá de forma escalonada e todas as instituições de ensino seguem um protocolo de segurança, que prevê o distanciamento de 1,5 metros entre os estudantes, disponibiliza álcool em gel, exige o uso de máscara e afere a temperatura de alunos e funcionários antes do acesso às dependências das escolas."
A reportagem questionou, mas não teve resposta sobre a possibilidade de diálogo com o sindicato e nem sobre o aumento de óbitos de professores e funcionários de escolas.
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